Poder Legislativo
Âmbito federal > bicameral
Âmbito Estadual, DF e Municípios
> Unicameral
Funções:
Típicas: legislar e fiscalizar.
Atípicas: atuação administrativa e
judicial.
Estrutura:
Mesas:
1. mesa do Senado;
2. mesa da Câmara;
3. mesa do Congresso Nacional
(presidido pelo presidente do
Senado).
Comissões:
1. Permanentes (temática e
ultrapassa a legislatura) ex: CCJ.
2. Temporárias (não ultrapassa a
legislatura/ objetivo específico) ex:
CPI.
3. Mista (pode ser permanente ou
temporária).
4. Representativa (representa o
Congresso em período de recesso).
Características
1. Câmara dos Deputados
- representa o povo;
- 513 deputados federais;
- sistema eleitoral proporcional
(mín de 8 e máx de 70);
- idade mínima de 21 anos;
- mandato de 1 legislatura (4 anos).
2. Senado Federal
- representa estados e DF;
- 81 senadores;
- sistema eleitoral majoritário;
- idade mínima 35 anos;
- mandato de 2 legislaturas (8
anos).
Imunidade parlamentar
- prerrogativa em razão do cargo;
- objetivo: resguardar a
independência do parlamentar
frente aos demais poderes.
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Tipos de imunidades
Material
1. civil: EC 35/2001
2. penal: exclui tipicidades em
crimes contra honra; presunção
absoluta; não estende ao corréu.
Formal
1. prisão: não pode ser preso desde
a expedição do diploma, exceto em
flagrante de crime inafiançável e
sentença condenatória transitada
em julgado.
2. processo: STF recebe a denúncia
contra o parlamentar;
parlamentares podem sustar o
processo.
