EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 15ª VARA DO TRABALHO
DE RECIFE - PE, 6ª REGIÃO
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Processo nº: 1234
TRANSPORTE RÁPIDO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº..., representado por seu sócio
gerente, cuja sede se localiza [endereço completo com CEP], por meio de seu
advogado abaixo subscrito, nos termos do documento de outorga de mandato anexo
(documento 01), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Gilson Reis, já
qualificado na inicial, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência,
apresentar sua resposta em forma de
CONTESTAÇÃO,
Com base no artigo 847 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), combinado com o
artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), pelas razões de fato e de direito a seguir
expostas.
PRELIMINARMENTE
I. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL
Deve-se suscitar a prejudicial de prescrição parcial, a fim de que sejam consideradas
prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja,
anterior a 20/04/2010, observado o biênio subsequente à extinção do contrato de
trabalho, de acordo com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (CF), aclarado pela
Súmula 308, I, do Superior Tribunal do Trabalho (TST).
MÉRITO
I. DO CONTRATO DE TRABALHO
Conforme narrado na inicial, Gilson Reis trabalhou por cinco anos, sete meses e onze
dias para a Reclamada na função de auxiliar de serviços gerais, cumprindo a jornada de
segunda a sexta-feira das 05h00min às 15h00min horas, com intervalo de 02 (duas)
horas para o almoço. Foi dispensado sem justa causa no dia 09/11/2016, após cumprir
aviso prévio.
II. DA REINTEGRAÇÃO
O empregado apresentou candidatura ao cargo de dirigente sindical da sua categoria
durante o período de aviso prévio, tendo informado o fato por e-mail ao seu
empregador, o que lhe assegura a garantia de emprego, segundo alegou. Assim,
requereu a sua reintegração.
