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Página 2 de 3 Simone RESPOSTA: Prezado Sr. Existe de fato proposta de convênio a ser firmado entre a Policia Militar do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Campinas, de modo a permitir que Policiais Militares cla: ados nas 04 (quatro) Unidades Operacionais (Batalhões) de Campinas possam confeccionar autuações de trânsito nos casos em que condutores cometam infrações capituladas como de competência municipal. especificamente quando se referirem a uso do solo público. Importante frisar que nos casos de infrações capituladas como de competência estadual. os integrantes da Instituição continuarão atuando normalmente como já o fazem em cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9.503/97. O presente convênio de trânsito a ser firmado, é interesse da Instituição Policial Militar desde o ano de 2013 e estava em análise pelo então titular da Pasta Municipal e o Prefeito Municipal Jonas Donizete. A proposta continua em vigor nos mesmos moldes anteriores sem qualquer alteração com promessa de ser novamente avaliada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). neste segundo semestre. conforme assertiva do atual Secretário municipal de Transportes e Presidente da Emdec, Carlos José Barreiro. A concretização da proposta trará sensível melhoria na fiscalização do trânsito dentro do municipio. principalmente na área Central da cidade e nas regiões com maior aglomeração de veiculos e pedestres. onde ocorrem o maior número de infrações de desrespeito a legislação vigente. Cabe lembrar que todo policial militar passa por formação técnica e acadêmica por pelo menos 13 meses onde. além de grande arcabouço jurídico e prático. possui treinamento específico para aplicar a legislação de trânsito tanto de competência Municipal como Estadual, de maneira que tal medida pode ser implantada a qualquer tempo pois os militares estaduais estão em perfeitas condições de atuarem. sem ferir ou competir em nada com a competência dos Agentes de Mobilidade Urbana da Emdec, já que ambos atuarão de forma complementária. Tal medida então, visa tão somente dar agilidade ao trânsito cada vez mais carregado nos grandes centros urbanos, no qual Campinas não é exceção, sendo que os reflexos positivos de tal medida poderão ser sentidos em curto e médio prazo. Assim sendo, com a implantação do convênio, o que muda de fato é a possibilidade de todo o contingente da PM atuante em Campinas, passe a executar a função de autuar motoristas flagrados em infrações corriqueiras. como desrespeitar sinalização e estacionar em locais proibidos que atrapalhem o fluxo de pedestres e provoquem risco de acidentes. Apesar da proposta anterior ter sido vetada pelo Prefeito Municipal, a Policia Militar aguarda o mencionado posicionamento do Iixecutivo Municipal para este semestre em curso. Att. SIC CPI-2 http:/Ayww.sic.sp.gov.br/GeraPDFCarta.aspx?id=[94660de-64ca-41 7a-aDae-8663cb4... 27/03/2015 
