PPE -PCN - ttransversais, Notas de estudo de Psicopedagogia

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TERCEIRO E QUARTO CICLOS

DO ENSINO FUNDAMENTAL

TEMAS TRANSVERSAIS

TERCEIRO E QUARTO CICLOS

DO ENSINO FUNDAMENTAL

TEMAS TRANSVERSAIS

PARÂMETROS

CURRICULARES

NACIONAIS

PARÂMETROS

CURRICULARES

NACIONAIS

Secretaria de Educação Fundamental

Iara Glória Areias Prado

Departamento de Política da Educação Fundamental

Virgínia Zélia de Azevedo Rebeis Farha

Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas da Educação Fundamental

Maria Inês Laranjeira

PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS (5ª A 8ª SÉRIES)

B823p Brasil. Secretaria de Educação Fundamental.

Parâmetros curriculares nacionais : terceiro e quarto

ciclos: apresentação dos temas transversais / Secretaria de

Educação Fundamental. – Brasília : MEC/SEF, 1998.

436 p.

1. Parâmetros curriculares nacionais. 2. Apresentação dos

temas transversais: Ensino de quinta a oitava séries.

I. Título.

CDU: 371.

AO PROFESSOR

O papel fundamental da educação no desenvolvimento das pessoas e das sociedades

amplia-se ainda mais no despertar do novo milênio e aponta para a necessidade de se

construir uma escola voltada para a formação de cidadãos. Vivemos numa era marcada pela

competição e pela excelência, em que progressos científicos e avanços tecnológicos definem

exigências novas para os jovens que ingressarão no mundo do trabalho. Tal demanda impõe

uma revisão dos currículos, que orientam o trabalho cotidianamente realizado pelos

professores e especialistas em educação do nosso país.

Assim, é com imensa satisfação que entregamos aos professores das séries finais do

ensino fundamental os Parâmetros Curriculares Nacionais , com a intenção de ampliar

e aprofundar um debate educacional que envolva escolas, pais, governos e sociedade e dê

origem a uma transformação positiva no sistema educativo brasileiro.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais foram elaborados procurando, de um

lado, respeitar diversidades regionais, culturais, políticas existentes no país e, de outro,

considerar a necessidade de construir referências nacionais comuns ao processo educativo

em todas as regiões brasileiras. Com isso, pretende-se criar condições, nas escolas, que

permitam aos nossos jovens ter acesso ao conjunto de conhecimentos socialmente elaborados

e reconhecidos como necessários ao exercício da cidadania.

Os documentos apresentados são o resultado de um longo trabalho que contou com

a participação de muitos educadores brasileiros e têm a marca de suas experiências e de

seus estudos, permitindo assim que fossem produzidos no contexto das discussões

pedagógicas atuais. Inicialmente foram elaborados documentos, em versões preliminares,

para serem analisados e debatidos por professores que atuam em diferentes graus de ensino,

por especialistas da educação e de outras áreas, além de instituições governamentais e

não- governamentais. As críticas e sugestões apresentadas contribuíram para a elaboração

da atual versão, que deverá ser revista periodicamente, com base no acompanhamento e

na avaliação de sua implementação.

Esperamos que os Parâmetros sirvam de apoio às discussões e ao desenvolvimento

do projeto educativo de sua escola, à reflexão sobre a prática pedagógica, ao planejamento

de suas aulas, à análise e seleção de materiais didáticos e de recursos tecnológicos e, em

especial, que possam contribuir para sua formação e atualização profissional.

Paulo Renato Souza

Ministro da EducaÁ„o e do Desporto

OBJETIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Os Parâmetros Curriculares Nacionais indicam como objetivos do ensino fundamental

que os alunos sejam capazes de:

• compreender a cidadania como participação social e política,

assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e

sociais, adotando, no dia-a-dia, atitudes de solidariedade,

cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e

exigindo para si o mesmo respeito;

• posicionar-se de maneira crítica, responsável e construtiva nas

diferentes situações sociais, utilizando o diálogo como forma

de mediar conflitos e de tomar decisões coletivas;

• conhecer características fundamentais do Brasil nas dimensões

sociais, materiais e culturais como meio para construir

progressivamente a noção de identidade nacional e pessoal e o

sentimento de pertinência ao país;

• conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural

brasileiro, bem como aspectos socioculturais de outros povos e

nações, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada

em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo,

de etnia ou outras características individuais e sociais;

• perceber-se integrante, dependente e agente transformador

do ambiente, identificando seus elementos e as interações entre

eles, contribuindo ativamente para a melhoria do meio

ambiente;

• desenvolver o conhecimento ajustado de si mesmo e o

sentimento de confiança em suas capacidades afetiva, física,

cognitiva, ética, estética, de inter-relação pessoal e de inserção

social, para agir com perseverança na busca de conhecimento

e no exercício da cidadania;

• conhecer o próprio corpo e dele cuidar, valorizando e adotando

hábitos saudáveis como um dos aspectos básicos da qualidade

de vida e agindo com responsabilidade em relação à sua saúde

e à saúde coletiva;

• utilizar as diferentes linguagens — verbal, musical, matemática,

gráfica, plástica e corporal — como meio para produzir,

expressar e comunicar suas idéias, interpretar e usufruir das

produções culturais, em contextos públicos e privados,

atendendo a diferentes intenções e situações de comunicação;

• saber utilizar diferentes fontes de informação e recursos

tecnológicos para adquirir e construir conhecimentos;

• questionar a realidade formulando-se problemas e tratando de

resolvê-los, utilizando para isso o pensamento lógico, a

criatividade, a intuição, a capacidade de análise crítica,

selecionando procedimentos e verificando sua adequação.

