PODERES
ADMINISTRATIVOS
USO REGULAR DO PODER: quando
o agente público exerce de
forma adequada suas
competências, atuando dentro
dos limites impostos pela lei.
ABUSO DE PODER:
ocorre quando o
agente público
ultrapassa os
limites de sua
competência.
Acarreta a
invalidade do ato e
constitui ilícito que
gera a
responsabilidade
do agente que
causou danos.
EXCESSO DE PODER: o agente
público ultrapassa os limites
estabelecidos em lei. Neste caso
pode haver a convalidação do
ato.
DESVIO DE FINALIDADE: o
agente público prática o
ato visando uma
finalidade diferente da
estabelecida em lei. Neste
caso não é possível a
convalidação do ato.
PODER VINCULADO: a
lei atribui ao agente
público
determinada
competência,
delimitando sua
conduta, não
havendo margem
para liberdade.
O agente é
obrigado a seguir o
que a lei determina.
PODER
DISCRICIONÁRIO: o
legislador ao
estabelecer a
competência do
agente público
estabelece uma
margem de
liberdade, onde o
agente poderá
obter pelo
caminho/solução
mais adequado.
A
discricionariedade
não está acima da
lei.
Pode sofrer
controle por parte
do Poder Judiciário.
PODER
REGULAMENTAR:
possibilidade que o
Chefe do Poder
Executivo de cada
ente da Federação
tem de editar atos
administrativos
gerais, abstratos ou
concretos com a
finalidade de
cumprir a lei.
O poder
regulamentar só
pode ser delegado
de forma
excepcional com
algumas restrições.
PODER HIERÁRQUICO:
é o poder que o
Executivo tem para:
1- organizar e
distribuir as
funções de seus
órgãos; 2- ordenar
e rever a atuação
de seus agentes; 3-
estabelecer a
realção de
subordinação entre
os servidores.
Existe apenas no
poder executivo.
É interno (não
atinge os
particulares) e
permanente.
DELEGAÇÃO: é a transferêcnia
temporária de competência a outro
órgão ou agente. Pode ser vertical
(a competência é transferida a outro
órgão/agente do mesmo nível
hierárquico de quem delegou) ou
horizontal (a competência é
transferida para outro órgão/agente
em nível hierárquico diferente).
AVOCAÇÃO:
possibilidade que a
autoridade
competente tem de
trazer para si a
competência de
órgão/agente
subordinado.
É temporário,
excepcional e
apenas pode ser
vertical.
Existem 3 matérias que
não podem ser
delegadas, sendo: 1-
edição de ato
normativo; 2- decisão
em recursos
administrativos; 3-
matérias que são
exclusivas de
órgão/autoridade
Nas entidades da
Adm. Pública
Indireta não é
possível a
aplicação do poder
hierárquico, no
lugar se aplica a
supervisão.
PODER DISCIPLINAR:
é a possibilidade
que a Adm. Pública
tem de punir seus
agentes que
tenham cometido
alguma infração de
natureza funcional.
Tem caráter
punitivo e
sancionador.
É interno,
temporário e
discricionário.
PODER DE POLÍCIA: é a atividade da
Adm. Pública que consiste na
imposição de restrições à liberade e
à propriedade dos particulares,
regulando sua prática/abstenção,
tudo em benefício do interesse
público.
Deve ser exercido
respeitando os
princípios da
razoabiliade e da
proporcionalidade.
Se manifesta em
obrigações
negativas ou de
não fazer (por meio
de ato normativo).
Somente se aplica
aos particulares.
É discricionário e
indelegável.
