PROVA AV1 - Disciplina: PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) Profa. Marília C. Barbosa Fernandes Nome: RITA MARIA COLARES MUNIZ Matrícula: 202103150411 ►Analise os casos concretos abaixo e responda o que se pede em cada questão. Poste suas respostas na Tarefa correspondente, no Teams, no prazo de 24 horas. CASO 1: Raimundo, funcionário da empresa Solução LTDA, admitido em 11/05/2019, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.200,00. Em 19/06/2020, Raimundo afastou-se do trabalho por motivo de doença, tendo apresentado atestado médico de 10 dias. Passados os 10 (dez) dias de atestado médico, Raimundo estava apto à retomar suas funções, mas não retornou ao trabalho, nem apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. A empresa convocou-o ao trabalho por meio de notificação, recebida por Raimundo mediante aviso de recebimento. Raimundo não atendeu à notificação e, completados 30 (trinta) dias de falta, a empresa Solução LTDA expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, Raimundo não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa Solução LTDA, responda as questões abaixo: 1) Qual a peça processual cabível para defender os interesses da empresa Solução LTDA? Fundamente sua resposta. (1,0 ponto) R: Será o de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA COM ABANDONO DE EMPREGO, visto que após os 10 dias do atestado e passou se 30 dias de falta, Raimundo não informou nenhuma vez a empresa sobre sua volta as atividades, mesmo após te lhe convocado várias vezes, de acordo com o artigo 482 alínea “i) abandono de emprego”, assim como na sumula 32 do TST, caracteriza por justa causa quando o empregado não justifica suas faltas de 30 dias seguidos.

2) Quem são os legitimados ativo e passivo nessa ação? (1,0 ponto) R: O legitimado ativo é a empresa Solução LTDA, e o passivo trata-se de Raimundo. 3) Existe um prazo para o ajuizamento desta ação, considerando que a empresa Solução LTDA deixou claro que não deseja pagar a multa prevista no §8º do art. 477, da CLT? Se sim, qual seria esse prazo a ser observado no ajuizamento da ação? Fundamente na legislação e justifique sua resposta. (2,0 pontos) R: Após a caracterização do abandono do emprego, o empregador deverá formalizar a rescisão por justa causa baseada no artigo 482, “i” da CLT, no prazo é de dois anos, de acordo com o “artigo 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”. CASO 2: A Empresa Bom Negócio LTDA, localizada em Fortaleza – CE, recebeu notificação trabalhista da 2ª. Vara do Trabalho de Crato – CE, onde indica que seu ex-empregado João Souza ajuizou Reclamação Trabalhista contra a empresa. João Souza trabalhou como auxiliar administrativo para a empresa Bom Negócio LTDA de 14/04/2015 a 25/08/2018, laborando de 08h as17h, de segunda à sexta; e sábado, de 08h as12h. Durante todo o vínculo de emprego, João Souza sempre prestou seus serviços na sede da empresa, que se localiza em Fortaleza – CE, local em que também foi contratado. João Souza alega, em sua Reclamação Trabalhista, que durante todo o contrato de trabalho, não recebeu o adicional noturno cabível. Alega ainda, que nunca gozou da hora de intervalo, razão pela qual ajuizou ação em face da empresa. A Empresa Bom Negócio LTDA lhe procura a fim de ofertar a defesa, e informa ainda que a ação foi ajuizada em 25/03/2021, que o aviso prévio foi trabalhado, que João Souza nunca trabalhou em horário noturno e que João Souza sempre registrou o horário de intervalo. A Empresa Bom Negócio LTDA possui sistema de controle de jornada e nos seus arquivos possui os registros de ponto da jornada de trabalho de João Souza. Com base nas informações do caso concreto, responda: 4) Qual a primeira medida processual a ser adotada nessa situação, considerando que a Empresa Bom Negócio LTDA não deseja ter que deslocar preposto, testemunhas e advogado para acompanhar a demanda em Crato – CE, já que sua sede fica em Fortaleza – CE (local da prestação de serviço)? Justifique e fundamente sua resposta (2,0 pontos)