EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA
COMARCA DE__________
Nome do autor..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF inscrito sob o
nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF...,
endereço eletrônico..., vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de
seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço eletrônico...,
endereço profissional na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF, onde receberá
intimações de costume, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com
fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de, nome do requerido..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão...,
estado civil, endereço eletrônico, CPF inscrito sob o nº..., RG nº..., residente e
domiciliado na rua..., número..., CEP..., bairro..., cidade-UF..., endereço eletrônico..., em
razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Em meados de... o autor celebrou com o réu contrato de compra e venda (doc.
01) de uma motocicleta no valor de R$... (valor por extenso), marca..., modelo..., ano...,
chassi..., placa..., ficando ajustado que o pagamento se daria em ...parcelas iguais de
R$... (valor por extenso), sendo pago diretamente ao requerido, com vencimento no
dia ... de cada mês.
Ocorre que quando do vencimento da parcela de número ..., o requerente
procurou, como de costume, o réu, mas foi surpreendido com a negativa deste de
receber o pagamento, sob alegação que o valor até então pago estava inferior ao
anteriormente pactuado.
Inconformado e absolutamente convicto que sempre honrou o previamente
disposto, o autor novamente procurou o réu inúmeras vezes com o intuito de efetuar o
pagamento devido, mas recebeu a negativa em todas as oportunidades.
Já que está em mora, e não quer sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa o
requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito.
1. DO DIREITO
O artigo 334 do CC nos diz:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em
estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Por sua vez o artigo 335, inciso I do mesmo diploma legal também nos fala:
Art. 335 – A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar
a quitação na devida forma.
Já o nosso CPC nos diz em seu artigo 542 e incisos:
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias
contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o;
