Embora o princípio da insignificância tenha ampla aceitação e aplicabilidade no Direito Penal, tal visão
não se aplica ao Direito Administrativo, uma vez que há divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre
o assunto, notadamente, nos atos de improbidade administrativa.
Um dos doutrinadores que sustentam a não aplicação do instituto em exame é Alexandre Mazza(11), ao
afirmar que "o princípio da insignificância e a teoria dos delitos de bagatela não se aplicam aos atos de
improbidade administrativa".
Na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o chefe de gabinete do Município
de Vacaria - RS por ter utilizado veículo de propriedade do Município, para carrega utensílios
de uso particular. O Prefeito admitiu os fatos, pediu exoneração do cargo e ressarciu aos cofres
públicos a importância de R$ 8,47 (oito reais e quarenta e sete centavos), referente ao
combustível utilizado no percurso.
Com fundamento no Inquérito Civil, o MP requereu a suspensão de seus direitos políticos por
dez anos, a proibição de contratar com o Poder Público por três anos, além de pagamento de
multa civil. O juiz de 1º grau reconheceu que os fatos configuravam ato de improbidade
administrativa, na forma do art. 9º e 11 da Lei 8.429 e julgou o pedido parcialmente
procedente.
O Tribunal de Justiça conclui que a conduta, embora típica, não atingia de modo relevante o
bem jurídico protegido. Assim, aplicou à hipótese, por analogia ao Direito Penal, o princípio da
insignificância para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública.
O princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente consagrado, tem origem na
teoria do desvio de poder como limite à conduta do agente público. Sendo, nas palavas do
Min. Herman Benjamin, elemento essencial à boa administração, e, remotamente, ao
interesse público e ao bem comum, bases do Estado Brasileiro, à luz da Constituição de 1988.
Entende ser inconcebível uma conduta que, apesar de configurar patente e voluntário desvio
de finalidade, ofensa “ só um pouco” a moralidade. O princípio da moralidade deve ser
objetivamente considerado (se apregoa para o princípio da boa-fé objetiva), dele admitindo-se
apenas uma de duas soluções: ou o ato não agride o princípio (tanto por ser a conduta fiel ao
princípio da legalidade ou por se caracterizar como mera irregularidade administrativa) ou é
imoral. Isso quer dizer que o princípio da moralidade administrativa, por sua centralidade ao
ordenamento jurídico brasileiro, não admite relativização, pois descabe falar em
semiprobidade. A conduta é proba ou não é.
Improbidade administrativa ou mera irregularidade adm
Importante ressaltar que na linha da jurisprudência do STJ, os atos de improbidade não se
confundem com mínimas irregularidades administrativas, pois não se deve trivializar a Lei de
Improbidade Administrativa, seja pela severidade das punições nela previstas, seja porque os
remédios jurídicos para as desconformidades da Administração Pública não se resumem às
sanções impostas ao administrador. Portanto, nem toda irregularidade administrativa implica
improbidade administrativa.
O ato antijurídico só adquire a natureza de improbidade se, com culpa ou dolo, ferir os
princípios constitucionais da Administração Pública e a ordem jurídica de regência da atuação
do agente público. Para que uma conduta seja considerada mera irregularidade administrativa,
