Baixe Respostas dos exercícios e outras Exercícios em PDF para Direito Constitucional, somente na Docsity!
Questão 1
Correto Atingiu 20,00 de 20, Marcar questão Texto da questão Leia o texto sobre as controvérsias constitucionais que envolviam o Poder Moderador, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA. "A própria Carta Constitucional do Império já oferece problemas embaraçosos, cuja solução se presta a infindáveis controvérsias. De conformidade com o artigo 102, para citar um exemplo, o imperador é o chefe do Poder Executivo e o exerce através de seus ministros de Estado. Mas o artigo 99 declara que a pessoa do imperador é inviolável e sagrada, não se sujeitando a responsabilidade alguma." (HOLANDA, 2012, p. 23). I. O Imperador se responsabiliza pelos atos do Poder Executivo. II. O Imperador, enquanto chefe do Estado e da Nação, não é responsável pelos atos de Governo. III. O Imperador reina, governa e administra por meio do Poder Moderador. IV. Embora liberal, a Constituição de 1824 ainda traz resquícios do absolutismo vigente antes da Revolução Francesa, de 1789. Escolha uma: Escolha uma: 1.Todas as alternativas são verdadeiras. 2.Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras. 3.Somente a alternativa II é falsa. 4.Somente as alternativas I e II são falsas. 5.Somente as alternativas I, II e IV são verdadeiras. Feedback Resposta : 2. Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras. Feedback: Na nossa primeira experiência constitucional, não adotamos a tripartição dos Poderes de Montesquieu, em que havia os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com atribuições complementares, autônomas e independentes. Seguindo as ideias de Benjamin Constant, a organização dos Poderes do Império abrangia um quarto poder, o Poder Moderador, ao lado daqueles três. Ele era a “chave” de todo o complexo político e assegurava ao Imperador o controle dos demais Poderes. O Imperador exercia o Poder Moderador e era o chefe do Poder Executivo. Paralelamente, nomeava os integrantes do Poder Legislativo e indicava os integrantes do Poder Judiciário. Como se vê, o poder era demasiadamente centralizado, com características do antigo regime absolutista, principalmente em função do Poder Moderador. Ao lado desse centralismo político, o Imperador era considerado uma pessoa
sagrada e inviolável. Vigia a teoria da irresponsabilidade total do Estado: “o rei não erra” (the king can do no wrong). Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 2.Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras..
Questão 2
Correto Atingiu 20,00 de 20, Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1937: O Poder Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente, a Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA. Feedback: Com a CF/37, o Parlamento foi fechado durante todo o período. O Presidente governava por decretos-leis. O Judiciário passou a ser controlado pelo Executivo. A Justiça Eleitoral foi extinta. Da mesma forma, os partidos políticos foram dissolvidos pelo Decreto-lei n. 37 de
- Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 3
Correto Atingiu 20,00 de 20, Marcar questão Texto da questão Sobre os governos militares, analise as afirmações a seguir e assinale a sequência correta: I. Restringiram violentamente os direitos fundamentais. II. Suspenderam o instituto do “habeas corpus” no caso de crimes políticos contra a Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. III. Instituíram práticas semelhantes àquelas utilizadas na vigência do Estado Novo. IV. Incentivaram a livre expressão
Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre a “Constituição Cidadã” de 1988: Os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais, foram colocados no centro do ordenamento jurídico e o respeito à dignidade da pessoa humana tornou-se um dos pilares do Estado brasileiro. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA. Feedback: Com a “Constituição Cidadã”, os direitos fundamentais do indivíduo foram consolidados em nosso ordenamento. A CF/ representou uma quebra de paradigma com o sistema anterior, pois alçou os direitos fundamentais como centro do ordenamento jurídico, tendo a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 5
Incorreto Atingiu 0,00 de 20, Marcar questão Texto da questão Sobre a ordem constitucional brasileira inaugurada a partir de 1988, julgue as assertivas a seguir e assinale a sequência correta: I. O Brasil adotou o nome oficial de República Federativa do Brasil, sendo formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. V II. O Brasil constituiu-se em Estado Democrático de Direito. V III. O Brasil passou a ter como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluripartidarismo. F IV. A CF/1988 previu que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. V Escolha uma: Escolha uma: 1.V, V, V, V. 2.V, V, F, V. 3.V, V, V, F. 4.V, F, V, F.
5.F, V, V, F.
Feedback Resposta : 2. V, V, F, V. Feedback: A resposta pode ser encontrada no art. 1º da CF/88. Segundo esse dispositivo, o Brasil passa a se chamar República Federativa do Brasil e é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Além disso, o artigo prevê que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (e não o pluripartidarismo). Pluralismo político é livre pluralidade e manifestação de ideias e ideologias políticas. Pluripartidarismo é a existência de vários partidos políticos no País, a qual também é admitida pela Constituição, mas não representa fundamento da República. Finalmente, o art. 1º da Lei Maior expressa ainda que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: 2.V, V, F, V..
