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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA DE EMOLUMENTOS
Índice de reajuste 5,62%, conforme IPC/IEPE/UFRGS. VIGÊNCIA 01.01.2019.
Observação: A atualização desta tabela não revoga as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça quanto a sua aplicação.
ANEXO
LEI ESTADUAL 12.692/
EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE NOTAS
1- Escritura pública, incluído o traslado:
a) de quitação, seja qual for o valor......................................................... R$ 72, b) de extinção de condomínio e divisão, sem conteúdo financeiro, e de individuação com determinação de economias (Lei n° 4.591/64) por imóvel que resultar ..............................................................................................R$ 72, c) de procuração: −para fins de assistência social, e de ajuizamento de reclamatória trabalhista ..............................................................................R$ 4, −em causa própria................................................................ conforme letra i −outorgante pessoa jurídica, venda de imóvel(is) ou de amplos poderes.....................................................................................................R$ 72, −demais ....................................................................................................R$ 45, d) qualquer outra escritura sem conteúdo financeiro ...............................R$ 72, e) de substabelecimento: metade dos emolumentos previstos no item anterior f) de constituição gratuita de servidão, renúncia de herança ou cessão gratuita de direitos hereditários .........................................R$ 72, g) de testamento ....................................................................................R$ 282, −com revogação pura e simples de testamento anterior .......................R$ 309, −quando exceder a três (3) páginas, por página, mais ............................R$ 36, h) convenção de condomínio: −de condomínio até 20 unidades............................................................R$ 256, −por unidade a mais ...................................................................................R$ 4, i) outras escrituras com conteúdo financeiro: − de valor até R$ 1.627,40..................................................................... R$ 146, −R$ 1.627,41 até R$ 4.882,10............................................................... R$ 165, −R$ 4.882,11 até R$ 8.136,90............................................................... R$ 191, −R$ 8.136,91 até R$ 12.205,30............................................................. R$ 226, −R$ 12.205,31 até R$ 16.273,40........................................................... R$ 259, −R$ 16.273,41 até R$ 24.410,40........................................................... R$ 307, −R$ 24.410,41 até R$ 32.547,10.......................................................... R$ 362, −R$ 32.547,11 até R$ 48.820,90........................................................... R$ 412, −R$ 48.820,91 até R$ 65.094,30 .......................................................... R$ 477, −R$ 65.094,31 até R$ 81.368,10........................................................... R$ 543, −R$ 81.368,11 até R$ 97.641,50........................................................... R$ 608,
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5 - Pública-forma, por página:
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b) valor a cobrar e recolher ao Colégio Notarial, por testamento ..................................................................................................................R$ 72,
20 - Preenchimento de guia, requerimento e qualquer ato para uso fora do serviço ...................................................................................R$ 36,
21 - Abertura e preenchimento de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma ............................................................................R$ 4,
OBSERVACÕES:
1 - Nas escrituras de transmissão de bens (imóveis e/ou móveis), de partilha amigável e de constituição de incorporação imobiliária ou de outra natureza, os emolumentos serão calculados sobre o valor de cada bem e cobrados sobre:
a) o valor da avaliação fiscal de cada imóvel, na transmissão de bens imóveis e de partilha amigável; b) o preço ou valor monetário declarado pelas partes da transação ou negócio jurídico, nas demais escrituras.
2 - Nos emolumentos estão compreendidos os preenchimentos de guia informativa para avaliação do imóvel e de guia de recolhimento do imposto de transmissão.
3 - Não serão cobrados emolumentos nas escrituras de retificação lavradas para corrigir erro cometido no próprio tabelionato.
4 - Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) em relação a cada excedente.
5 - Nas escrituras de constituição de hipoteca, os emolumentos serão acrescidos de R$ 53, (cinquenta e três reais e vinte centavos) por imóvel excedente ao primeiro.
6 - Os emolumentos serão calculados sobre cada convenção distinta, observado o seguinte:
a) constituição de mais de uma garantia será considerada como uma única convenção; b) na compra e venda com pacto adjeto de hipoteca do imóvel transmitido, os emolumentos incidentes na constituição da garantia serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento); c) não serão consideradas convenções distintas os pactos de retrovenda, de preempção, de melhor comprador e cláusula resolutiva, e as reservas de usufruto, uso e habitação; d) o valor limite dos emolumentos é de R$ 3.595,30 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).
