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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - ESTADO DE
SÃO PAULO.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxx, com se de na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Cida de Campina s, CEP: XXXXXXXXXXXX n o Estado de São Paul o, representada pelo seu representante, Sr. (a) xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, profissão: XXXXXXXXXX, titular da CTPS nºXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à rua xxxxxxxxxxxxx, nºXXXXXXXXXXXX, bairro xxxxxxxxxxx, Cidade de Campinas , cep.xxxxxxxxx , no Estado de São Paulo , por sua advogado (a) que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional à Rua XXXXXXXXXX Bairro xxxxxxxxxxx, cidade Campinas, cep: XXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , apresentar:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, titular da CTPS nº xxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, RG: xxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, Cidade de Campinas, Cep: xxxxxxxxxxxx, no Estado de São Paulo , devidamente fundamentada no Artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, aduzindo a seguir suas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DA COMPETÊNCIA
Compete à justiça do trabalho, processar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme determina o artigo 114, i, disposto pela CF/88. Dessa forma, apresenta-se esta ação perante vossa excelência, pelo existente contrato entre o consignante e o consignatário.
2. DOS FATOS:
O Consignatário João, foi admitido pelo Consignante no dia 05/01/2018, para laborar como pedreiro, posteriormente foi dispensado sem justa causa em 10/10/2018, com aviso prévio indenizado. Foi agendado para o dia 15/10/18, no local de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias devidas, a entrega de todos os documentos correspondentes à rescisão contratual e todos os objetos pessoais, deixados no armário da Consignante. Porém, na data combinada, o Consignante, por carência de capital em seu caixa, não conseguiu cumprir com suas obrigações legais e quitar o débito, apenas
anotou a dispensa na CPTS, e remarcou o encontro para 60 dias após o estipulado anteriormente. Decorrido o prazo estipulado de 60 dias, o Consignatário não compareceu para receber as suas verbas rescisórias e seus pertences pessoais, tendo o Consignante que fazer contato telefônico, e enviado 2 (dois) telegramas com base nas informações contidas na ficha de registro do ex-empregado, na tentativa de conseguir encontra-lo, mas não obteve sucesso em sua busca. Na tentativa de conseguir localizar o Consignatário, seus ex-colegas de trabalho também tentaram entrar em contato através de mensagens pela rede social, Facebook. Não houve retorno da parte de João. Diante dos fatos, não restou alternativa ao consignante a não ser propor apresentação, a fim de que possa dar quitação às obrigações da extinção do contrato de trabalho.
3. DO MÉRITO:
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial com previsão legal nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 334 a 345 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. De acordo com MARINONI: “É ação que visa à liberação do devedor de determinada obrigação. O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado de que o depósito realizado satisfaz os requisitos legais do pagamento devido. O pedido e a sentença de procedência possuem natureza declaratória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado).”. A ação de consignação em pagamento é aquela em que o devedor tem como objetivo quitar um débito, para liberar-se de uma obrigação e, diante da impossibilidade de fazê-lo pelos meios normais ou pactuados, neste caso em questão, por culpa que não lhe pode ser atribuída, se faz necessário o depósito judicial do valor devido a fim de receber uma declaração de extinção da obrigação, como podemos observar nesta decisão:
3.1 AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NATUREZA
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial cujo objetivo é cumprir uma obrigação que o credor não esteja aceitando. Tendo ocorrido dispensa sem justa causa e não havendo motivo hábil a justificar o não recebimento das guias CD/SD, do TRCT para levantamento do FGTS e da chave de conectividade, é procedente a ação de consignação em pagamento em relação a esses tópicos. ¨ ( Processo Nº RO-222880.2012.5.03.0110 – Processo Nº RO-2228/2012-110-03- 0.5 – 3ª Reg. – 9ª Turma – Relator Relator Des. Monica Sette Lopes – DEJT-MG 04.06.2013, p ag. 193) Para Silvio De Salvo Venosa, “A consignação em pagamento tem a ver com a imputação da mora ao credor. No entanto, não é obrigatório ao devedor recorrer à
● 13º salario proporcional João faz jus ao décimo terceiro proporcional á 1/12 avos referente ao ano de 2018. Como direito previsto no Art.7°, VIII do CPC; ● Férias proporcionais João têm direito as férias proporcionais do ano de 2018, acrescidas de 1/3. Como este previsto no Art. 7°, 17 da CF/88 e também na sumula 328 e 146 da CLT; ● Depósito FGTS É direito do empregado o reconhecimento do FGTS pelo empregador, assegurado e garantido pelo Art.7°, III de CF. com isso requer a liberação das guias de saques do FGTS; ● Deposito de indenização 40% do FGTS Quando se trata de demissões sem justa causa o empregador tem a obrigação de pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS, previsto no Art.18 da l ei 803 6/90. ● Multa do 477 da CLT (pagamento de multa por não obedecer ao prazo de quitação de crédito rescisório que é de 10 dias corridos), na importância de R$ xuxo. Todos esses valores para o pagamento de crédito trabalhista do Consignatário, cujos estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Além disso, seguem as guias para o levantamento dos valores a título de FGTS e para entrada no seguro desemprego.
5. DOS OBJETOS PESSOAIS
O consignatário deixou no armário oferecido aos trabalhadores pela consignante, alguns objetos pessoais: camisa de futebol, e fotografias de família. Sendo assim, requer a consignante, realizar o depósito de tais objetos. Dessa forma, requer a consignante, realizar a consignação em pagamento de tais valores, além de realizar o depósito dos objetos pessoais do consignatário, com o fito de parti-la da data do depósito, eximir-se dos juros e quaisquer riscos, conforme disposto no artigo 540 do NCPC.
6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer a vossa excelência a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-a da CLT.
7. DOS PEDIDOS
Diante ao exposto, requer:
- A consignação em pagamento, com efeito de quitação dos valores correspondentes valores: 10 (dez) dias de saldo de salário, na importância de R$ xxxx; 30 (trinta) dias de aviso prévio na forma indenizada na importância de R$; 10/12 avos de 13º na importância de R$ xxx 10/12 avos de férias + ⅓ Constitucional na importância de R$xx Multa de 40% sobre o FGTS na importância de R$xx Multa do 477 da CLT (pagamento de multa por não obedecer ao prazo de quitação de crédito rescisório que é de 10 dias corridos), na importância de R$xx
- A citação do consignatário para retirar o depósito referente aos valores rescisórios e dos objetos pessoais;
- Se o consignatário não oferecer contestação, requer a aplicação da revelia, conforme artigo 542 II, NCPC;
- Honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A da CLT.
- A liberação das guias para o saque do FGTS e para a liberação do seguro desemprego;
8. REQUERIMENTOS FINAIS
Requer provar por todos os meios em direito admitidos, e especial depoimento pessoal da parte contrária, documental, testemunhal e pericial. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos.
9. VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 0,00 (EXTENSO). Nestes termos, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB nº
