PODERES ADMINISTRATIVOS:
nascem com a Administração e se apresentam
diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os
objetivos a que se dirigem; esse poderes são inerentes à Administração de todas as
entidades estatais na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem
ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato.
I - PODER VINCULADO: é aquele que o Direito Positivo (a lei) confere à Administração
Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e
requisitos necessários à sua formalização; sendo que o ato será nulo se deixar de atender
a qualquer dado expresso na lei, por desvinculação de seu tipo-padrão, podendo ser
reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se requerer o interessado.
II - PODER DISCRICIONÁRIO: é o que o Direito concede à Administração, de modo
explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de
sua conveniência, oportunidade e conteúdo; discricionariedade é liberdade de ação
administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; a faculdade discricionária distingue-se
da vinculada pela maior liberdade que é conferida ao administrador; se para a prática de
um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos
formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede
essa faculdade. A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade
de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
III - PODER HIERÁRQUICO: é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as
funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a
relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal; Hierarquia é a
relação de subordinação existente entre vários órgão e agentes do Executivo, com
distribuição de funções e garantias da autoridade de cada um.; o poder hierárquico tem
por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no
âmbito interno da Administração; desse modo atua como instrumento de organização e
aperfeiçoamento do serviço e age como meio de responsabilização dos agentes
administrativos, impondo-lhes o dever de obediência; do poder hierárquico decorrem
faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu
cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.
IV - PODER DISCIPLINAR: é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais
dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da
Administração; é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que
se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às
normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar
definitiva ou transitoriamente; uma característica do poder disciplinar é seu
discricionarismo, no sentido de que não está vinculado a prévia definição da lei sobre a
infração funcional e a respectiva sanção; o administrador, no seu prudente critério, em
relação ao serviço e verificando a falta, aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e
conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a
generalidade das infrações administrativas.
As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo Federal são:
1) Advertência;
2) suspensão;
