ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Lei Municipal Nº 5.593, de 08/02/2007, publ. DOM de 09/02/2007 1
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Regulamentação do Parcelamento do Solo Urbano em Maceió, Resumos de Arquitetura
As normas e regulamentações referentes ao parcelamento do solo urbano no município de maceió, alagoas. Ele aborda diversos aspectos, como as condições para o parcelamento, os requisitos para a implantação de cemitérios, as regras para a construção de toldos e marquises, as especificações técnicas para os meios-fios, os parâmetros para a construção de vilas residenciais, as regras para a coexistência de usos residenciais e não residenciais em um mesmo edifício, e os procedimentos para a obtenção de alvarás de autorização. Detalhado e abrangente, fornecendo informações relevantes para profissionais e órgãos envolvidos no planejamento e desenvolvimento urbano da cidade.
Tipologia: Resumos
2024
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GABINETE DO PREFEITO
Mozart da Silva Amaral
Secretário Municipal de Construção da Infra-Estrutura
Ivã Vilela
Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito
José Aremilton Fernandes Silva
Superintendente Municipal de Energia e Iluminação Pública de Maceió
Wilde Clécio Falcão de Alencar
Superintendente Municipal de Obras e Urbanização
Lauriano de Araújo Omena
Superintendente Municipal de Limpeza Urbana de Maceió
José Matias Cavalcante
Diretor da Guarda Civil Municipal
Luis Gustavo Ávila Mendonça
Presidente Instituto de Previdência Municipal de Maceió - IPREV
Marcial de Araújo Lima
Presidente da Fundação Municipal de Ação Cultural
Andrei Celcius Tenório de Gusmão
Presidente da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio – COMARHP
Paulo Jacinto
Presidente da Comissão de Licitação Única e Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Lei Municipal Nº 5.593, de 08 de Fevereiro de 2007
Publicado no Diário Oficial do Município de Maceió de 09 de Fevereiro de 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
LIVRO I......................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................................................. 16
TÍTULO I....................................................................................................................................................
DAS DIRETRIZES GERAIS.................................................................................................................. 16
TÍTULO II...................................................................................................................................................
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES ........................................................................................ 18
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DO MUNICÍPIO ................................................................................................................................................ 18
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR ....................................................................................................... 18
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL ............................................................................................................ 19
LIVRO II.....................................................................................................................................................
DO ZONEAMENTO URBANO.............................................................................................................. 20
TÍTULO I....................................................................................................................................................
DAS ZONAS E CORREDORES URBANOS........................................................................................ 20
TÍTULO II...................................................................................................................................................
DAS ZONAS RESIDENCIAIS............................................................................................................... 21
TÍTULO III..................................................................................................................................................
DAS ZONAS RESIDENCIAIS AGRÍCOLAS........................................................................................ 23
TÍTULO IV .................................................................................................................................................
DAS ZONAS DE INTERESSE TURÍSTICO ......................................................................................... 23
TÍTULO V ..................................................................................................................................................
DAS ZONAS DE EXPANSÃO .............................................................................................................. 24
TÍTULO VI .................................................................................................................................................
DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL ............................................................. 25
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 25
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL 1 (JARAGUÁ) ....................................................... 25
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL 2 (CENTRO).......................................................... 26
CAPÍTULO IV ......................................................................................................................................................
DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL 3 (BEBEDOURO) ................................................. 27
CAPÍTULO V .......................................................................................................................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
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CAPÍTULO IV ......................................................................................................................................................
DOS LOTEAMENTOS ..................................................................................................................................... 42
SEÇÃO I .........................................................................................................................................................
DOS TERRENOS A LOTEAR .................................................................................................................... 42
SEÇÃO II ........................................................................................................................................................
DAS ÁREAS PÚBLICAS RESERVADAS EM LOTEAMENTOS................................................................. 42
SEÇÃO III .......................................................................................................................................................
DO SISTEMA VIÁRIO DOS LOTEAMENTOS............................................................................................ 43
SEÇÃO IV.......................................................................................................................................................
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LOTEAMENTO ................................................. 44
SUBSEÇÃO I ...............................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 44
SUBSEÇÃO II ..............................................................................................................................................
DA CONSULTA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO..................................................................................... 44
SUBSEÇÃO III .............................................................................................................................................
DA ANÁLISE PRÉVIA PARA LOTEAMENTO ......................................................................................... 45
SUBSEÇÃO IV ............................................................................................................................................