7 - As procurações outorgadas para percepção de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não são incompatíveis com aquelas consideradas assistenciais (para fins de assistência social) e serão obrigatoriamente assim enquadradas, se o beneficiário-outorgante perceber, dos cofres da Previdência, até um salário mínimo mensal, inclusive.
8 - Ficam autorizados os Tabeliães de Notas a cobrar 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos de acordo com as faixas de valores estabelecidas nesta Tabela, dos instrumentos particulares admitidos em lei e por eles produzidos.
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EMOLUMENTOS DOS ATOS DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS
1 - Apontamento de qualquer título de dívida, conforme tabela a seguir:
−Valor do título até R$ 162,70...............................................................R$ 5, −R$ 162,71 a R$ 325,60........................................................................R$ 8, −R$ 325,61 a R$ 488,30......................................................................R$ 13, −R$ 488,31 a R$ 813,70......................................................................R$ 17, −R$ 813,71 a R$ 1.627,40...................................................................R$ 21, −R$ 1.627,41 a R$ 8.136,90................................................................R$ 29, −R$ 8.136,91 a R$ 32.547,10..............................................................R$ 80, −R$ 32.547,11 a R$ 81.368,10..........................................................R$ 207, −R$ 81.368,11 a R$ 162.735,80........................................................R$ 425, −R$ 162.735,81 a R$ 488.207,40......................................................R$ 833, −R$ 488.207,41 a R$ 650.943,10...................................................R$ 1.922, −R$ 650.943,11 a R$ 813.679,10...................................................R$ 2.468, −R$ 813.679,11 a R$ 976.414,90...................................................R$ 3.013, −De R$ 976.414,91 em diante........................................................R$ 3.595,
2 - Intimação, inclusive diligência:
−Dentro dos limites da cidade: o valor equivalente ao cobrado pela Empresa Brasileira Correios e Telégrafos para a expedição de carta registrada com aviso de recepção. −Além dos limites da cidade: o valor do item anterior mais a importância de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos). −Por edital: além do valor acima, mais a importância do rateio do título nas despesas da respectiva publicação.
3 - Recebimento do valor do título, incluída a expedição de guias e prestação de contas ............................................................................................. R$ 4,
4 - Protesto - lavratura, registro e instrumento .................................... R$ 8,
5 - Cancelamento do protesto, além da busca por ato, incluída a averbação do pagamento e certidão ..................................................................... R$ 8,
6 - Averbação do protesto, além da busca, por ato, somente quando resulte de erro provocado pelo apresentante .................................................. R$ 8,
7 - Registro de assinatura eletrônica para protesto, além do custo do serviço, por semestre .................................................................................... R$ 204,
8 - Certidão de protestos em aberto ou atingidos pela prescrição e cancelamentos para fornecimento a SERASA, SCI e entidades similares, por protesto ................................................................................................ R$ 4,
9 - Busca em livros e arquivos ............................................................. R$ 8,
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EMOLUMENTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
2 - Averbação e cancelamento, compreendidas as referências e o
- −R$ 97.641,51 até R$ 130.188,60......................................................... R$ 706, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- −R$ 130.188,61 até R$ 162.735,80....................................................... R$ 837,
- −R$ 162.735,81 até R$ 195.283,00 R$ 967,
- −R$ 195.283,01 até R$ 227.830,10.................................................... R$ 1.098,
- −R$ 227.830,11 até R$ 260.377,20.................................................... R$ 1.239,
- −R$ 260.377,21 até R$ 292.924,40.................................................... R$ 1.360,
- −R$ 292.924,41 até R$ 325.471,50.................................................... R$ 1.491,
- −R$ 325.471,51 até R$ 358.018,70................................................... R$ 1.622,
- −R$ 358.018,71 até R$ 390.565,90.....................................................R$ 1.752,
- −R$ 390.565,91 até R$ 423.113,10.................................................... R$ 1.883,
- −R$ 423.113,11 até R$ 455.660,10.................................................... R$ 2.014,
- −R$ 455.660,11 até R$ 488.207,40.................................................. R$ 2.145,
- −R$ 488.207,41 até R$ 650.943,10.................................................. R$ 2.537,
- −R$ 650.943,11 até R$ 813.679,10.................................................... R$ 3.191,