APRESENTA«√O DOS TEMAS TRANSVERSAIS

• ApresentaÁ„o
• IntroduÁ„o
• Justificativa
• Os Temas Transversais
  • CritÈrios adotados para a eleiÁ„o dos Temas Transversais
  • A transversalidade
    • Transversalidade e interdisciplinaridade
  • Os Temas Transversais no projeto educativo
  • O convÌvio escolar
  • O educador como cidad„o
  • A interaÁ„o entre escola, comunidade e outras instituiÁıes
• A inserÁ„o dos Temas Transversais nos Par‚metros Curriculares Nacionais
  • Os objetivos dos Temas Transversais
  • O tratamento dos conte˙dos dos Temas Transversais
    • A perspectiva da autonomia no ensino de valores
      • Os materiais usados nas situaÁıes did·ticas
    • Os procedimentos e a perspectiva da participaÁ„o social
    • compreens„o e problematizaÁ„o da realidade O ensino e a aprendizagem de conceitos, como instrumento de
  • A avaliaÁ„o do ensino de valores
• Projetos
• ApresentaÁ„o …TICA
• …tica e sociedade 1 a PARTE
  • …tica e Moral: o significado dos conceitos
    • A presenÁa da moralidade na cultura
    • A dimens„o pessoal da moralidade
    • A …tica: reflex„o crÌtica
  • …tica e Cidadania: os princÌpios fundamentais da vida democr·tica
    • O car·ter polÌtico da participaÁ„o dos indivÌduos na sociedade
    • Dignidade de vida humana
  • A sociedade brasileira hoje: desafios ‡ reflex„o Ètica
• A …tica na educaÁ„o escolar
  • A formaÁ„o moral e o contexto escolar
    • Possibilidades e limites da escola na formaÁ„o moral
    • ExperiÍncias escolares de educaÁ„o moral
    • LegitimaÁ„o de valores
  • A vivÍncia da …tica no processo de ensino e aprendizagem
    • A atuaÁ„o do professor no processo de educaÁ„o em valores
    • …tica e convivÍncia na escola
  • A …tica como um tema transversal
• Objetivos gerais para o ensino fundamental
• Conte˙dos de …tica para terceiro e quarto ciclos 2 a PARTE
  • Respeito m˙tuo
  • JustiÁa
  • Solidariedade
  • Di·logo
• ApresentaÁ„o PLURALIDADE CULTURAL
• IntroduÁ„o 1 a PARTE
  • Justificativa
  • Estado atual dos trabalhos com a tem·tica
  • CaracterizaÁ„o do tema
• ContribuiÁıes para o estudo da Pluralidade Cultural no ‚mbito da escola
  • Fundamentos Èticos
  • Conhecimentos jurÌdicos
  • Conhecimentos histÛricos e geogr·ficos
  • Conhecimentos sociolÛgicos
  • Conhecimentos antropolÛgicos
  • Linguagens e representaÁıes
  • Conhecimentos populacionais
  • Conhecimentos psicolÛgicos e pedagÛgicos
• Ensino e aprendizagem na perspectiva da Pluralidade Cultural
  • Ensinar Pluralidade Cultural ou viver Pluralidade Cultural?
• Objetivos gerais para o ensino fundamental
• Conte˙dos de Pluralidade Cultural para terceiro e quarto ciclos 2 a PARTE
  • CritÈrios de seleÁ„o
  • Blocos de conte˙dos
    • Pluralidade Cultural e a vida dos adolescentes no Brasil
    • Pluralidade Cultural na formaÁ„o do Brasil
    • O ser humano como agente social e produtor de cultura
    • Direitos humanos, direitos de cidadania e pluralidade
• ApresentaÁ„o MEIO AMBIENTE
• A quest„o ambiental 1 a PARTE
  • Crise ambiental ou crise civilizatÛria?
• A educaÁ„o como elemento indispens·vel para a transformaÁ„o da consciÍncia ambiental
  • Alguns pontos polÍmicos no debate ambiental
• Ensinar e aprender em EducaÁ„o Ambiental
  • As esferas global e local
  • A relaÁ„o entre a comunidade e a escola
  • Superar a fragmentaÁ„o do saber nas situaÁıes de ensino
  • A necessidade de transversalizaÁ„o do tema nas ·reas
• Objetivos gerais para o ensino fundamental
• Conte˙dos de Meio Ambiente para terceiro e quarto ciclos 2 a PARTE
  • CritÈrios de seleÁ„o e organizaÁ„o dos conte˙dos
  • Blocos de conte˙dos
    • A natureza ìcÌclicaî da Natureza
    • Sociedade e meio ambiente
    • Manejo e conservaÁ„o ambiental
• Anexos
  • Anexo I ó Debates sobre EducaÁ„o Ambiental: encontros internacionais
  • Anexo II ó PrincÌpios da EducaÁ„o Ambiental: Tbilisi/1977
  • Anexo III ó Conceitos fundamentais na problem·tica ambiental
• ApresentaÁ„o SA⁄DE
• O que È sa˙de? 1 a PARTE
  • ConsideraÁıes iniciais
  • Em busca de um conceito din‚mico de sa˙de
  • Brasil: onde È necess·rio prevenir e remediar
  • Assumindo compromissos para a aÁ„o
• EducaÁ„o para a sa˙de: consolidando posiÁıes, estabelecendo limites e possibilidades
• de Sa˙de ou EducaÁ„o para a Sa˙de? Um pouco da histÛria da abordagem da sa˙de no currÌculo das escolas brasileiras: Ensino
• A inter-relaÁ„o entre EducaÁ„o e EducaÁ„o para a Sa˙de
  • A educaÁ„o para a Sa˙de como um tema transversal
• Objetivos e conte˙dos de Sa˙de para terceiro e quarto ciclos 2 a PARTE
  • Objetivos
  • Conte˙dos
    • CritÈrios de seleÁ„o
      • Drogas: situando o problema em suas reais dimensıes
    • Tratamento did·tico
    • Blocos de conte˙dos
      • Autoconhecimento para o autocuidado
      • Vida coletiva
• ApresentaÁ„o ORIENTA«√O SEXUAL
• Justificativa 1 a PARTE
• ConcepÁ„o do tema
  • Sexualidade na inf‚ncia e na adolescÍncia
• O trabalho de OrientaÁ„o Sexual na escola
  • ManifestaÁıes da sexualidade na escola
  • Postura dos educadores
  • RelaÁ„o escola-famÌlias
• OrientaÁ„o Sexual como Tema Transversal
• Objetivos gerais
• Conte˙dos de OrientaÁ„o Sexual para terceiro e quarto ciclos 2 a PARTE
  • CritÈrios de seleÁ„o
  • Blocos de conte˙dos
    • Corpo: matriz da sexualidade
    • RelaÁıes de GÍnero
    • PrevenÁ„o das DoenÁas Sexualmente TransmissÌveis/Aids
• O Trabalho com OrientaÁ„o Sexual em EspaÁo EspecÌfico
• ApresentaÁ„o TRABALHO E CONSUMO
• IntroduÁ„o 1 a PARTE
  • Escola, trabalho e consumo
• CaracterizaÁ„o do tema
  • CaracterÌsticas do trabalho e do consumo na sociedade atual
  • Trabalho e consumo na sociedade brasileira
    • TributaÁ„o, distribuiÁ„o de renda e justiÁa social
    • Alguns descritores da situaÁ„o do trabalho no Brasil
• O tema no ensino fundamental
  • Ensinar e aprender trabalho e consumo
  • Os jovens, a escola e a inserÁ„o no trabalho
  • Transversalidade
• Objetivos gerais para o ensino fundamental
• Conte˙dos de Trabalho e Consumo para terceiro e quarto ciclos 2 a PARTE
  • CritÈrios de seleÁ„o
  • Blocos de conte˙dos
    • RelaÁıes de trabalho
    • Trabalho, consumo, sa˙de e meio ambiente
    • Consumo, meios de comunicaÁ„o de massas, publicidade e vendas
    • Direitos humanos, cidadania, trabalho e consumo
      • Direitos dos trabalhadores
      • Direitos dos consumidores
• Bibliografia
  • ApresentaÁ„o dos Temas Transversais
  • …tica
  • Pluralidade Cultural
  • Meio Ambiente
  • Sa˙de
  • OrientaÁ„o Sexual
  • Trabalho e Consumo

