Aluno: Mikael Santos Silveira CPD: 89695
Atividade Avaliativa 1 (1 º prazo para postagem)
1º) Explique objetivo; definição e duração da Lei 9.456/97(Cultivares)
O objetivo da Lei 9.456/97 é fortalecer e padronizar os direitos de propriedades
intelectual assim como estimular a pesquisa e incentivar a criação de novas
cultivares. Assim de acordo com o art. 3 da Lei Cultivar trata-se de uma variedade
de gênero ou espécie vegetal que seja nitidamente distinguível de outras por uma
margem mínima de caraterísticas as ou seja pela denominação própria,
homogeneidade, capacidade de se manter estável em gerações sucessivas, além de
passível de utilização. Em se tratando da duração de uma cultivar, vigora a partir da
data de concessão do Certificado Provisório de Proteção pelo prazo de 15 anos mas
tem exceções, ou seja, as videiras, árvores ornamentais, até mesmo, em cada caso o
seu porta-enxerto nesses casos a duração será de 18 anos. Na hipótese de recorrer o
prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cai em domínio público e
nenhum outro direito nesse caso poderá obstar sua livre utilização.
2º) Fale do impacto da sociedade em rede para o Direito
Com o surgimento da informática e as novas tecnologias e consequentemente a
criação de redes, ocorre a necessidade de estudar as implicações e impactos que
essas inovações trazem ao direito. Desta forma torna-se necessário o
desenvolvimento de mecanismos capazes de regular certos atos para que internet
não se torne ferramenta de promoção de ilícitos. Para Manuel Castells refere que as
novas tecnologias da informação não são somente ferramentas a serem aplicadas,
mas processos a serem desenvolvidos. Desta forma compreende –se que sistemas de
comunicação programação decodificação genética são todos amplificadores da
mente humana sendo assim estes avanços vem alterando o convívio entre pessoas da
sociedade pois a informação é uma parte integral da atividade humana, pois todos os
processos da existência humana individual e coletiva fica diretamente moldada pelo
novo meio tecnológico. Umas das maiores dificuldades em se tratando do tema é
que a internet foi programada para distribuir informações de forma ilimitada sendo
assim torna-se difícil a aplicação de controles judiciais na rede surgindo problema
na aplicação dos regramentos, pois as autoridades ficam presas a normas e
instituições do estado, território limitado.
3º) O que é uma ICP e quais os benefícios para o Direito?
O ICP trata-se de um documento eletrônico, que pode ser imitido para o cidadão
empresas, pessoas jurídicas. Tem como benefício para o direito o ICP-Brasil a
garantia de validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade,
garantido aos usuários mais tranquilidade ao executar procedimentos importantes
on-line. Com esse documento digital tem a possibilidade de realizar variados
procedimentos virtualmente, sem necessidade de se deslocar presencialmente à sede
de órgãos governamentais e de empresas ou imprimir documentos
