ORÇAMENTO PÚBLICO.PPT, Notas de estudo de Direito

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Orçamento Público

Orçamento Público

• (^) "UM ATO CONTENDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DAS RECEITAS E DAS

DESPESAS PÚBLICAS". RENÉ STOURM.

• (^) "O ORÇAMENTO É, ANTES DE TUDO, UM PLANO POLÍTICO. É O PLANO

DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA UM PERÍODO PORVINDOURO. É UM

PROGRAMA DE GOVERNO, PROPOSTO PELO EXECUTIVO À

APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO. GASTON JÉSE.

• (^) "O ORÇAMENTO DEVE CLARAMENTE APRESENTAR OS PROPÓSITOS E

OBJETIVOS PARA OS QUAIS SE SOLICITAM AS DOTAÇÕES, OS

CUSTOS DOS PROGRAMAS PROPOSTOS PARA ALCANÇAR ESTES

OBJETIVOS, E OS DADOS QUANTITATIVOS QUE PERMITAM MEDIR AS

REALIZAÇÕES E O TRABALHO DE CADA PROGRAMA".

JESSE BURKHEAD

ORÇAMENTO PÚBLICO

Conceitos....

SISTEMA

ORÇAMENTÁRIO

GOVERNAMENTAL

É A ESTRUTURA FORMADA

PELAS ORGANIZAÇÕES,

PESSOAS, INFORMAÇÕES,

TECNOLOGIA, NORMAS E

PROCEDIMENTOS

CUMPRIR AS FUNÇÕES

ESTABELECIDAS NO

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

(CONCEPÇÃO, EXECUÇÃO E

AVALIAÇÃO)

PREESTABELECIDOS PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Principais normas gerais que disciplinam

os orçamentos públicos no Brasil:

• (^) Constituição Federal de 1988 – seção II

(artigos 165 a 169) do capítulo de Finanças

Públicas;

• (^) Lei nº 4.320/
• (^) Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101,

de 04 de maio de 2000.

ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO É UM ATO DE PREVISÃO DE RECEITA E

FIXAÇÃO DA DESPESA NUM DETERMINADO PERÍODO DE

TEMPO.

• JURIDICAMENTE, MATERIALIZA-SE EM LEI ORDINÁRIA, DE

INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, COM VALIDADE ANUAL, QUE

EXPRIME EM TERMOS FINANCEIROS E TÉCNICOS, AS DECISÕES

POLÍTICAS NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

• NESTA LEI, SÃO LISTADAS PARA O EXERCÍCIO A QUE SE

REFERE, TODAS AS DESPESAS ELEITAS COMO PRIORITÁRIAS

PELOS PODERES DA REPÚBLICA, BEM COMO AS ESTIMATIVAS

DAS RECEITAS PREVISTAS PARA SEREM ARRECADADAS E

QUE CUSTEARÃO AQUELES GASTOS.

ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO

Características Gerais

ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO

Características Gerais

• (^) O ORÇAMENTO MATERIALIZA A AÇÃO PLANEJADA DO

ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES E

PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PROJETOS.

• (^) OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS QUE OS NORTEIAM, SEGUNDO

A LEI 4.320/64, SÃO OS DA ANUALIDADE, DA UNIDADE E DA

UNIVERSALIDADE.

O PERÍODO NO QUAL SE EXECUTA O ORÇAMENTO, APÓS

A SUA APROVAÇÃO, É CONHECIDO COMO ANO

FINANCEIRO, O QUAL COINCIDE COM O ANO CIVIL (01/01 A

• POLÍTICO – É aquele que diz respeito a sua

característica de Plano de Governo ou Programa de

Ação;

• (^) JURÍDICO – É o que define a Lei Orçamentária no

conjunto de leis do País;

• ECONÔMICO – É o resultado da evolução das

características políticas do orçamento. É a

intervenção do Estado na economia.

