Ava2 - direito aplicado à gestão, Provas de Direito

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UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

EWELLYN ALBERIGUES MACHADO RIOS

DIREITO APLICADO À GESTÃO

AVA 2 20233.

Santa Cruz - RJ 2023

Fato Gerador Prezados, considerando os mais diversos debates travados ao longo da disciplina, selecionou-se uma atividade, que, de alguma forma, aborda um dos elementos mais significativos abordados, nos permitindo o alcance de nossa proposta. Abaixo seguem as informações complementares. Situação Problema: Lançamento é ato privativo da Fazenda Pública, e, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o surgimento passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Desse modo, em quais modalidades de lançamento ocorre primeiramente a participação do sujeito passivo, explique como ela se dá. Como espécies de lançamento tem-se:  Lançamento de officio onde o lançamento é realizado pela autoridade competente com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo;  Lançamento por declaração onde o lançamento é realizado pelo sujeito passivo ou terceiro, que entrega ao Poder Público uma declaração em que devem constar todas as informações sobre a matéria de fato para que seja calculado o montante devido, viabilizando o posterior lançamento do crédito pelo Fisco;  Lançamento por homologação onde todos os procedimentos são realizados pelo sujeito passivo, sendo o responsável por apurar o valor devido, efetuar seu pagamento e enviar declaração à Administração Pública a fim de comprovar o cumprimento da obrigação principal.