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO ............................................................................ 46
SUBSEÇÃO V .............................................................................................................................................
DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO............................................................................................................. 50
SUBSEÇÃO VI ............................................................................................................................................
DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO.......................................................................... 51
SUBSEÇÃO VII ...........................................................................................................................................
DA EXECUÇÃO, CONCLUSÃO E ENTREGA DO LOTEAMENTO......................................................... 52
SUBSEÇÃO VIII...........................................................................................................................................
DA PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS ............................................ 53
CAPÍTULO V .......................................................................................................................................................
DOS DESMEMBRAMENTOS.......................................................................................................................... 55
SEÇÃO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................... 55
SEÇÃO II ........................................................................................................................................................
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO.................................................................... 55
TÍTULO IV .................................................................................................................................................
DO REMEMBRAMENTO...................................................................................................................... 56
TÍTULO V ..................................................................................................................................................
DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS............................................................................................... 57
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 57
CAPÍTULO II...................................................................................................................................................
DA IMPLANTAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS .................................................................... 58
TÍTULO VI .................................................................................................................................................
DAS CERTIDÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA ............................................................................ 59
LIVRO IV ...................................................................................................................................................
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ..................................................................................................... 60
TÍTULO I....................................................................................................................................................
DOS USOS E ATIVIDADES ................................................................................................................. 60
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DA COMPOSIÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES ............................................................................................ 60
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DAS ATIVIDADES DESCONFORMES ........................................................................................................... 61
SEÇÃO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................... 61
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SEÇÃO II ........................................................................................................................................................
DAS ATIVIDADES DESCONFORMES COMPATÍVEIS ............................................................................. 62
SEÇÃO III .......................................................................................................................................................
DAS ATIVIDADES DESCONFORMES INCOMPATÍVEIS ......................................................................... 62
TÍTULO II...................................................................................................................................................
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO .............................................................. 62
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................................ 62
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO ......................................................................... 63
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO TERRENO..................................................................................................... 63
CAPÍTULO IV ......................................................................................................................................................
DOS RECUOS ................................................................................................................................................. 64
CAPÍTULO V .......................................................................................................................................................
DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO ....................................................................................................... 64
CAPÍTULO VI ......................................................................................................................................................
DA TAXA DE PERMEABILIDADE .................................................................................................................. 64
TÍTULO III..................................................................................................................................................
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA RELATIVA AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR............................................................................ 65
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR .................................................................................. 67
LIVRO V ....................................................................................................................................................
DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES............................................................................................................ 68
TÍTULO I....................................................................................................................................................
DAS CONDIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 68
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................................ 68
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DA VENTILAÇÃO E DA ILUMINAÇÃO .......................................................................................................... 70
SEÇÃO I .........................................................................................................................................................
DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS.............................................................................. 70
SEÇÃO II ........................................................................................................................................................
DOS VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO......................................................................................... 70
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
DOS ACESSOS E CIRCULAÇÕES ................................................................................................................ 71
SEÇÃO I .........................................................................................................................................................
DOS VÃOS E CIRCULAÇÕES................................................................................................................... 71
SEÇÃO II ........................................................................................................................................................
DA CIRCULAÇÃO VERTICAL.................................................................................................................... 71
CAPÍTULO IV ......................................................................................................................................................
DOS TOLDOS E MARQUISES ....................................................................................................................... 73
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DOS HOTÉIS E SIMILARES ...................................................................................................................... 95
SEÇÃO VIII.....................................................................................................................................................
DAS EDIFICAÇÕES E LOCAIS PARA REUNIÃO DE PÚBLICO ............................................................... 95
SEÇÃO IX.......................................................................................................................................................
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS DE VEÍCULOS .................................................... 96
SEÇÃO X........................................................................................................................................................
DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS ........................................................ 98
SEÇÃO XI.......................................................................................................................................................
DOS DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS ............................................................................ 98
SEÇÃO XII......................................................................................................................................................
DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ..................................................................................................... 99
SEÇÃO XIII.....................................................................................................................................................
DOS CEMITÉRIOS................................................................................................................................... 100
SEÇÃO XIV ....................................................................................................................................................
DOS ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS ............................................................................................. 100
SEÇÃO XV .....................................................................................................................................................
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS ............................................................................................................ 100
TÍTULO III..................................................................................................................................................
