Disciplina: Teoria do Crime Professora: Patrícia Souza
Orientações quanto ao trabalho:
Respondam as questões e justifique a sua resposta. Responda porque você
a assertiva que você assinalou é a correta.
Esse trabalho valerá 2,0 (dois) pontos para a AV1.
Data de entrega: 04/10/2021.
EXERCÍCIOS DO MÓDULO 1
1. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta a partir da
relação entre os princípios da legalidade e tipicidade penal e os propósitos e
objetivos do direito penal no Brasil.
a) O Direito penal brasileiro autoriza excepcionalmente a punição de
condutas praticadas anteriormente à tipificação penal prevista em lei.
b) A legalidade é fundamento do princípio da tipicidade penal, por isso uma
conduta somente poderá ser punida pelo direito se estiver prevista em lei.
c) A Tipicidade penal é um princípio que autoriza a descrição legal de
condutas penalmente reprováveis, ressaltando-se que tais condutas
poderão ser descritas de forma genérica ou específica.
d) A norma penal que tipifica determinada conduta poderá ser interpretada
de forma restritiva ou ampliativa pelo magistrado, quando do julgamento do
mérito da pretensão deduzida em juízo.
Considerando o instituto life a política criminal brasileira de combate
JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA:
Alternativa (B) O princípio da legalidade, segundo o qual nenhum fato pode
ser considerado crime nenhuma pena criminal pode ser aplicada, sem que
antes desse mesmo fato tenha sido instituídos por lei o tipo Delitivo e a
pena respectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir
na esfera das liberdades individuais.
2. Considerando o instituto do lawfare e a política criminal brasileira de
combate e repressão do uso e comercialização de drogas no Brasil, assinale
a alternativa correta:
a) A criminalização do uso e comercialização de drogas ilícitas no Brasil tem
o objetivo específico de proteger a sociedade civil.
b) A atual política criminal brasileira de combate do uso e comercialização
de drogas objetiva especificamente punir penalmente o usuário e o
traficante, considerados inimigos do Estado.
c) O instituto do lawfare tem como propósito criminalizar o uso e o comércio
de drogas no Brasil para garantir a proteção jurídica da sociedade.
d) O lawfare é um instituto jurídico compatível com o Estado Democrático
de Direito, pois tem como eixo central a proteção jurídica da dignidade da
pessoa do usuário e do traficante.
JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA:
Alternativa (B) lawfare é uma proposição teórica usada pelo estado para
punir sujeitos que ele considera serem os inimigos. Os traficantes e usuários
de entorpecentes ilegais são considerados inimigos do Estado por isso a
legislação penal brasileira criminaliza suas ações
EXERCÍCIOS DO MÓDULO 2
