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~
. "
/'
Protócolõ
N°'
.Q000608/2013-CRGP'
Despacho.
Trata-se
cie
expediente
enc.aminhadopela
Presidência
a
esta
Correged.0ria,
em
que"o,Sr.
Douglas
Fabiano
de
Melo
requer
sejam
prestaqas
iriforlnaçàes
referentes
aos
servidores
públicos
da
Prefeitura
Municipal
de
Campinas
cedidos
a
este
Tribunal.'
\,
Apesar
de
o.
requerente
ter
intitulado
sua
petição
como
Reclamaçã.
o .
Correicional,
antiga
rtpmenclatura
da
Correição.
, ,
Parcial,,'
seu
requerimento
não·
se
adequa
a
tal
med,ida
administrati'va,
que.
vIsa.
a
apuração
de'
atos
.
tumÍll
tuár
ios
praticados
em.proçessos
judiciáis.
. .
'I
. Como <
O'
inconformismo
do
.requerente
decorre
de,
sua
insatisfação
'com
as
inform,ações
qJ.ie
foram·
prest,adas
,-
por'
este
Tribunal,
/ a
questão
deverá
ser
submetida
à~preciação
da
Comissão
de
.{\cesso
à
In:eormação
Pública
deste
Regional,
~"'c;riEÍd~
por
meio
do
Ato
Regúlamentar
n°
06/2012,.
. \
..
El'lcáminhe-se
o
expediente
'ao
Presidente
da
r.·eferida
Comissã'o,
Exmo
..
Desembargador
, 1'1anuel
Soares
Fe'r~eira'
Carradi
ta
.
•
Dê,-se,
ciência
ao
'requerente,
p0:r'
via-eletrônica.
Campinas,
28
de
junho
de
20'13 .
.
EDUARDO
BENEDITO
DE
OLIVEIRA ZANELtA
"
Desembargador
Corregedor
'Regi'onal,
Firmado
por
ass~natura
digital
cçnforme
Lei
11.419/2006
-AssineJus
10:
041453.0915.7230~6
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