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA .................................................................................. 101
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................................................................................... 101
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DAS MEDIDAS ATENUANTES E COMPENSATÓRIAS .............................................................................. 102
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
DA ELABORAÇÃO E APRECIAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA ................................ 103
TÍTULO IV .................................................................................................................................................
DAS LICENÇAS EDILÍCIAS............................................................................................................... 105
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DA ANÁLISE PRÉVIA PARA EDIFICAR ...................................................................................................... 105
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DA APROVAÇÃO DE PROJETO.................................................................................................................. 106
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO ............................................................................................................... 108
CAPÍTULO IV ......................................................................................................................................................
DA EXECUÇÃO DE OBRA ........................................................................................................................... 109
CAPÍTULO V .......................................................................................................................................................
DAS INTERVENÇÕES EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES ........................................................................... 111
SEÇÃO I .........................................................................................................................................................
DOS REPAROS ....................................................................................................................................... 111
SEÇÃO II ........................................................................................................................................................
DAS REFORMAS ..................................................................................................................................... 111
SEÇÃO III .......................................................................................................................................................
DAS DEMOLIÇÕES ................................................................................................................................. 111
CAPÍTULO VI .....................................................................................................................................................
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO................................................................................................................. 112
CAPÍTULO VII .....................................................................................................................................................
DA CARTA DE HABITE-SE .......................................................................................................................... 114
CAPÍTULO VIII ....................................................................................................................................................
DA EXTINÇÃO DAS LICENÇAS EDILÍCIAS ................................................................................................ 115
TÍTULO V ..................................................................................................................................................
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DA PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS ............................................................................. 115
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 115
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DO CANTEIRO DE OBRAS .......................................................................................................................... 115
LIVRO VI ...................................................................................................................................................
DA FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA.............................................................................. 117
TÍTULO I....................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................ 117
TÍTULO II...................................................................................................................................................
DA FISCALIZAÇÃO ........................................................................................................................... 118
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS....................................................................................................... 118
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ............................................................................................. 118
TÍTULO III..................................................................................................................................................
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................................................................................ 121
CAPÍTULO I .........................................................................................................................................................
DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO ............................................................ 121
CAPÍTULO II ........................................................................................................................................................
DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS EDILÍCIAS ................................................................................................ 122
CAPÍTULO III .......................................................................................................................................................
DAS DEMAIS INFRAÇÕES........................................................................................................................... 123
LIVRO VII ..................................................................................................................................................
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............................................................................... 123
ANEXO I – GLOSSÁRIO .................................................................................................................... 126
ANEXO II - MAPAS E QUADRO DE CORREDORES DE ATIVIDADES MULTIPLAS .................... 129
MAPAS .......................................................................................................................................................... 130
QUADRO DESCRITIVO DOS CORREDORES DE ATIVIDADES MÚLTIPLAS ........................................... 130
ANEXO III – QUADROS ..................................................................................................................... 137
QUADRO 1 - PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR ZONAS E CORREDORES DE ATIVIDADES
MÚLTIPLAS................................................................................................................................................... 138