• FINANCEIRO – É caracterizado pelo fluxo monetário

das entradas da receita e das saídas da despesa,

meio efetivo e normal da execução orçamentária.

ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO

Aspectos do Orçamento

O GOVERNO PODE INTERVIR DE VÁRIAS FORMAS NO

MERCADO

OBJETIVOS DE UMA POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA:

• (^) CORRIGIR FALHAS DE MERCADO E AS DISTORÇOES
  • (^) MANTER A ESTABILIDADE
  • (^) MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA
  • (^) ALOCAR OS RECURSOS COM EFICIÊNCIA
• (^) REGULAR O MERCADO

COIBIR ABUSOS

ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO

X

ECONOMIA

ECONOMIA

• FUNÇÃO ALOCATIVA

Oferecer bens e serviços (públicos puros)

que não seriam oferecidos pelo mercado ou

seriam em condições ineficientes (meritórios

ou semipúblicos).saude, educação, saneamento básico, transporte,

energia, telecomunicações – “apagão” – ANP, ANNEL, ANATEL

• Criar condições para que bens privados

sejam oferecidos no mercado (devido ao alto

risco, custo, etc) pelos produtores, por

investimentos ou intervenções.

• corrigir imperfeições no sistema de mercado

(oligopólios, monopólios, etc).

• (^) corrigir os efeitos negativos de

externalidades.

FUNÇÕES DO ORÇAMENTO

FUNÇÕES DO ORÇAMENTO

PÚBLICO

PÚBLICO

• Bolsa escola, , bolsa família, fome zero
• Política Fiscal e monetária, Programas de emprego e renda

HISTÓRICO DO ORÇAMENTO HISTÓRICO DO ORÇAMENTO

PÚBLICO NO BRASIL PÚBLICO NO BRASIL

• (^) Período Republicano

 Aprovação da Lei nº 4.320/64 – principal diretriz para

elaboração do Orçamento Geral da União até hoje.

Padronizou os orçamentos e balanços da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios;

Acabou com a classificação da despesa, apenas segundo a

natureza, passando a estabelecer a classificação denominada

“funcional-programática”;

Estabeleceu pela primeira vez os princípios da transparência

orçamentária (art.2º).

 Também foi criado neste ano (1964) o cargo de Ministro

Extraordinário do Planejamento e Coordenação

Econômica, com atribuição de coordenar a elaboração e a

execução do Orçamento Geral da União e dos órgãos e

entidades subvencionadas pela união, de acordo com o

plano nacional de desenvolvimento econômico.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

PLANO PLURIANUAL

PPA

PLANO PLURIANUAL

PPA

CONSOLIDA, QUALIFICA E DIMENSIONA

A PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO

PARA OS 4 ANOS SUBSEQUENTES

CONSOLIDA, QUALIFICA E DIMENSIONA

A PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO

PARA OS 4 ANOS SUBSEQUENTES

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

LDO

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

LDO

ESTABELECE METAS E PRIORIDADES,

NA PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO,

PARA O ANO SUBSEQUENTE

ESTABELECE METAS E PRIORIDADES,

NA PROGRAMAÇÃO DE GOVERNO,

PARA O ANO SUBSEQUENTE

LEI DOS

ORÇAMENTOS ANUAIS

LOA

LEI DOS

ORÇAMENTOS ANUAIS

LOA

DESTINA RECURSOS À PROGRAMAÇÃO

PARA O EXERCÍCIO,

SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA LDO

DESTINA RECURSOS À PROGRAMAÇÃO

PARA O EXERCÍCIO,

SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA LDO

Plano Plurianual (PPA)

Artigo 165 da Constituição Federal

PLANO PLURIANUAL – PPA:

“ESTABELECE, DE FORMA REGIONALIZADA, AS DIRETRIZES,

OS OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA

AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES

E PARA OS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. AS

DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS DEVEM ESTAR

BASEADOS NAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DO GOVERNO

PARA O PERÍODO DE QUATRO ANOS.”