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Este documento aborda o processo de desmembramento familiar e de geminados, incluindo as consultas de viabilidade, alvará de construção e regras de parcelamento. O texto também trata sobre a aprovação de projetos, habite-se, topógrafo, engenheiro e certidão de conformidade ambiental. Aula 02 aborda planejamento e orçamento.
Tipologia: Notas de aula
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consulta de viabilidade consulta de viabilidade consulta de viabilidade alvará de construção alvará de construção ministério público (estadual) hábite-se hábite-se NBR 12651 averbação NBR 12721 para condominio duas ou mais matriculas RETIFICAÇÃO DE ÁREA MULTIFAMILIAR CONDOMINIO FECHADO matricula consulta de viabilidade consulta de viabilidade levantamento planialtimetrico matricula atualizada matricula atualizada ORGÃO aprovação de projeto regras próprias de parcelamento alvará de construção corpo de bombeiros hábite-se prerrogativa de engenheiro , topógrafo engenheiro pode fazer certidão de conformidade ambiental para alguns casos