ZR-1.......................................................................................................................................................... 138
ZR-2.......................................................................................................................................................... 139
ZR-3.......................................................................................................................................................... 140
ZR-4.......................................................................................................................................................... 141
ZR-5.......................................................................................................................................................... 142
ZR-6.......................................................................................................................................................... 143
ZR-7.......................................................................................................................................................... 144
ZR-8.......................................................................................................................................................... 145
ZR-9.......................................................................................................................................................... 146
ZRA- I ....................................................................................................................................................... 147
ZRA-2 ....................................................................................................................................................... 147
ZRA-3 ....................................................................................................................................................... 147
ZIT- 1 ........................................................................................................................................................ 148
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GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
MACEIÓ
LEI MUNICIPAL N. 5.593, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,
ESTABELECE O ZONEAMENTO DA CIDADE
DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE
MACROZONEAMENTO DO PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
URBANO (LEI MUNICIPAL N. 5.486, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2005) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, tendo como pressuposto o atendimento às disposições previstas no Plano Diretor do Município e à legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 2º. São diretrizes deste Código:
I – a compatibilização do uso, da ocupação e do parcelamento do solo:
a) às características tradicionais de seu uso e ocupação, nas áreas consolidadas;
b) às condições do meio físico natural;
c) à presença e preservação do patrimônio natural, paisagístico, histórico e cultural;
d) ao potencial de infra-estrutura urbana instalada ou prevista;
II – a flexibilização dos parâmetros para parcelamento e ocupação do solo para promover a habitação de interesse social, de modo a diminuir os custos e favorecer o acesso pelos segmentos de menor poder aquisitivo da população;
III – o favorecimento da ventilação no ambiente urbano e nas edificações, pela regulamentação de distâncias entre os prédios, área mínima de vãos e aberturas e elementos construtivos que possam constituir barreiras para aeração;
IV – regulação do sistema individual de saneamento básico, de modo a evitar a contaminação do lençol freático;
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V – facilitação da drenagem das águas pluviais;
VI – incentivo ao reaproveitamento da água para recarga de aqüíferos;
VII – aproveitamento dos fundos de vales e faixas de proteção dos cursos d’água como áreas de uso público de lazer e circulação;
VIII – garantia de acesso às áreas públicas de lazer, especialmente às praias e às lagoas;
IX – integração entre os usos, sempre que possível;
X – flexibilização nas áreas residenciais para implantação de atividades compatíveis, para incentivo aos pequenos negócios;
XI – prioridade no controle dos empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais e urbanos;
XII – garantia de reserva, nos empreendimentos residenciais, de áreas livres para lazer;
XIII – primazia às condições de segurança, salubridade e qualidade ambiental nas obras e edificações;
XIV – garantia de condições adequadas de acessibilidade, circulação e utilização das áreas e edificações de uso público ou coletivo, especialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;
XV – promoção da estética arquitetônica, urbanística e paisagística condizentes com as condições climáticas e culturais de Maceió;
XVI – restrição a empreendimentos que possam causar interferências na integração das áreas da cidade;
XVII – incentivo à constituição de parcerias entre os empreendedores privados e o Poder Público para execução das áreas públicas de lazer;
XVIII – controle da verticalização das edificações, observados:
a) a preservação do patrimônio cultural;
b) a restrição da interferência lesiva à paisagem;
c) a coibição ao sombreamento nas praias e no entorno das lagoas;
d) o equilíbrio da densidade populacional com a oferta de áreas públicas e serviços de infra-estrutura urbana;
e) o atendimento ao interesse social.
Art. 3º. Os dispositivos contidos neste Código, relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, são aplicáveis à área urbana prevista no Plano Diretor do Município e, no que diz respeito às obras e edificações, a todo o território municipal.
Art. 4º. Todo e qualquer plano ou projeto pertinente ao desenvolvimento físico-territorial do Município de Maceió deverá respeitar os dispositivos desta Lei.
Art. 5º. São partes integrantes desta Lei:
I – o ANEXO I – GLOSSÁRIO;
II – o ANEXO II – MAPAS, contendo:
MAPA 1 – ZONEAMENTO URBANO;
MAPA 2 – SETORIZAÇAO DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL;
MAPA 3 – RESTRIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS;
MAPA 4 – DECLIVIDADES DO RELEVO;
QUADRO DESCRITIVO DOS CORREDORES DE ATIVIDADESMÚLTIPLAS;
III – ANEXO III – QUADROS, contendo:
QUADRO 1 – Parâmetros Urbanísticos por Zonas e Corredores;
QUADRO 2 – Classificação dos Usos;
QUADRO 3 – Tabela de Dimensionamento de Vagas e Faixa de Acesso;
QUADRO 4 – Largura da Faixa de Circulação em Curva;
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estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e da legislação federal, estadual e municipal correlatas.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput deste artigo estende-se aos demais sucessores na propriedade ou posse do imóvel.
Art. 11. Na hipótese dos documentos apresentados não descreverem suficientemente as características físicas, as dimensões, limites e a área do imóvel, poderão ser exigidos documentos ou esclarecimentos complementares.
CAPÍTULO III
DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
Art. 12. Considera-se profissional responsável, perante o órgão de controle urbano, o técnico devidamente habilitado e registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como titular ou representante de pessoa jurídica, respeitadas, neste caso, as atribuições e limitações estabelecidas pela entidade representada.
Art. 13. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir:
I – a legislação federal relativa ao exercício profissional;
II – o Poder Público Municipal, sempre que entender conveniente, nos termos da legislação local.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se autor o profissional habilitado responsável pela elaboração dos projetos e que responderá pelo conteúdo das peças gráficas descritivas e especificações de seu trabalho.
