IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Notas de estudo de Serviço Social

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Questões fundamentadas Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/

Questões fundamentadas Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/

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SUMÁRIO

Apresentação................................................................ ................................

Questões............................................................................... .......................

Respostas....................................................................................................

Bibliografia...................................................................................................

Questões fundamentadas Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/

QUESTÕES

1. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê as seguintes espécies de atos de improbidade administrativa: I. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

II. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

III. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

IV. Atos de improbidade administrativa que atentam contra o decoro parlamentar;

V. Atos de improbidade administrativa que atentam contra a dignidade da Justiça.

a) Todos os atos enunciados estão previstos na referida lei. b) Nenhum dos atos enunciados está previsto na referida lei. c) Os atos dos enunciados III, IV e V estão previstos na referida lei. d) Os atos dos enunciados I, II e III estão previstos na referida lei. e) Os atos dos enunciados IV, e V estão previstos na referida lei.

2. Complete a lacuna. Os atos de improbidade administrativa são praticados por qualquer agente público contra a administração .............................

( ) direta ( ) indireta ( ) direta ou indireta.

3. Por força do texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão em: a) Cassação dos direitos políticos. b) Perda dos direitos políticos. c) Interrupção dos direitos políticos. d) Ineficácia dos direitos políticos. e) Suspensão dos direitos políticos.

Questões fundamentadas Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/

4. Marque V, se assertiva for Verdadeira, e F, se assertiva for Falsa. O Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público.

( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

5. Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa falsa. a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança. b) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. c) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõe o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. d) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. e) É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais relativas à improbidade administrativa.
6. Complete a lacuna. A Lei nº 8.429/92 é uma norma.................................

( ) federal ( ) nacional

7. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado será punido com a sanção disciplinar de: a) Advertência. b) Censura. c) Suspensão. d) Demissão. e) Repreensão.

Questões fundamentadas Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/

RESPOSTAS

Resposta: D

Comentários: Art. 9º, 10, 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: Direta ou indireta.

Comentários: Art. 1º, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: E

Comentários: Art. 37, § 4º da CF

Resposta: V

Comentários: Art. 22 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: B

Comentários: Art.8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, § 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 13, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 15, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, § 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: Nacional.

Comentários: Art. 1º, caput Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: D

Questões fundamentadas Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/

Comentários: Art. 13, § 3º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: F

Comentários: Art. 17, § 8º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: D

Comentários: Art. 12, caput, I, II, III da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992

Resposta: E

Comentários: Art. 16, § 2º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 16, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 Art. 17, caput da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992