- −acima de R$ 813.679,11....................................................................R$ 3.595,
- 2 - Aprovação de testamento cerrado.................................................... R$ 141,
- a) se escrito pelo tabelião, mais .............................................................R$ 179,
- a) de documento extraído pela Internet....................................................R$ 16, 3 - Ata notarial:
- b) demais atas notariais R$ 179,
- −lavrada fora da sede do serviço, mais...................................................R$ 285,
- a) de cópia reprográfica, por cada face do documento ..............................R$ 4, 4 - Autenticação:
- b) de microfilme, por imagem......................................................................R$ 4,
- c) de microfilme, por rolo...........................................................................R$ 90,
- material........................................................................................................R$ 8, a) reproduzida por meio reprográfico, além do custo do
- b) as demais..............................................................................................R$ 40,
- assinatura, incluída a busca .......................................................................R$ 4, 6 - Reconhecimento de firma ou chancela, por unidade de
- financeiro................. ...................................................................................R$ 7, −tratando-se de documento com conteúdo
- quitação referente a veículos automotores...............................................R$ 18, −tratando-se de documento de transferência, mandato ou
- 7 - Reconhecimento de letra, por página ou fração ...................................R$ 4,
- −Sem valor declarado....................................................................... R$ 72, 1 - Registro, compreendidas as referências e o arquivamento:
- −De valor até R$ 1.627,40............................................................... R$ 148,
- −Acima até R$ 3.254,80................................................................... R$ 151,
- −Acima até R$ 4.882,10.................................................................. R$ 158,
- −Acima até R$ 6.509,50................................................................... R$ 164,
- −Acima até R$ 8.136,90................................................................... R$ 171,
- −Acima até R$ 9.764,10................................................................... R$ 177,
- −Acima até R$ 11.391,30................................................................. R$ 184,
- −Acima até R$ 13.018,90..................................................................R$ 191,
- −Acima até R$ 14.646,20................................................................. R$ 197,
- −Acima até R$ 16.273,40................................................................. R$ 203,
- −Acima até R$ 24.410,40................................................................. R$ 223,
- −Acima até R$ 32.547,10................................................................. R$ 256,
- −Acima até R$ 48.820,90................................................................. R$ 305,
- −Acima até R$ 65.094,30................................................................. R$ 370,
- −Acima até R$ 81.368,10................................................................. R$ 436,
- −Acima até R$ 97.641,50................................................................. R$ 501,
- −Acima até R$ 113.915,10............................................................... R$ 566,
- −Acima até R$ 130.188,60............................................................... R$ 632,
- −Acima até R$ 146.462,30................................................................R$ 697,
- −Acima até R$ 162.735,80............................................................... R$ 763,
- −Acima até R$ 195.283,00............................................................... R$ 861,
- −Acima até R$ 227.830,10............................................................... R$ 991,
- −Acima até R$ 260.377,20............................................................... R$ 1.122,
- −Acima até R$ 292.924,40............................................................... R$ 1.253,
- −Acima até R$ 325.471,50............................................................... R$ 1.384,
- −Acima até R$ 406.839,60............................................................... R$ 1.613,
- −Acima até R$ 488.207,40............................................................... R$ 1.940,
- −Acima até R$ 569.575,30............................................................... R$ 2.267,
- −Acima até R$ 650.943,10............................................................... R$ 2.594,
- −Acima até R$ 732.311,20............................................................... R$ 2.921,
- −Acima até R$ 813.679,10................................................................R$ 3.248,
- −Acima de R$ 813.679,10................................................................ R$ 3.595,
- 3 - Abertura de matrícula R$ 20, arquivamento: 50% dos emolumentos previstos no item 1.