Art. 15. Para os efeitos desta Lei, considera-se responsável técnico pela obra o profissional encarregado pela sua direção técnica, em qualquer de suas fases, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais e procedimentos, conforme projeto aprovado pelo Poder Público Municipal.
Art. 16. Será comunicado ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional o nome do profissional que incorra em comprovada negligência, imprudência, má-fé, ou direção de obra em desatendimento às exigências desta Lei.
Art. 17. É facultada a qualquer tempo a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, permanecendo paralisadas as obras enquanto não haja a assunção de responsabilidade por novo técnico.
Parágrafo único. Compete ao titular da obra ou empreendimento informar ao Poder Público Municipal eventual alteração do responsável técnico pela sua execução.
Art. 18. Não compete ao Poder Público Municipal decidir sobre o reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração de projeto.
Art. 19. Somente os profissionais legalmente habilitados no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, e inscritos perante o Poder Público Municipal desta capital, poderão projetar, calcular ou executar obras no território deste Município.
§ 1º. Os projetos, seus elementos e planilhas de cálculos deverão ser devidamente registrados nos órgãos competentes e assinados concomitantemente:
I – pelo proprietário ou possuidor do imóvel;
II – pelo autor dos projetos;
III – pelo responsável pela execução da obra.
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§ 2º. Acompanhando as assinaturas dos profissionais, deverão constar seus nomes completos e número das carteiras profissionais, expedidas pelos órgãos de classe competentes.
§ 3º. Nos casos em que o proprietário ou possuidor do imóvel for pessoa jurídica, os projetos deverão ser assinados pelos seus respectivos representantes legais.
§ 4º. Em caso de dúvidas quanto à regularidade do profissional perante o órgão fiscalizador, poderá o Poder Público Municipal exigir a exibição do comprovante da inscrição profissional.
Art. 20. O licenciamento expedido pelos órgãos municipais competentes, para a execução de obras, não induz qualquer responsabilidade do Poder Público pelos cálculos estruturais da obra ou demais projetos complementares, por estes respondendo exclusivamente os profissionais responsáveis envolvidos na sua elaboração ou execução.
LIVRO II
DO ZONEAMENTO URBANO
TÍTULO I
DAS ZONAS E CORREDORES URBANOS
Art. 21. Para fins de aplicação das normas de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Área Urbana definida no Plano Diretor Municipal e inserida nos limites do perímetro urbano, divide-se em:
I – 9 (nove) tipos de zonas residenciais, identificadas pelas siglas ZR-1 a ZR-9;
II – 3 (três) zonas residenciais agrícolas, identificadas pelas siglas ZRA-1 a ZRA-3;
III – 2 (duas) zonas de interesse turístico, identificadas pelas siglas ZIT-1 e ZIT-2;
IV – 3 (três) zonas de expansão, identificadas pelas siglas ZE-1 a ZE-3;
V – 5 (cinco) zonas especiais de preservação cultural, identificadas pelas siglas ZEP-1 a ZEP-5;
VI – 8 (oito) zonas de interesse ambiental e paisagístico, identificadas pelas siglas ZIAP-1 a ZIAP- 8;
VII – zonas especiais de interesse social, identificadas pela sigla ZEIS, definidas na forma da legislação específica;
VIII – 1 (uma) zona industrial, identificada pela sigla ZI.
§ 1º. Poderão ser superpostas às Zonas Urbanas previstas neste artigo um ou mais Corredores de Atividades Múltiplas (CAM), dotados de regras mais específicas quanto ao uso e à ocupação do solo.
§ 2º. Os parâmetros urbanísticos por Zona e Corredor Urbano constam do Quadro 1 do ANEXO III desta Lei.
§ 3º. Excetuadas as regras mais específicas, aplicar-se-ão aos Corredores de Atividades Múltiplas os parâmetros estabelecidos para a Zona Urbana em que se situem.
Art. 22. O Município poderá criar e delimitar outras Zonas e Corredores Urbanos além daqueles previstos nesta Lei.
Art. 23. Serão sempre considerados limites das Zonas e dos Corredores Urbanos estabelecidos por esta Lei, os fundos dos lotes lindeiros à via mencionada como referência na sua delimitação.
Art. 24. As Zonas e Corredores Urbanos estão representados graficamente no Mapa 1 e Quadro Descritivo constantes do ANEXO II desta Lei.