Questão 6
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Considerando a Constituição brasileira de 1891, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Adotou o bicameralismo e as eleições diretas para os poderes Executivo e Legislativo. II. Criou o Supremo Tribunal Federal e instituiu o “habeas corpus”. III. Adotou o unicameralismo e as eleições diretas para os poderes Executivo e Legislativo. IV. Adotou o unicameralismo e as eleições indiretas para os poderes Executivo e Legislativo. V. O republicanismo e o federalismo substituíram o monarquismo e o unitarismo. VI. O Estado tornou-se laico, não confessional. Escolha uma: Escolha uma: 1.Somente as alternativas I, III e IV são verdadeiras. 2.Somente a alternativa IV é falsa. 3.Somente as alternativas IV e V são falsas. 4.Somente as alternativas I, II, V e VI são verdadeiras. 5.Todas as alternativas são verdadeiras.
o Mandado de Segurança e a Ação Popular foram recolocados no diploma constitucional. Foi reconhecido o direito de greve. A forma federativa do Estado foi consagrada, afastando-se os interventores dos estados. Consolidou-se a tripartição real dos Poderes e implementou-se novamente o bicameralismo no Poder Legislativo Federal. O Poder Judiciário não foi excluído de apreciar qualquer demanda que lesasse direitos individuais e o Poder Executivo retornou a ser eleito diretamente. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: 1.Todas as alternativas são verdadeiras..
Questão 8
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre a “Constituição Cidadã” de 1988: Embora os entes da Federação tenham voltado a ter autonomia política, administrativa e financeira, muitos resquícios de centralismo político, abrangendo as áreas legislativa e administrativa, ainda persistiram. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA. Feedback: Com a CF/88, o federalismo de fato foi reestabelecido e os entes da Federação voltaram a ter efetiva autonomia política, administrativa e financeira. Não obstante, ainda restaram muitos resquícios do centralismo político, em que a União detém uma ampla gama de competências administrativas e legislativas, de forma excessivamente centralizada. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 9
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão
Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1937: Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular, estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA. Feedback: A CF/1937 não previu o Mandado de Segurança e a Ação Popular e estabeleceu a censura prévia, restringindo o direito à liberdade de manifestação do pensamento. Havia a previsão de pena de morte para crimes políticos e homicídio cometido por motivo fútil ou com extremos de perversidade. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 10
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, julgue as afirmações a seguir e assinale a sequência correta: I. A universalização do voto. II. Uma reforma agrária. III. Incentivo de remessas de capital ao exterior. IV. Limitações a remessas de capital ao exterior. V. Incentivos à educação. Escolha uma: Escolha uma: 1.V, V, F, V, F. 2.F, V, F, V, V. 3.F, F, V, V, F. 4.V, V, F, V, V. 5.V, V, V, V, V. Feedback Resposta : 4. V, V, F, V, V. Feedback: O governo João Goulart coordenou as “Reformas de base”, permitindo que os analfabetos votassem, iniciou a reforma agrária,
questão social, Foi o Governo Vargas, apesar de autoritário, que a consolidou, ao prever vários direitos sociais e criar a Consolidação das Leis do Trabalho. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 3.V, V, V, V, F..
Questão 12
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Assinale a resposta correta a respeito da ordem constitucional do Brasil Imperial. Escolha uma: 1.O Brasil era um Estado laico, isto é, adotava uma posição neutra no campo religioso, sem apoiar nem discriminar nenhum credo, embora houvesse franca simpatia pela Igreja Católica Apostólica Romana, que era seguida pela maioria da população. 2.Nosso Estado detinha a forma unitária, ou seja, o poder era centralizado em um único órgão, a Coroa, havendo, contudo, autonomia política das províncias para certas matérias. 3.O Brasil era um Estado confessional, adotando como religião oficial o Catolicismo Apostólico Romano, não podendo outras formas religiosas ter manifestação externa. 4.O Estado Brasileiro era federal, ou seja, o poder político era repartido entre o órgão central e as diversas províncias regionais. 5.Os presidentes das províncias do Império brasileiro eram eleitos diretamente pelo povo das respectivas províncias. Feedback Resposta : 3. O Brasil era um Estado confessional, adotando como religião oficial o Catolicismo Apostólico Romano. Feedback: Uma característica importante de nossa primeira Carta Maior (1824) foi o fato de termos uma religião oficial no Brasil Império: a Católica Apostólica Romana. Em virtude disso, todas as outras formas religiosas não podiam ter manifestação externa. Aceitava-se, apenas, seu culto doméstico. O Brasil era, portanto, um Estado confessional, isto é, que possuía uma religião oficial. Quanto à forma de Estado, nosso Estado detinha a forma unitária, ou seja, o poder era centralizado em um único órgão, a Coroa, não havendo autonomia política das províncias. Esse estado só foi substituído com a Constituição de 1891, quando se adotou o federalismo, em que os Estados (antigas províncias) passaram
a ter autonomia política. As províncias do Império brasileiro eram administradas por presidentes nomeados pelo Imperador. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 3.O Brasil era um Estado confessional, adotando como religião oficial o Catolicismo Apostólico Romano, não podendo outras formas religiosas ter manifestação externa..