- −Comunicação ao serviço registral de origem................................... R$ 11,
- terreno R$ 5, 4 - Loteamento, desmembramento ou fracionamento, por lote ou
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5 - Registro de convenção de condomínio:
a) condomínio com até 20 unidades ............................................. R$ 207, b) por unidade a mais ........................................................................ R$ 5,
6 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei 6.766/79: a) pelo primeiro recebimento e abertura de conta............................. R$ 7, b) pelo recebimento de cada prestação seguinte ............................. R$ 1,
7 - Alienação Fiduciária de Imóvel:
a) intimação para constituição em mora: pela tabela referente ao item 2 com base no valor da dívida vencida b) intimação por pessoa a mais, além da primeira .......................... R$ 40, c) expedição de edital - além do custo da publicação ...... .............. R$ 40, d) recebimento de valor e repasse ao credor .................................. R$ 40,
8 - Processamento eletrônico de dados, por ato................................ R$ 4,
9 - Digitalização de documentação, por imagem .............................. R$ 1,
10 - Conferência de documentos públicos, via internet, por documento ......................................................................................... R$ 4,
11 - Cédulas de Crédito Rural e Cédulas do Produto Rural:
a) registro da cédula no livro 3 ........................................................ R$ 79, b) registro da hipoteca ou da alienação fiduciária de imóvel no livro ............................................................................................. R$ 79, c) averbação de aditivos no livro 3 e no livro 2................................ R$ 40, d) cancelamentos de registro no livro 3 e no livro 2 ........................ R$ 40,
12 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:
a) na hipótese do artigo 213, II, da LRP: 1 - averbação, incluídos todos os procedimentos necessários ................................................................................... R$ 118, 2 - notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2°.......... R$ 40, 3 - expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine ......................... ......................................... R$ 40, b) nas hipóteses do artigo 213, I, "a", da LRP ...................................... "nihil" c) nas hipóteses do artigo 213, I, "b", "c", "e", “p” e "g", da LRP ................................................................................................. R$ 79, d) nas demais hipóteses de retificação ......................................... R$ 118,
13 - Intimações, notificações e comunicações em geral, não compreendidas nas hipóteses acima, além das despesas, por pessoa.................... R$ 40,
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TABELA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS
1 - Assento de Nascimento e Óbito, inclusive uma certidão .............. gratuito
Obs.: R$ 43,30 para efeitos de ressarcimento – Lei 9.534/
2 - Assento de Casamento, inclusive uma certidão:
a) nos auditórios ou cartórios .......................................................... R$ 43, b) a domicílio ................................................................................... R$ 87, c) realizado após às 18h ............................................................... R$ 173,
3 - Anotação ou averbação à margem do assento ......................... R$ 34,
4 - Certidões expedidas, qualquer que seja o número de certificados, por página, incluída a busca.................................................................. R$ 27,
5 - Busca em livros e arquivos, por pessoa ...................................... R$ 8,
6 - Diligência .................................................................................... R$ 34,
7 - Condução: a) até 5 km da sede da serventia .....................................................R$ 16, b) a cada 5 km excedentes...............................................................R$ 16,
8 - Habilitação de casamento, inclusive a certidão de habilitação, preparo de papéis e desentranhamento de documentos...............................R$ 64,
9 - Procedimentos diversos não previstos nos itens 8 e 10............. R$ 34,
10 - Registro ou inscrição de casamento religioso com efeitos civis, aquisição ou opção de nacionalidade brasileira e transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito, ocorridos no estrangeiro, inclusive o fornecimento de uma certidão ......................................................... R$ 55,
11 - Registro de sentença definitiva de separação judicial ou divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal, emancipação, interdição ou ausência .......................................................................................... R$ 43,
12 - Informação sobre a existência de assentos ou registros em livros do Serviço, desde que não haja fornecimento de certidão .................. R$ 20,
13 - Certidão de documento arquivado, por qualquer meio, por página .............................................................................................. R$ 10,
14 - Processamento eletrônico de dados, por ato, exceto dos atos gratuitos ............................................................................................. R$ 4,
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15 - Dos Juízes de Paz:
A celebração do casamento é gratuita quando realizada na Serventia. Se, porém, o ato for realizado com hora marcada pelos interessados, os juízes de paz perceberão:
a) em cartório .................................................................................. R$ 34, b) em domicílio ................................................................................ R$ 68, c) em domicílio, após às 18h ......................................................... R$ 103,
OBSERVAÇÕES:
1 - Não serão cobrados emolumentos pelos registros de nascimento e óbito, e primeira certidão, bem como pelas demais certidões quando reconhecidamente pobre o solicitante, à vista do respectivo atestado.
2 - Os Oficiais do Registro Civil e os Juízes de Paz observarão, também, outras isenções determinadas em lei.
3 - Nenhum emolumento será devido pela anotação do casamento e do óbito.
