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Instrumentos do Estatuto da Cidade
Plano Diretor
O Plano Diretor é uma lei municipal criada com a participação de todos, aprovada na Câmara Municipal, que organiza o crescimento e o funcionamento da cidade como um todo, tanto das áreas urbanas como das rurais. Cada cidade deve ter um Plano Diretor para que todas as regras do Estatuto da Cidade sejam aplicadas.
O Plano Diretor diz quais regras serão usadas em cada parte do município. Ele define o futuro da cidade de acordo com o projeto de cidade que se quer. Ele só vale quando é feito e colocado em prática com a participação popular.
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
IPTU Progressivo no Tempo Desapropriação com Pagamento em Títulos
É o conjunto de instrumentos que serve para obrigar o proprietário de um terreno ou imóvel mal utilizado a dar um bom uso para sua propriedade, de acordo com a área em que ela está.
A regra da Edificação Compulsória estabelece um prazo para o proprietário parcelar e construir. Se ele não fizer isso, vai pagar um IPTU cada vez maior, dobrando a cada ano, por um período de 5 anos. Se ainda sim ele não tiver dado um bom uso, ele pode até ser desapropriado, sendo penalizado com uma forma lenta de pagamento, em títulos da dívida pública.
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Consórcio Imobiliário
É um mecanismo que viabiliza parcerias entre os proprietários de imóveis e a prefeitura, onde o proprietário passa o terreno para a prefeitura, esta faz as obras e em troca, o antigo proprietário ganha lotes, casas ou apartamentos no mesmo valor que o terreno tinha antes das obras.
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Direito de Superfície
É um instrumento que separa a propriedade do lote, do direito de usá-lo. Estabelece que o direito de construir na superfície, espaço aéreo ou subsolo de um lote pode ser concedido, comprado ou vendido independentemente da propriedade do lote. Pode ser oneroso ou gratuito, temporário ou permanente.
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Transferência do Direito de Construir
A Transferência do Direito de Construir permite que o proprietário venda ou passe para outra propriedade dele, ou de outro proprietário, o direito de construção que não pode mais exercer no terreno original. Pode ser usada com o objetivo de preservar imóveis com valores históricos, paisagísticos ou áreas frágeis do ponto de vista ambiental.
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Outorga Onerosa do Direito de Construir ou Solo Criado
O Solo Criado é um instrumento que permite ao poder público recuperar parte dos investimentos que são feitos na infra-estrutura da cidade e que resultam em valorização dos terrenos privados. A Prefeitura estabelece no Plano Diretor o coeficiente básico de utilização dos lotes (por exemplo uma vez a área do terreno) e os que quiserem edificar além desse limite deverão pagar ao poder público por esse direito. A Prefeitura estabelece também um valor para a venda desse potencial construtivo e onde estes recursos serão aplicados.
Os recursos obtidos podem por exemplo financiar projetos de regularização fundiária, habitação de interesse social, implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes ou preservação do patrimônio histórico.
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Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
ZEIS são áreas da cidade que ficam destinadas pelo Plano Diretor a abrigar moradia popular. É uma maneira de assegurar terras bem localizadas e providas de infra-estrutura para o uso dos mais pobres, criando uma reserva de mercado para habitação social.
As ZEIS servem para:
- reservar terrenos ou prédios vazios para moradia popular;
- facilitar a regularização de áreas ocupadas;
- facilitar a regularização de cortiços.
Audiências Públicas e Debates
Audiências Públicas e Debates devem acontecer quando alguma decisão polêmica vai ser tomada. A prefeitura e a Câmara Municipal devem explicar o assunto, de uma forma ampla, estar abertas a discutir seu projeto e a ouvir opiniões diferentes.
Consultas Públicas sobre Decisões Polêmicas
A prefeitura e a Câmara Municipal precisam consultar a população quando forem tomar uma decisão polêmica. Essa consulta funciona como uma votação e ocorre de duas maneiras:
- Referendo: o resultado da orientação só serve para orientar a decisão dos governantes;
- Plebiscito: o resultado da votação vale como decisão final.
Conferências sobre Assuntos de Interesse Urbano
Conferências são grandes encontros, realizados periodicamente, com ampla participação popular. É onde se definem políticas de habitação, por exemplo, para o período seguinte. Nas conferências são “costurados” os consensos e pactos entre o poder público e os diversos setores da sociedade.
Na Conferência Municipal também são eleitos delegados para Conferências em nível estadual e nacional.
Conselho de Política Urbana
O Conselho de Política Urbana pode ter outros nomes, como por exemplo, Conselho de Desenvolvimento Urbano, Conselho das Cidades.
Esse Conselho tem o papel de acompanhar e fiscalizar se as medidas do Plano Diretor estão sendo cumpridas. Ele é formado por pessoas que fazem parte do poder público e por representantes da população. Pode cuidar das áreas de habitação, saneamento, programas urbanos, meio ambiente, entre outros.
Congresso da Cidade
O Congresso da Cidade é um amplo processo de participação coordenado pelo poder público e sociedade civil, com o objetivo de encaminhar democraticamente a construção, aprovação ou revisão de um Plano Diretor.
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Esse estudo serve para medir os efeitos de uma grande obra que vai ser feita em uma região. De acordo com o resultado a obra pode até ser proibida, ou o responsável por ela terá que fazer ajustes para garantir que o bairro não sofra modificações que possam destruir suas qualidades, as atividades econômicas e o meio ambiente.
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Gestão Participativa do Orçamento
A população, presente nas assembléias do Orçamento Participativo, ajuda a decidir como será gasto o dinheiro da cidade no ano seguinte.
Essa discussão acontece em diversas regiões, onde são escolhidos delegados que representam os moradores de cada região. Os delegados votam na assembléia geral todas as propostas.
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
A população pode se organizar, coletar assinaturas e propor planos, projetos ou alteração nas leis da cidade. Essas propostas são discutidas e votadas pelos vereadores na Câmara Municipal.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
É um imposto cobrado sobre o valor da terra, ou seja, sobre a propriedade, com objetivo de arrecadação municipal. Qualquer alteração de valor de cobrança de IPTU passa pela revisão da Planta Genérica de Valores ou pela revisão das alíquotas cobradas e deve ser aprovada pela Câmara de Vereadores. É possível isentar alguns proprietários dessa cobrança, por exemplo, a população de baixa renda. E também é possível cobrar alíquotas diferenciadas, de acordo com o valor do imóvel, respeitando a capacidade econômica do contribuinte.
