Legislação Agua, Notas de estudo de Engenharia Ambiental

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Legislação

Base legal da qualidade da agua

Órgãos responsáveis

Ciclo da Água

Água disponível

Água disponível

O suprimento total de água do mundo é aproximadamente

1.386 milhões de quilômetros cúbicos de água.

Acima de 96 por cento é salgada.

Do total de água doce (3%)

• acima de 68% está armazenada como gelo e geleiras.
• 30% de água doce estão no solo.
• (^) as fontes de água doce, tais como rios e lagos somente contam aproximadamente 93.100 quilômetros cúbicos, o que é aproximadamente 1% do total da água.

Os rios e lagos são as fontes da maior parte de água que

as pessoas usam cada dia.

Crise da Água

• distribuição dos recursos de água

Crise da Água

• quantidade de água usada

Legislação - Justificativa

A água é um recurso natural especial, usado para diferentes atividades

• produto para consumo direto,
• matéria-prima
• constituinte do ecossistema. Então por um lado a água é um bem econômico, obedecendo às leis de mercado, por outro lado sua importância para a vida de todos os seres demanda uma normatização do seu uso, com legislação específica e atuação do poder público. Por isso, é exigido um modelo de gestão, embasado nos princípios gerais de gestão ambiental, incorporando essas particularidades da água.

Histórico

“Há 50 anos, falar com os brasileiros sobre direitos e cobrança pelo uso da água constituía um despropósito, dada a abundância desse recurso natural. Hoje o quadro é bastante adverso nas regiões mais densamente povoadas do País. Isso devido aos problemas da falta de saneamento e do tratamento de águas servidas, bem como do desperdício, muitas vezes causado por perdas nos sistemas de distribuição, e do aumento da demanda de água nas metrópoles brasileiras. Na área rural, a disputa pela água acentua-se cada vez mais, em face do desenvolvimento e do crescimento da agricultura irrigada, que vem demandando quantidade crescente desse bem.” Fonte: Publicação sobre PNRH da ANA

Histórico

• Lei nº 9.433/97 (8 de janeiro de 1997) : sobre a

Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação

do Sistema Nacional de Gerenciamento dos

Recursos Hídricos - SINGREH,

• (^) Lei nº 9.984 (17 de julho de 2000): criação da

Agência Nacional de Águas – ANA,

• a SRH e a ANA, em conjunto com outras

instituições governamentais, setores usuários e a

sociedade civil organizada, representados no

Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH,

iniciaram o processo de elaboração do Plano

Nacional de Recursos Hídricos - PNRH.

PNRH

• O PNRH é um plano estratégico de longo prazo,

pactuado entre o Poder Público, os usuários e as

comunidades

• visa fundamentar e orientar a implementação da

política e o gerenciamento dos recursos hídricos,

propondo as diretrizes e grandes metas para a

gestão dos mesmos.

• O documento, conforme acordado na Câmara

Técnica competente do CNRH, será composto de

cinco volumes, cada um com conteúdo definido no

documento “Proposta de Estruturação e Conteúdo

do Plano Nacional de Recursos Hídricos”

Hierarqia das Leis

Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau.

• constituição
• emenda à constituição
• Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo Congresso Nacional
• lei complementar
• lei ordinária
• Tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional
• medida provisória
• lei delegada
• decreto legislativo
• resolução
• decreto
• portaria

O Código da Água

• O Código de água, estabelecido pelo Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, consubstancia a legislação básica brasileira de águas
• assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para as primeiras necessidades da vida e
• (^) permite a todos usar as águas públicas, conformando- se com os regulamentos administrativos.
• Impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessão, no caso de utilidade pública, e de autorização nos outros casos;
• em qualquer hipótese, dá preferência à derivação para abastecimento das populações.

Portaria 1469/

A Portaria no 1.469 2000 estabelece, em seus capítulos e artigos,

• as responsabilidades por parte de quem produz a agua, no caso os serviços de abastecimento coletivo, e soluções alternativas,
• a quem cabe o exercício de “controle de qualidade da água” e das autoridades sanitárias das diversas instancias de governo a quem cabe a missão de “vigilância da qualidade da auga para consumo humano”
• Também ressalta a responsabilidade dos órgãos de controle ambiental no que se refere ao monitoramento e controle das aguas brutas de acordo com os mais diversos usos incluindo o de fonte de abastecimento de agua destinada ao consumo humano

Portaria 1469/

Capítulo IV – Do padrão de potabilidade: Artigo 11 Tabela 1 Padrão microbiológico de potabilidade da água para consumo humano Agua para consumo humano

• E. coli ou coliformes termotolerantes – ausencia em 100 ml agua na saida do tratamento
• coliformes totais – ausencia em 100 ml Agua tratada no sistema de distribuição (reservatorios e rede)
• E. coli ou coliformes termotolerantes – ausencia em 100 ml
• (^) coiformes totais – Sistemas que analisam 40 ou mais amostras por mes: ausencia em 100 ml e 95% das amostras examinadas no mes; Sistemas que analisam menos de 40 amostras por mes: apenas uma amostra podera apresentar mensalmente resultado positivo em 100 ml. Notas: VMP – Valor Maximo permitido; A detecção de E coli dever ser preferencialmente adotada