Noções básicas básicas da responsabilidade Civil | Resumos Direito Civil

09/02/2019 Tendências da Responsabilidade Civil Contemporânea | Trilhante

https://www.trilhante.com.br/curso/responsabilidade-civil/aula/tendencias-da-responsabilidade-civil-contemporanea-2 1/1

PERSPECTIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

Uma das perspectivas na seara da responsabilidade civil é aampliação do conceito jurídico de dano, considera

na sociedade. O reconhecimento dessa progressão implica o alargamento do conceito jurídico de dano.

Na origem,o dano era exclusivamente patrimonial e entendido como resultado de um cálculo aritmético d

do ato ilícito, em uma operação de subtração.Esse entendimento foi superadocom oreconhecimento da p

pelo STF, no ano de 1966.

Adquiriucontornos constitucionais a partir da tutela de interesses existenciais na cláusula geral de proteção

1º, inciso III, da CRFB/1988. Desde então, há umacontínua abertura dos tribunais à existencialidade, com o rec

tribunais.

Aexpansão do conceito jurídico de danoacompanha odesenvolvimento da tutela jurídica de interesses tra

ambiental e consumerista, com o surgimento de figuras mistas, como é o caso do dano moral coletivo e os dano

Osdanos morais coletivosforam reconhecidos najurisprudência do STJ, em defesa dematéria ambiental e d

do REsp 1.269.494, a segunda turma concluiu que o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalid

sendodesnecessária a demonstração de que a coletividade sentiu a dor, a repulsa ou a indignação, tal qual o

O reconhecimento do dano moral coletivo no direito do consumidor tem seu fundamento no texto do CDC, no

e reparação de danos patrimoniais e morais de danos individuais, coletivos ou difusos. Essesnão se confundem

professor Junqueira, descendem de condutas socialmente reprováveis, as quais atingem toda a sociedade no se

perspectivas.

A responsabilidade civil na atualidade adentra campos que lhes eram tradicionalmente distantes, como o direito

10.677.604, julgado pela 3ª turma do STJ, no qual foi confirmado um acórdão do TJSP que condenou um pai a p

porabandono efetivo, sendo tratada a existência do dano moral nas relações familiares.

Essa decisão foi concedida sob o fundamento de que os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua pr

para a vida física, sendo o cuidado um dever jurídico corolário da liberdade das pessoas gerarem ou adotarem f

elementos objetivos, nos termos da min. Nancy Andrighi.

A decisão foi controversa na própria turma, havendo argumentos de que é possível a indenização por dano mo

agravado pelo tratamento discriminatório em comparação com outros filhos, não importando seja o filho lesado

fora do casamento, sendo proibida a distinção entre filhos naturais ou reconhecidos.

Entretanto, também foi expressada a preocupação pela potencialização de mágoas íntimas nas relações familiare

divergência indica a preocupação contra um processo de vitimização social generalizado, como a industrializaçã

Mais do que a tentativa de conter o crescimento exponencial do número de ações, busca-se evitar sua pro

intuito de lucro, capitalizando um instituto ontologicamente existencial.

A proposta mais eficiente e consentânea à evolução estudada não é excluir da ressarcibilidade às novas modalid

construirinstrumentos institucionais que desestimulem as demandas de bagatela. Como novos mecanismos

pecuniária dos danos extrapatrimoniais, a exigência de efetiva demonstração do dano, a repressão à litigância d

da reparação.

Sobre esse último aspecto, há que se fazer observações sobre o desenvolvimento deseguros de responsabilid

artigo 787 do CC/2002, como um contrato por meio do qual o segurador garante o pagamento de perdas e da

Esse instituto procede a uma diluição dos danos, porque reparte, entre os diversos agentes, potencialmente le

os custos globais advindos da indenização dos danos que decorrem da atividade perigosa.Tradicionalmente, a

como uma técnica de transferência de dano, da vítima para o agente causador.

O desenvolvimento de seguro altera o paradigma até mesmo quanto ao viés de punição moral do ofensor, porq

uma companhia seguradora, que dilui, entre todos os segurados – diversos potenciais responsáveis, os custos da

condenações,sem qualquer consideração sobre a existência ou não de culpa por parte do causador da lesã

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Noções básicas básicas da responsabilidade Civil e outras Resumos em PDF para Direito Civil, somente na Docsity!