Questão 13
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Considerando o comentário que se segue do Senador Nabuco de Araújo (1868, apud PILA, 1999, p. 141) e relacionando-o com o conteúdo estudado, assinale a única alternativa correta: "O Poder Moderador chama a quem quiser para organizar o Ministério: esta pessoa faz a eleição, porque há de fazê-la; esta eleição faz a maioria. Eis, aí está o sistema representativo do nosso país." Escolha uma: 1.A alternância da representação política no Brasil imperial obedecia a critérios democráticos. 2.O Imperador brasileiro não tinha a prerrogativa de indicar os integrantes do Poder Judiciário, apenas para nomear e demitir os Ministros de Estado. 3.O Poder Moderador não foi de fato exercido no Brasil. 4.A alternância da representação política no Império brasileiro dependia exclusivamente da vontade do Imperador. 5.O Poder Executivo e o Poder Moderador eram atribuídos a agentes distintos pela Constituição de 1824. Feedback Resposta : 4. A alternância da representação política dependia exclusivamente da vontade do Imperador. Feedback: Na CF/1824, o Imperador brasileiro exercia o Poder Moderador e era o chefe do Poder Executivo. Paralelamente, nomeava os integrantes do Poder Legislativo e indicava os integrantes do Poder Judiciário. Pela Carta Política da época, ele tinha ainda poder para adiar a Assembleia Geral (Poder Legislativo do Império, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado), dissolver a Câmara dos Deputados e convocar outra que a substituísse, nomear e demitir livremente os Ministros de Estado e suspender os Magistrados, em caso de queixas
Texto da questão Considerando a Constituição brasileira de 1934, analise as afirmações a seguir e assinale a sequência correta: I. Promoveu a mudança do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. II. Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino. III. Instituiu a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. IV. No âmbito do Legislativo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). V. No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Escolha uma: 1.V, V, V, V, F. 2.V, V, V, F, V. 3.V, V, F, F, V. 4.V, V, V, V, V. 5.V, F, V, V, F. Feedback Resposta : 1. V, V, V, V, F. Feedback: A CF/34 teve uma marca social muito grande, influenciada pela Constituição Alemã de 1919 (Constituição de Weimar), com previsão de garantia de direitos sociais, como saúde, educação e greve, além dos direitos de primeira geração (direitos civis e políticos). Passamos, assim, do Estado Liberal ao Estado Social de Direito, em que o Estado assume sua responsabilidade perante a sociedade e busca garantir uma vida digna às pessoas. O sufrágio universal, direto e secreto, abrangendo o voto feminino, foi constitucionalizado. A CF/ inseriu no nível constitucional a Justiça Eleitoral e criou a Justiça do Trabalho e as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, colegiados de investigação no âmbito do Legislativo. Previu ainda, pela primeira vez, o mandado de segurança e a ação popular. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: 1.V, V, V, V, F..
Questão 1
Incorreto Atingiu 0,00 de 20, Marcar questão Texto da questão A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I. Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II. Inobservância do devido processo legislativo. III. Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV. Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma: Escolha uma:
- V, V, V, F.
- V, V, V, V.
- F, F, F, F.
- V, F, V, F.
(Direito Natural) defende que há alguns direitos que são indissociáveis da natureza do homem e, por isso, mesmo o “onipotente” Poder Constituinte Originário não poderia suprimi-los. Já para a corrente juspositivista, não haveria limites para o Poder Constituinte Originário, pois apenas o direito positivo (escrito, posto) pode ser obrigatório. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: FALSA.
Questão 3
Correto Atingiu 20,00 de 20, Marcar questão Texto da questão Assinale a alternativa correta a respeito da relação da Constituição com a ordem jurídica anterior: Escolha uma:
- Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica.
- Uma lei anterior a Constituição vigente pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica constitucional e, por esta razão, ser declarada inconstitucional.
- A Constituição atual deve recepcionar uma norma infraconstitucional anterior com ela incompatível como ato administrativo infralegal.
- Uma norma anterior a Constituição vigente não compatível com os valores da nova Carta Magna só pode ser revogada por esta por previsão expressa no texto constitucional.