4 - Os Juízes de Paz terão direito aos emolumentos de condução, na conformidade do item 7 da tabela acima.
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−De R$ 813.679,11 até R$ 895.046,90........................................R$ 2.325, −De R$ 895.046,91 até R$ 976.414,90....................................... R$ 2.543, −De R$ 976.414,91 até R$ 1.057.782,80................................... R$ 2.761, −De R$ 1.057.782,81 até R$ 1.139.150,80.................................R$ 2.979, −De R$ 1.139.150,81 até R$ 1.220.518,60.................................R$ 3.197, −De R$ 1.220.518,61 até R$ 1.301.886,50................................ R$ 3.415, −Acima de R$ 1.301.886,50........................................................R$ 3.595,
8 - Microfilmagem ou digitalização, além do registro ou averbação, por imagem............................................................................................... R$ 1,
9 - Intimação e notificação, além da condução, por pessoa ............R$ 35,
10 - Busca em livros e arquivos ........................................................ R$ 8,
11 - Diligência para prática de serviço externo ............................... R$ 36,
12 - Condução:
a) até 5 km ...................................................................................... R$ 16, b) a cada 5 km excedentes.............................................................. R$ 16,
13 - Processamento eletrônico de dados, por ato.............................. R$ 4,
14 - Conferência de documento público, via internet, por documento ........................................................................................................... R$ 4,
15 - Registro de assinatura eletrônica para registro de Personalidade Jurídica e certificado digital ........................................................... R$ 257,
16 - Certidão mediante cópia micrográfica, reprográfica, datilografada ou reprodução digitalizada ..................................................................... R$ 8,
17 - Recepção de documentos por meio eletrônico, por página ....... R$ 0,
OBSERVAÇÕES:
Nos registros de contrato, títulos e documentos com valor serão observadas as seguintes regras:
1 - Tratando-se de contrato sem prazo determinado, com obrigações de pagamento em prestações, os emolumentos incidirão sobre o valor referente a uma anuidade.
2 - Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contrato, título e documento, cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com a utilização do valor de venda do câmbio do dia em que apresentado o documento.
3 - No registro de contratos de alienação fiduciária e de reserva de domínio - obrigatório para expedição de certificado de propriedade - a base de cálculo será o valor do crédito principal concedido ou do saldo devedor.
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4 - No registro de recibos de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do próprio sinal.
5 - A base de cálculo no registro de contratos de locação por prazo indeterminado será o valor da soma dos doze primeiros alugueres, ou do total de meses naqueles casos em que o prazo da locação for determinado.
6 - As traduções que acompanharem os documentos em língua estrangeira serão consideradas sem valor declarado. Quando do documento original em língua estrangeira constar valor declarado, sobre este serão cobrados os emolumentos.
7 - Quando a notificação contiver, como anexo, contrato ou documento com valor declarado, o registro será feito pelo valor expresso nesta.
8 - As atas de assembléias de condomínio, das quais constem valores devidamente discriminados correlacionados a atos da administração do condomínio, serão cobrados como documento com valor declarado.
9 - As notificações destinadas a outra Comarca serão cobradas pelo Ofício remetente, e pelo Ofício de destino, nos mesmos termos. O Ofício remetente pode acrescer aos seus emolumentos depósito para fazer frente àqueles cobrados pelo destinatário, com o pagamento ou restituição da diferença na entrega do serviço.
10 - Quando se tratar de Carta de Notificação ofertando determinado bem ou serviço, sobre este serão calculados os emolumentos.
11 - Os valores dos emolumentos acima referem-se ao registro de documentos por extrato. Tratando-se de registro integral ou, caso o oficial registrador opte pela transcrição mediante digitalização, microfilmagem ou cópia xerográfica de inteiro teor, os emolumentos serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor total, sempre respeitado o limite máximo de R$ 3.595,30 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).
12 - Nos documentos levados a registro em que não houver valor expresso e que tenham por objeto a negociação de mercadorias, o valor do contrato para fins de cobrança de emolumentos será obtido mediante a multiplicação das quantidades contratadas pelo valor unitário fixado pela bolsa e publicado em jornal do dia da apresentação ou, na falta do constante de declaração passada por cooperativa do ramo do negócio, a ser apresentada pela parte, devendo o valor tomado como base ser transcrito no corpo do registro.