09/02/2019 Tendências da Responsabilidade Civil Contemporânea | Trilhante

https://www.trilhante.com.br/curso/responsabilidade-civil/aula/tendencias-da-responsabilidade-civil-contemporanea-2 1/

PERSPECTIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL

Uma das perspectivas na seara da responsabilidade civil é a ampliação do conceito jurídico de dano, considera na sociedade. O reconhecimento dessa progressão implica o alargamento do conceito jurídico de dano. Na origem, o dano era exclusivamente patrimonial e entendido como resultado de um cálculo aritmético d do ato ilícito, em uma operação de subtração. Esse entendimento foi superado com o reconhecimento da p pelo STF, no ano de 1966. Adquiriu contornos constitucionais a partir da tutela de interesses existenciais na cláusula geral de proteção 1º, inciso III, da CRFB/1988. Desde então, há uma contínua abertura dos tribunais à existencialidade, com o rec tribunais.

A expansão do conceito jurídico de dano acompanha o desenvolvimento da tutela jurídica de interesses tra ambiental e consumerista, com o surgimento de figuras mistas, como é o caso do dano moral coletivo e os dano Os danos morais coletivos foram reconhecidos na jurisprudência do STJ, em defesa de matéria ambiental e d do REsp 1.269.494, a segunda turma concluiu que o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalid sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sentiu a dor, a repulsa ou a indignação, tal qual o O reconhecimento do dano moral coletivo no direito do consumidor tem seu fundamento no texto do CDC, no e reparação de danos patrimoniais e morais de danos individuais, coletivos ou difusos. Esses não se confundem professor Junqueira, descendem de condutas socialmente reprováveis, as quais atingem toda a sociedade no se perspectivas. A responsabilidade civil na atualidade adentra campos que lhes eram tradicionalmente distantes, como o direito 10.677.604, julgado pela 3ª turma do STJ, no qual foi confirmado um acórdão do TJSP que condenou um pai a p por abandono efetivo, sendo tratada a existência do dano moral nas relações familiares. Essa decisão foi concedida sob o fundamento de que os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua pr para a vida física, sendo o cuidado um dever jurídico corolário da liberdade das pessoas gerarem ou adotarem f elementos objetivos, nos termos da min. Nancy Andrighi. A decisão foi controversa na própria turma, havendo argumentos de que é possível a indenização por dano mo agravado pelo tratamento discriminatório em comparação com outros filhos, não importando seja o filho lesado fora do casamento, sendo proibida a distinção entre filhos naturais ou reconhecidos. Entretanto, também foi expressada a preocupação pela potencialização de mágoas íntimas nas relações familiare divergência indica a preocupação contra um processo de vitimização social generalizado, como a industrializaçã Mais do que a tentativa de conter o crescimento exponencial do número de ações, busca-se evitar sua pro intuito de lucro, capitalizando um instituto ontologicamente existencial. A proposta mais eficiente e consentânea à evolução estudada não é excluir da ressarcibilidade às novas modalid construir instrumentos institucionais que desestimulem as demandas de bagatela. Como novos mecanismos pecuniária dos danos extrapatrimoniais, a exigência de efetiva demonstração do dano, a repressão à litigância d da reparação. Sobre esse último aspecto, há que se fazer observações sobre o desenvolvimento de seguros de responsabilid artigo 787 do CC/2002, como um contrato por meio do qual o segurador garante o pagamento de perdas e da Esse instituto procede a uma diluição dos danos, porque reparte, entre os diversos agentes, potencialmente le os custos globais advindos da indenização dos danos que decorrem da atividade perigosa. Tradicionalmente, a como uma técnica de transferência de dano, da vítima para o agente causador.

O desenvolvimento de seguro altera o paradigma até mesmo quanto ao viés de punição moral do ofensor, porq uma companhia seguradora, que dilui, entre todos os segurados – diversos potenciais responsáveis, os custos da condenações, sem qualquer consideração sobre a existência ou não de culpa por parte do causador da lesã

Noções básicas básicas da responsabilidade Civil, Resumos de Direito Civil

Documentos relacionados

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Noções básicas básicas da responsabilidade Civil e outras Resumos em PDF para Direito Civil, somente na Docsity!

PERSPECTIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL