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O autor interpôs recurso de apelação, mas não efetuou preparo com o valor adequado (insuficiência do valor). O juiz, contudo, autorizou a complementação do valor no prazo de cinco dias; e a complementação sendo feita, o juiz recebeu o recurso, tanto no efeito devolutivo quanto suspensivo, e determinou seu regular processamento, permitindo que a parte contrária apresentasse contra-razões, do que ela se desincumbiu no prazo legal. A ré requereu que o juiz reexaminasse a questão da admissibilidade do recurso de apelação, alegando que houvera deserção. O juiz manteve a decisão inicial, pela admissibilidade do recurso. Nesse recurso de apelação, o autor não reiterou o recurso especial que permanecera retido nos autos, nem o agravo retido.
QUESTÃO 2 (10 pontos): Como é sabido, a nossa Constituição da República de 1988, em seu artigo 5°, inciso LIV, erigiu em princípio fundamental do processo civil o do devido processo legal ("due process of law"), que é a base sobre a qual todos os outros princípios constitucionais se fundamentam. Esse princípio alberga, em sua acepção processual ("procedural due process"), o exame da regularidade formal do processo, nomeadamente quanto à efetiva possibilidade de defesa; e em sua acepção substancial ("substantive due process"), conforme a posição de parte da doutrina mais moderna, a análise do conteúdo do ato, a permitir - aplicada a cláusula do devido processo legal com essa extensão - que se perscrute, por exemplo, acerca da razoabilidade do ato administrativo, inclusive do ato discricionário, para o qual conta a Administração Pública, é certo, com uma maior liberdade de escolha. Supondo a seguinte situação fática: a de um servidor público, ao qual se impute a prática de uma dada infração disciplinar, cuja gravidade, entrementes, não é de molde a justificar suporte ele a imposição de uma penalidade administrativa mais séria - como a demissão; malgrado, sobrevém essa demissão, imposta em processo administrativo regular, no bojo do qual garantidos, a esse servidor, tanto a ampla defesa quanto o contraditório em sua plenitude. (A dizer, respeitado o princípio do devido processo legal em sua acepção processual.) Nesse contexto, elabore um Parecer, tratando da questão da validez desse ato administrativo de demissão, sob o enfoque do princípio do devido processo legal em sua acepção substancial, abordando, outrossim, o conteúdo e a extensão da cláusula do devido processo legal, como garantia geral da ordem jurídica, a dizer, como garantia da aplicação da Lei (substantive due process), em face dos atos discricionários, para a prática dos quais é indispensável que a Administração Pública conte mesmo com uma liberdade de escolha maior.
QUESTÕES PRÁTICAS:
O advogado do reclamante foi notificado para emendar a petição inicial, visto que não indicara no pedido de adicional de insalubridade qual era o agente nocivo a ser periciado. O advogado, contudo, não atendeu à notificação e não emendou a petição inicial. Pergunta: Qual a conseqüência para o reclamante dessa omissão de seu advogado? O advogado da empresa compareceu à audiência de instrução, porém não se fez acompanhar das testemunhas que deporiam em juízo, tampouco, requereu a intimação
delas. Pergunta: Quais as conseqüências para a empresa, visto que suas testemunhas teriam condições de fazer prova a respeito da jornada de trabalho e inexistência de trabalho extraordinário do reclamante. O empregado e o empregador resolveram, em audiência, formalizar um acordo para por fim ao processo e também ao contrato de trabalho. A empresa comprometeu-se a pagar ao empregado a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em três parcelas de R$ 5.000,00, vencíveis em 30, 60 e 90 dias. Pergunta: A quem incumbirá o pagamento das custas processuais; dos honorários advocatícios; e do imposto de renda e previdência social.
81º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE – 2000
4)- Qual é o rito processual da ação de usucapião móvel?
XXXVIII - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
2ª Etapa
Prova de Direito Processual Civil
Obs.: Permite-se consulta ao Código de Processo Civil e às leis específicas indicadas no Programa, vedada a utilização de "exposições de motivos" e obras contendo anotações ou comentários. DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos) Disserte sobre os institutos da "preclusão" (conceito e classificação) e da "coisa julgada" (conceito, modalidades, fundamentos e limites). PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos) A sentença, uma vez proferida, torna-se inalterável pelo juiz de primeiro grau. Essa regra, entretanto, comporta exceções. Identifique-as. SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos) O que se entende por tutela antecipatória e tutela cautelar. TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos) A parte dispositiva da sentença ou do acórdão pode ser alterada através de embargos de declaração? Justifique.
70º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE – 1990
Em crime de ação penal pública condicionada, há necessidade de representação para o ajuizamento da ação penal? Explique
XLII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Irresignados, eles apelaram. O primeiro recurso – in4terposto pelo ex-Prefeito – foi protocolizado no dia 20 daquele mês (terça-feira), às 18 horas, e preparado no dia seguinte (21.08.2002), insistindo-se apenas na preliminar de inadequação da ação civil pública para a defesa do patrimônio público. O segundo recurso – interposto por um dos grupos de ex-Vereadores – foi protocolizado e preparado no dia 27 daquele mês, no qual foram abordadas tão-somente as teses de defesa rejeitadas na sentença. O terceiro recurso – interposto pelo outro grupo de Vereadores – foi protocolizado no dia 28 daquele mês, com os mesmos fundamentos do segundo recurso. Em 18 de setembro de 2002, os autos foram conclusos ao Magistrado, que proferiu despacho determinando a intimação do segundo grupo de ex-Vereadores para que providenciasse, no prazo de 05 dias, o preparo do seu recurso, sob pena de deserção. Efetuado o preparo, os autos foram ao Ministério Público para o oferecimento de contra- razões. Esses são os fatos.
O candidato deverá, em peça única, responder aos recursos, analisando todas as questões processuais que o caso recomenda. Não há necessidade de elaboração de relatório. A peça de contra-razões não deverá ser assinada e tampouco identificada.
2. Perguntas Objetivas
2.1. Invocando o artigo 16, § 8º, do Código Florestal (Lei nº 4.771/65 – com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001), o Oficial do Cartório de Registro Imóveis condicionou o registro da escritura de compra e venda de imóvel rural à averbação da área de reserva legal. O adquirente do referido imóvel não se conformou com a exigência e impetrou mandado de segurança contra o ato do referido Oficial, pretensão essa acolhida pelo Magistrado da Comarca, que determinou o registro da escritura sem aquela condição. Embora a sentença estivesse sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533/51, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, defendendo o desacerto da decisão judicial e a legalidade do ato administrativo impugnado. Por maioria, foram providos os recursos oficial e voluntário, prevalecendo o entendimento de que a regra do Código Florestal autoriza a condição imposta para o registro de transações referentes a imóveis rurais que não possuem averbação da área de reserva legal. Inconformado, o impetrante aviou recurso.
Com base nessas informações, responda, fundamentadamente:
Qual o recurso cabível? Quem deve oferecer as contra-razões ao recurso? Qual o órgão competente para julgá-lo?
2.2. Na hipótese de ocorrer o desmembramento da comarca em virtude de lei que altera a organização judiciária do Estado, passando o local do dano ambiental a pertencer à novel comarca, haverá modificação da competência para o processo e julgamento da respectiva ação civil pública em tramitação? Justifique.
2.3. A Medida Provisória nº 2.225, de 04.09.2001, introduziu modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), acrescendo alguns parágrafos ao seu artigo
- O § 7º desse artigo passou a assegurar ao requerido o direito de apresentar defesa prévia antes da formação da relação processual, ou seja, antes da citação. Diante dessa alteração, indaga-se: Pode o Juiz, antes de proceder à notificação do requerido de que trata o aludido § 7º, atender a requerimento do autor e conceder liminar inaudita altera parte para a decretação da indisponibilidade de bens requerido? Justifique.
EXAME NACIONAL DE CURSOS (PROVÃO) - MEC
DIREITO - 1998
- Resposta do réu no Direito Processual Civil I. Nas ações de natureza dúplice, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor. II. O réu, na contestação, pode formular alegações juridicamente contraditórias. III. O réu, na contestação, tem o ônus de manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. IV. O réu pode argüir a incompetência relativa após o decurso do prazo para a contestação. Instruções: As questões de números 31 a 40 contêm duas afirmações.
Assinale, na folha de respostas, (A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. (C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. (D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. (E) se as duas são falsas. Gabarito 30-e
- No processo civil, o juiz dará curador especial a todos os réus revéis PORQUE no processo judicial, aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 37-d
substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio. (B) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio. (C) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo. (D) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim não observar. 33.C
- Juizado Especial Cível.
(A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência. (B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento. (C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado. (D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil. 34.B
- Penhora. Execução.
(A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal. (B) O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado. (C) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos. (D) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos autos da execução. 35.C
- Ação monitória.
(A) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será
agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa. (B) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu. (C) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção. (D) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa. 36.B
- Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta.
(A) O fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o co-réu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo. (B) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele, como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz. (C) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a citação do denunciado. (D) Diz o CPC, para os casos que menciona, serobrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será deslocado para o juízo competente. 37.A
- Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é correto dizer-se que
(A) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a matéria, para dispensar a produção de prova pericial. (B) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim prestigiando o princípio "testis unus, testis nullus". (C) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide, porque presenciados pelo juiz. (D) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial.
- D
condenatória. mandamental. declaratória positiva. constitutiva positiva. constitutiva negativa.
Não constitui ato administrativo
a medida provisória, editada pelo Presidente da República, para aumentar a alíquota do imposto sobre a renda. o julgamento, por tribunal administrativo, de recurso contra multa em matéria tributária. a portaria de exoneração, a pedido, de um servidor público do Poder Judiciário. o decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano. a homologação, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, de licitação realizada para compra de um novo painel eletrônico de votação.
Prova 257
- Em ação de consignação em pagamento, indeferida a petição inicial por inépcia, da decisão cabe (A) apelação. (B) agravo de instrumento. (C) embargos infringentes (D) recurso ordinário. (E) agravo retido.
24 - A
TRF/AnJud-Área Judiciária/CE-1 7
- Se o Juiz Federal, no início do processo, depois de citado o réu, declarar a incompetência absoluta, (A) extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (B) remeterá os autos ao juízo competente e todos os atos praticados serão nulos. (C) remeterá os autos ao juízo competente e todos os atos praticados serão válidos. (D) remeterá os autos ao juízo competente e somente os atos decisórios serão nulos. (E) extinguirá o processo com julgamento do mérito.
25 - D
- Em matéria de embargos de terceiro, é correto afirmar que
(A) os embargos de terceiro podem ser de terceiro senhor e possuidor, mas não será parte legítima ativa para os embargos de terceiro quem for apenas possuidor. (B) no processo de embargos de terceiro, o juiz poderá proferir julgamento de extinção do processo de execução. (C) o juiz não pode conceder medida liminar em embargos de terceiro. (D) os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de execução. (E) contra os embargos de terceiro do credor com garantia real, poderá o embargado alegar que o título é nulo ou não obriga a terceiro.
26 - E
- Estão sujeitas à requisição do pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e ao pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, as execuções contra a Fazenda Pública (A) por quantia certa, unicamente. (B) por quantia certa, para entrega de coisa certa ou incerta e das obrigações de fazer ou não fazer. (C) para entrega de coisa certa, unicamente. (D) para entrega de coisa incerta, unicamente. (E) das obrigações de fazer ou de não fazer, unicamente.
27 - A
- No processo civil, a alienação ou oneração de bens em fraude à execução é (A) nula. (B) ineficaz relativamente ao juízo da execução. (C) anulável. (D) válida, mas rescindível por ação incidental no processo de execução. (E) inexistente.
28 - B
- No processo civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (A) quando o autor residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência. (B) nos processos cautelares. (C) quando for ré pessoa de direito público. (D) quando o autor não requerer a citação pelo correio. (E) quando for ré pessoa capaz.
29 - C
- No processo civil, incumbe ao oficial de justiça (A) comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo. (B) estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. (C) redigir, em forma legal, os mandados e mais atos que pertencem ao seu ofício. (D) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, na fase de citação. (E) permitir que os autos saiam de cartório para diligências urgentes.
