PODER JUDICIÁRIO
O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a
Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126.
Funções do Poder Judiciário
Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do
ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da
obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto,
através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas.
O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas
jurídicas só são válidas se se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica
brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos
contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o
controle da constitucionalidade, um sistema difuso (todos os órgãos do Poder Judiciário
podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto
que apreciam), embora reconheça um sistema concentrado em alguns casos (os ocupantes
de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação
direta de inconstitucionalidade; nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo
em tese).
Classificação dos órgãos judiciários
Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de
julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e
da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).
Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é
considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão
colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular.
Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais
são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal
Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais
julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem,
respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e
Tribunais Regionais Eleitorais) e da Auditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes
monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes
federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes
Auditores, na Justiça Militar).
Órgãos judiciários
Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:
• Supremo Tribunal Federal;
• Conselho Nacional de Justiça;
• Superior Tribunal de Justiça;
• Tribunais Regionais Federais e juízes federais;