APRESENTA«√O

O compromisso com a construção da cidadania pede necessariamente uma prática

educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades

em relação à vida pessoal e coletiva e a afirmação do princípio da participação política.

Nessa perspectiva é que foram incorporadas como Temas Transversais as questões da

Ética, da Pluralidade Cultural, do Meio Ambiente, da Saúde, da Orientação Sexual e do

Trabalho e Consumo.

Amplos o bastante para traduzir preocupações da sociedade brasileira de hoje, os

Temas Transversais correspondem a questões importantes, urgentes e presentes sob várias

formas na vida cotidiana. O desafio que se apresenta para as escolas é o de abrirem-se para

o seu debate.

Isso não significa que tenham sido criadas novas áreas ou disciplinas. Como você

poderá perceber pela leitura deste documento, os objetivos e conteúdos dos Temas

Transversais devem ser incorporados nas áreas já existentes e no trabalho educativo da

escola. É essa forma de organizar o trabalho didático que recebeu o nome de

transversalidade.

O presente texto apresenta a concepção de cidadania e os princípios democráticos

que a norteiam, discute a amplitude do trabalho com questões sociais na escola e apresenta

a proposta em sua globalidade: a relação de transversalidade entre os temas e as áreas

curriculares, assim como sua presença em todo o convívio escolar.

Segue-se um documento para cada tema, expondo as questões que cada um envolve

e apontando objetivos e conteúdos para subsidiá-lo na criação de seu planejamento de

trabalho e de uma prática educativa coerente com seus objetivos mais amplos.

Secretaria de Educação Fundamental

INTRODU«√O

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, pela

primeira vez na história, inicia a explicitação dos fundamentos do Estado brasileiro elencando

os direitos civis, políticos e sociais dos cidadãos. Também coloca claramente que os três

poderes constituídos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, são

meios — e não fins — que existem para garantir os direitos sociais e individuais.

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito são: a soberania, a cidadania, a

dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo

político (artigo 1º da Constituição Federal).

Constituem objetivos fundamentais da República: construir uma sociedade livre,

justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização

e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos

de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º da

Constituição Federal).

Esses são os fundamentos e os princípios: longe de serem expressão de realidades

vigentes, correspondem muito mais a metas, a grandes objetivos a serem alcançados. Sabe-

se da distância entre as formulações legais e sua aplicação, e da distância entre aquelas e a

consciência e a prática dos direitos por parte dos cidadãos. O fundamento da sociedade

democrática é a constituição e o reconhecimento de sujeitos de direito. Porém, a definição

de quem é ou deve ser reconhecido como sujeito de direito (quem tem direito a ter direitos)

é social e histórica e recebeu diferentes respostas no tempo e nas diferentes sociedades.