- Um dispositivo da nova Constituição incompatível com uma lei anterior não poderá entrar em vigor. Feedback Resposta : 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. Feedback: Sobre a relação que existe entre a Constituição vigente e a Ordem Jurídica anterior, basicamente, dois fenômenos podem ocorrer: uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica. De outro lado, uma outra norma, também anterior a Constituição vigente, pode não ser compatível com os valores da nova ordem jurídica e, por esta razão, será considerada
revogada, independentemente de previsão expressa na nova Lei Magna. Neste caso, não se fala que a lei é inconstitucional, pois somente se pode falar em inconstitucionalidade em relação a atos normativos publicados após a vigência de uma determinada Constituição. Módulo 2, Unidade 2 A resposta correta é: 1. Uma determinada norma infraconstitucional, publicada antes da Constituição atual, pode ser com ela compatível e, desta forma, ser recepcionada pela nova ordem jurídica..
Questão 4
Correto Atingiu 20,00 de 20, Marcar questão Texto da questão Uma Constituição é promulgada quando: Escolha uma:
- É fruto da vontade unipessoal de um governante.
- Prescinde da participação popular em sua elaboração.
- É outorgada, como as de 1824, 1937 e 1967.
- É fruto de uma revolução promovida pelo povo.
- Todas as alternativas são incorretas. Feedback Resposta : 5. Todas as alternativas são incorretas. Feedback: Dizer que uma Constituição foi promulgada significa, em regra, que houve participação popular em sua elaboração, que ela não é fruto da vontade de um governante ou de um grupo detentor do poder. Ela não foi imposta à sociedade, mas aprovada por ela, por meio de representantes eleitos para comporem uma Assembleia Nacional Constituinte, independentemente de essa Assembleia ter sido constituída após ter havido uma revolução social, pois ela pode ser (e normalmente é) fruto de uma decisão tomada pacificamente pela sociedade. Já quando a Carta Política é imposta pelos governantes, ela é chamada de outorgada. Na nossa história, três Constituições foram impostas ou outorgadas: a imperial de 1824, a getulista de 1937 e a militar de 1967/69, apesar de nesta última conter a palavra “promulgamos”. As demais foram promulgadas (1891, 1934, 1946 e 1988). Veja que, nestas, a imagem democrática da Constituição é traduzida pela intensa participação popular, enquanto naquelas a figura do constituinte se resume a uma pessoa ou a um pequeno grupo de pessoas. Módulo 2, Unidade 1
Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: O controle prévio de constitucionalidade pode ser realizado pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback Resposta : VERDADEIRA. Feedback: O controle de constitucionalidade de uma norma legal pode ocorrer tanto previamente, antes do início da vigência da lei, ou posteriormente, quando a lei já está em vigor. O controle prévio pode ser feito no âmbito do Poder Legislativo, durante o processo legislativo, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Tanto a CCJ do Senado quanto da Câmara dos Deputados detém a competência para examinar se um determinado Projeto de Lei está em conformidade com a Constituição Federal. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA.
Questão 7
Correto Atingiu 1,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: O controle repressivo de constitucionalidade pode ser realizado Poder Executivo, mediante veto presidencial. Escolha uma: VERDADEIRA FALSA Feedback
Resposta : FALSA. Feedback: O controle de constitucionalidade de uma norma legal pode ocorrer tanto previamente, antes do início da vigência da lei, ou posteriormente, quando a lei já está em vigor. No Poder Executivo, o controle prévio é realizado pelo veto presidencial, que tem o poder de evitar que uma norma, ou parte dela, entre para o mundo jurídico com vícios de constitucionalidade. Esse controle é prévio porque é feito ainda sobre o projeto de lei, antes que o texto vire lei. Módulo 2, Unidade 3 A resposta correta é: FALSA.
Questão 8
Incorreto Atingiu 0,00 de 1, Marcar questão Texto da questão Julgue as assertivas abaixo a respeito da hierarquia das normas jurídicas e do controle de constitucionalidade e depois marque a sequência correta: I – A Constituição ocupar o ponto mais alto de um ordenamento, por decorrência do princípio da “Supremacia da Constituição”, segundo o qual os atos inferiores (legais e infralegais) devem ser com ela compatíveis. II – Uma Constituição rígida é aquela que possui um processo de alteração mais árduo do que o processo de alteração das leis infraconstitucionais. III – O controle de constitucionalidade concreto e difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal, segundo as regras de organização judiciária, em relação aos casos concretos submetidos aos magistrados. IV – O controle de constitucionalidade abstrato e concentrado é aquele realizado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, em relação às leis em tese, independentemente de sua aplicação a casos concretos. Escolha uma:
- F, V, V, V.
- F, V, F, V.
- V, V, F, F.
- F, F, V, V.
- V, V, V, V. Feedback Resposta : letra “”. Feedback: A estrutura do nosso ordenamento jurídico foi construída segundo um verdadeiro escalonamento normativo, sendo que as normas superiores servem de fundamento de validade para as normas inferiores.
