Lei nº 9.099 de 26.09.1995
(artigos 3º ao 19)
Juizados Especiais Cíveis
Competência
O Juizado Especial Cível tem competência para
conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de
menor complexidade. Art. 3º
o Causas valor não exceda 40x o salário-mínimo;
I
o As enumeradas no Art. 275, inciso II, do
CPC/73 – II
NAS CAUSAS, QUALQUER SEJA O VALOR:
a) De arrendamento rural e de parceria agrícola
O arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual
uma pessoa cede à outra, por tempo determinado ou
não, o uso de partes do imóvel rural. Isso pode ou não
incluir outros bens, benfeitorias e facilidades.
A parceria agrícola é o contrato do agronegócio no qual
o parceiro outorgante cede o imóvel rural, a terra, para
o parceiro outorgado nela cultivar e divide com ele os
riscos e os lucros.
b) De cobrança de condômino de quaisquer
quantias devidas ao condomínio
c) De ressarcimento por danos em prédio urbano
ou rústicos
Prédio rústico por sua vez é aquele que se destina, pelas
suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola,
pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em
zona rural.
Prédio urbano é, portanto, aquele que se destina à
habitação ou moradia, comércio, indústria, exercício de
profissões, e assim por diante, esteja situado em zona
rural ou urbana.
d) De ressarcimento por danos causados em
acidente de veículo de via terrestre
e) De cobrança de seguro, relativamente aos
danos causados em acidente de veículos
ressalvando os casos de processo de execução
EX: João entrou com um processo contra
asseguradora -> juizado especial cível
f) De cobrança de honorários dos profissionais
liberais, ressalvando o disposto em legislação
especial (Cobrança de honorários advocatícios,
médicos, odontológicos)
g) Que versem sobre revogação de doação
h) Nos demais casos previstos em leis
o Ação de despejo para USO PRÓPRIO; III
o As ações possessórias sobre bens imóveis de
valor que não exceda 40x o salário-mínimo IV
Art. 275 do CPC de 1973 não tem correspondente
no CPC de 2015. Entretanto, os JESPs continuam
competentes para processar e julgar as causas previstas
no Art. 275, inciso II, do CPC/1973, devido ao Art.
1063 do CPC de 2015.
Compete ao Juizado Especial promover a execução
(cumprir, executar uma lei): §1º
• Dos seus julgados I
• Dos títulos executivos extrajudiciais, no valor
de até 40x salário-mínimo, observando o
disposto no §1º do Art. 8º II
Causas Excluídas do JEC
Ficam excluída da competência do Juizado Especial as
causas de natureza alimentar (pensão alimentícia),
falimentar (falência/ recuperação judicial), fiscal e de
interesse da Fazenda Pública, e as relativas os acidentes
de trabalho (tem que ser julgadas na justiça do trabalho,
e na justiça do trabalho não tem juizado especial), a
resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda de
cunho patrimonial. §2º
Renúncia de Crédito
A opção pelo procedimento previsto nesta Lei
importará em renúncia ao crédito excedente ao limite
estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de
conciliação. §3º
EX: Pessoa X tem R$100.000,00 de disputa de litígio
(é o conflito entre duas ou mais partes que estão
competindo entre si em um tribunal. O objetivo é obter
uma decisão judicial ou acordo para resolver o
problema.) e essa pessoa não quer entrar com uma ação
no procedimento ordinário, e prefere entrar no juizado
