1
1. Introdução.
- Papel típico e principal Função jurisdicional – Resolver conflitos.
- Papel atípico – Campo Legislativo Ex: Sentenças normativas - JT
- Afazeres executivos Gestão administrativa de seu pessoal e de
sua estrutura interna.
2. Estrutura da Magistratura.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Poder Judiciário