Por histórico não se entenda progressivo, linear, mas processos que envolveram lutas,

rupturas, descontinuidades, avanços e recuos. A ampliação do rol dos direitos a serem

garantidos constitui o núcleo da história da modernidade. Dos direitos civis à ampliação da

extensão dos direitos políticos para todos, até a conquista dos direitos sociais e culturais:

este foi (e é) um longo e árduo processo.

Tradicionalmente considerava-se que direitos humanos e liberdades fundamentais

eram direitos individuais, próprios de cada ser humano, mas não das coletividades.

Atualmente cresce o consenso de que alguns direitos humanos são direitos essencialmente

coletivos, como o direito a paz e a um ambiente saudável. Muitos dos direitos que reclamam

os povos indígenas, por exemplo, são tanto individuais quanto coletivos, como o direito à

terra e a seus recursos, o de não ser vítimas de políticas etnocidas e o de manter suas

identidades e suas culturas.

Assim a cidadania deve ser compreendida como produto de histórias sociais

protagonizadas pelos grupos sociais, sendo, nesse processo, constituída por diferentes tipos

de direitos e instituições. O debate sobre a questão da cidadania é hoje diretamente

relacionado com a discussão sobre o significado e o conteúdo da democracia, sobre as

perspectivas e possibilidades de construção de uma sociedade democrática.

A democracia pode ser entendida em um sentido restrito como um regime político.

Nessa concepção restrita, a noção de cidadania tem um significado preciso: é entendida

como abrangendo exclusivamente os direitos civis (liberdade de ir e vir, de pensamento e

expressão, direito à integridade física, liberdade de associação) e os direitos políticos (eleger

e ser eleito), sendo que seu exercício se expressa no ato de votar.

Entendida em sentido mais amplo, a democracia é uma forma de sociabilidade

que penetra em todos os espaços sociais. Nessa concepção, a noção de cidadania ganha

novas dimensões.

A conquista de significativos direitos sociais nas relações de trabalho, previdência

social, saúde, educação e moradia, amplia a concepção restrita de cidadania. Os movimentos

sociais revelam as tensões que expressam a desigualdade social e a luta pela crescente

eqüidade na participação ou ampliação dos direitos, assim como da relação entre os direitos

individuais e os coletivos e da relação entre os direitos civis, políticos, sociais e econômicos

com os Direitos Humanos.

A sociedade brasileira carrega uma marca autoritária: já foi uma sociedade

escravocrata, além de ter uma larga tradição de relações políticas paternalistas e clientelistas,

com longos períodos de governos não democráticos. Até hoje é uma sociedade marcada

por relações sociais hierarquizadas e por privilégios que reproduzem um altíssimo nível de

desigualdade, injustiça e exclusão social. Na medida em que boa parte da população

brasileira não tem acesso a condições de vida digna, encontra-se excluída da plena

participação nas decisões que determinam os rumos da vida social (suas regras, seus

benefícios e suas prioridades). É nesse sentido que se fala de ausência de cidadania,

cidadania excludente ou regulada, caracterizando a discussão sobre a cidadania no Brasil.

Novos atores, novos direitos, novas mediações e novas instituições redefinem o

espaço das práticas cidadãs, propondo o desafio da superação da marcante desigualdade

social e econômica da sociedade brasileira, com sua conseqüência de exclusão de grande

parte da população na participação dos direitos e deveres. Trata-se de uma noção de

cidadania ativa, que tem como ponto de partida a compreensão do cidadão como portador

de direitos e deveres, além de considerá-lo criador de direitos, condições que lhe possibilita

participar da gestão pública.

Assim, tanto os princípios constitucionais quanto a legislação daí decorrente (como

o Estatuto da Criança e do Adolescente) tomam o caráter de instrumentos que orientam e

legitimam a busca de transformações na realidade. Portanto, discutir a cidadania do Brasil

de hoje significa apontar a necessidade de transformação das relações sociais nas dimensões

econômica, política e cultural, para garantir a todos a efetivação do direito de ser cidadão.

Essa tarefa demanda a afirmação de um conjunto de princípios democráticos para