Faculdade Unyleya / Estratégia Concursos
Curso de Pós Graduação em Gestão Tributária e Auditoria no Setor Público
Disciplina: Agentes Públicos
Aluno(a): Marianne Siqueira Carneiro
Principais características das três fases do inquérito administrativo do PAD.
Resposta:
De acordo com a Lei 8112/90 que regulamenta o Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, no âmbito da União, após a instauração do processo, o PAD é
encaminhado para a etapa do inquérito administrativo que é composto de três fases:
instrução, defesa e relatório. Na primeira fase - instrução - são realizadas as diligências
necessárias para a produção e levantamento de provas e comprovação (ou não) dos fatos
que compõem o processo no intuito de buscar elementos para amparar a formação da
convicção por parte da comissão e da autoridade julgadora. Concluída a instrução o PAD
segue para avalição da comissão que pode decidir pelo arquivamento ou indiciamento do
acusado. A citação ao acusado, no caso do indiciamento, encerra fase de instrução,
dando início à fase seguinte - defesa. Nessa fase, caso o indiciado não tenha defensor,
deverá ser nomeado um defensor dativo que deve ser obrigatoriamente um servidor, além
de ocupar cargo de nível igual ou superior ao do indiciado ou de grau de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado, bastando atender um dos dois critérios. A partir da
ciência ao acusado, o prazo para apresentação da defesa escrita é de 10 (dez) dias ou 20
(vinte) dias, no caso de mais de um indiciado. Por fim, findo a apresentação da defesa, o
processo é encaminhado para mais um etapa do inquérito administrativo que é a
produção do relatório pela comissão, cuja conclusão, que não vincula o julgamento pela
autoridade julgadora, poderá ser pela inocência ou pela responsabilização do indiciado.
Com a produção desse relatório é concluída a etapa do inquérito administrativo e o PAD
segue para a etapa seguinte - Julgamento.
