atividade pratica supervisionada, Resumos de Finanças

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27/03/2021 PDF js viewer DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA: INOBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Claudio Benony Ferreira Costa da Silva! | João Claudio Carneiro de Carvalho? cadernos de graduação cjâncias humanas e sociais RESUMO O objetivo é demonstrar a inconstitucionalidade da disposição do Código de Trânsito Brasileiro que assevera como punição aqueles que possuem débito com o fisco estadual, por inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o recolhimento a depósito do veículo, sendo tal norma verdadeira afronta à Constituição da República e editada visivelmente à margem desta. Trata- -se de um assunto amplamente explorado no âmbito discursivo, porém pouco se fez para exaurir tal aberração jurídica, uma vez que sequer foi formulada a Lei Complementar que deveria regulamentar a cobrança do IPVA, ficando à compe- tência dos Estados e Distrito Federal regular o referido imposto. O tema foi esco- lhido em virtude de tais práticas continuarem a ser cotidianas no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com o uso de força policial para alcançar o resultado desejado pelo Estado, qual seja compelir o contribuinte a quitar o débito fiscal através de medida manifestamente inconstitucional. PALAVRAS CHAVE 1 Inconstitucionalidade; 2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; 3 Débito Fiscal Ciências Humanas e Sociais | Facipe | v. 3 | n.2 | p. 61-78 | Novembro 2017 | periodicos.set.edu.br https://periodicos.set.edu.br/facipehumanasy/article/view/5140/2534 1119