Direito processual do trabalho

Existe exceção para inaplicabilidade do princípio da reformatio in pejus?

O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias é pautado em quais princípios que norteiam o Processo do Trabalho?

A Empresa ABC Comércio de Roupas Ltda. interpôs embargos declaratórios contra decisão monocrática do Ministro Relator do processo, em trâmite no TST, com base no art. 557 do CPC, postulando efeito modificativo perante o Colegiado. Esse ato, nos termos da Súmula 421 do TST, enseja a conversão dos embargos declaratórios em agravo. Nessa perspectiva, esclareça quais são os princípios processuais trabalhistas que possibilitam a conversão dos recursos supramencionados.

João ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Projetos Ltda., requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de diferenças salariais e horas extraordinárias. A sentença julgou improcedente o pedido de vínculo empregatício e demais consectários, porque o reclamante não conseguiu comprovar o alegado. Diante disso, informe qual o recurso cabível para defender os interesses do reclamante.

Júlia é empregada temporária da empresa Projetos Ltda., tendo prestado serviços temporários para Salgados Caseiros Ltda. como embaladora. Decidiu, então, demandar a Justiça do Trabalho contra as duas empresas. Pleiteou diferenças salariais e pagamento de Plano de Participação nos Lucros. As empresas foram orientadas por advogados distintos e a Reclamação, julgada procedente. Condenou Projetos Ltda. ao pagamento dos pedidos e Salgados Caseiros Ltda. de forma subsidiária. Ambas pretendem ingressar com recurso ordinário: a empregadora temporária contra a condenação e a tomadora de serviços por sua exclusão da lide. A contar da intimação da sentença e não tendo sido interpostos Embargos de Declaração, o prazo será:

Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e adicional noturno; e foi julgado improcedente o pedido de dano moral. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor qual recurso?

Na hipótese da disponibilização de sentença na sexta-feira, com publicação na segunda-feira e não havendo qualquer feriado ou ausência de expediente durante o prazo recursal, o último dia de prazo para a oposição de embargos de declaração será:

A Justiça do Trabalho é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, em regra, toda e qualquer relação de trabalho com o intuito de realizar justiça social. A preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador se concretizou na Constituição mexicana de 1917. Constava também no Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), como órgão da antiga Liga das Nações, hoje Organização das Nações Unidas (ONU). Considerando o exposto, informe em que ano a Justiça Especializada foi criada?

Conforme Carlos Henrique Bezerra Leite: “O Direito Processual do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de valores, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a concretização dos direitos sociais fundamentais individuais, coletivos e difusos dos trabalhadores e a pacificação justa dos conflitos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento e a competência dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho". Nestes termos, como pode ser definida a natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho?

O Estado Liberal foi fundado no séc. XVII, época em que só havia o reconhecimento dos chamados direitos humanos de 1ª dimensão (direitos civis e políticos) e, ainda assim, numa perspectiva individualista. O processo é caracterizado pelo legalismo, formalismo e neutralismo do Poder Judiciário (“juiz boca de lei”). Somente os ricos, na verdade, tinham direito efetivamente ao que era considerado acesso à justiça. Diante desse contexto, informe qual filosófo criou a ideia do liberalismo.

Conforme o art. 8º, § 2º, da CLT: "Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei". Essa norma pode ser interpretada de acordo com qual princípio processual?

O arquivamento da Reclamação Trabalhista por ausência do reclamante - empregado, na audiência trabalhista, é um exemplo clássico de aplicação de um dos principais princípios processuais trabalhistas. Indique o princípio processual que pode ser correlacionado com a situação exposta.