Inquérito Policial
Instauração
I) Crimes de Ação Penal a) Portaria: ato de ofício do delegado;
Pública Incondicionada b) Requisição MP ou do juiz;
c) Requerimento da vítima;
d) Auto de prisão em flagrante (APF).
II) Crimes de Ação Penal Pública a) Requisição do MP ou do juiz;
Condicionada à Representação b) Representação da vítima;
c) APF.
III) Crimes de Ação Privada a) Requisição do MP ou do juiz – mediante prévio
requerimento da vítima;
b) Requerimento da vítima;
c) APF.
IMPORTANTE
Crimes de Ação Penal Condicionada à representação e Ação Penal Privada
• Prazo para vítima representar
• Prazo para vítima oferecer queixa-crime
→ O prazo é decadencial;
→ Não se prorroga ou é suspenso;
→ Prazo penal: art. 10/CP;
→ É contado do dia em que a vítima tomou ciência da autoria do fato;
→ Transcorrido o prazo sem a manifestação da vítima, ocorre a extinção da punibilidade.
Quanto à legitimidade
a) Vítima
b) Representante legal: art. 30/CP
c) CADI – Cônjuge, Ascendente, Descentes, Irmão
Só é válido para os casos em que a vítima esteja morta ou seja declarada ausente.
06 meses