(A) de partido político ou da pessoa jurídica de direito público interessada. (B) do Ministério Público Federal ou da pessoa jurídica de direito público interessada. (C) de confederação nacional ou do Ministério Público Federal. (D) de associação de âmbito nacional ou de partido político. (E) de entidade de representação de classe ou do Ministério Público Federal.
56 - B
- NÃO se encontra no âmbito da competência originária do Tribunal o julgamento de (A) ação rescisória. (B) revisão criminal. (C) mandado de segurança contra ato de Juiz Federal. (D) agravo de instrumento. (E) conflito de competência.
57 - D
- NÃO se encontra entre as competências do Vice- Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região (A) decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários. (B) decidir os pedidos de extração de cartas de sentença. (C) convocar sessões extraordinárias das Seções. (D) assinar os ofícios executórios e comunicações referentes aos processos julgados pelas Seções. (E) assinar as cartas rogatórias.
58 - E
- Ressalvada exceção prevista regimentalmente, como regra haverá revisão em (A) embargos de declaração. (B) recurso interposto nas causas de procedimento sumaríssimo. (C) embargos infringentes em matéria cível e penal. (D) agravo retido. (E) agravo de instrumento.
59 - C
- De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3a Região, as conclusões do Plenário, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão. Entretanto, estão dispensadas de acórdão as decisões proferidas por aqueles órgãos, entre outros casos, quando (A) determinarem a conversão do julgamento em diligência. (B) julgarem agravo de instrumento. (C) julgarem mandado de segurança. (D) julgarem “ habeas corpus ”.
(E) tenham sido conduzidas por Desembargador Relator que esteja impossibilitado de lavrar o acórdão.
60 - A
Prova 258
- As decisões interlocutórias, no processo civil: a. são recorríveis mediante embargos infringentes; b. são passíveis do recurso de apelação; c. não são recorríveis; d. são passíveis do recurso de agravo de instrumento; e. são passíveis tanto do recurso de agravo de instrumento como de apelação, dependendo do valor da causa. 43-C
- Nas ações de estado, a omissão de defesa do réu, não produzindo os efeitos da revelia: a. pode, mesmo assim, influir no convencimento do Juiz, quanto aos fatos; b. tem efeito único de dispensar intimações futuras da parte revel; c. é totalmente irrelevante; d. autoriza, por si só, o julgamento antecipado da lide; e. impede a extinção do processo. 44-B
- Tendo em vista o que dispõe a legislação processual civil, pode-se afirmar que: a. os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6(seis) às 18 (dezoito) horas; b. durante as férias não se praticam atos processuais, sem exceção; c. o prazo para a interposição de embargos declaratórios é de 48 (quarenta e oito) horas ou de 5 (cinco) dias, conforme a instância; d. as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, desde que haja, para isso, motivo legítimo e seja requerido antes do respectivo vencimento; e. nas ações de rito sumário o prazo para a contestação é de 10 (dez) dias. 46-A
- Não é hipótese de rescisão da sentença de mérito: a. decisão proferida por juiz suspeito; b. ofensa à coisa julgada; c. violação literal a dispositivo de lei; d. colusão tendente a fraudar a lei; e. erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. 47-C
- Segundo o Direito Processual Civil, deve o réu alegar, por meio de exceção: a. a incompetência absoluta; b. a suspeição de parcialidade do Juiz; c. a litispendência e a coisa julgada; d. a inexistência ou nulidade da citação; e. a carência de ação. 27-C
- A questão da reparação do dano no Direito Administrativo prevê: a. a ação regressiva é um procedimento judicial, porque é intentada contra o causador do dano direto; b. a ação regressiva é um procedimento judicial por ser uma questão de justiça, em benefício do Estado, lesado por ato ilícito do funcionário; c. a Administração é obrigada a indenizar a vítima do dano sofrido, porque a lei brasileira segue a doutrina da responsabilidade subjetiva, não o princípio da culpa do Estado; d. a ação regressiva só pode ser instaurada entre a pessoa jurídica de direito público interessada e o servidor culpado, porque o fundamento da causa é o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da doutrina do risco. A ação de indenização, por exemplo, tem causa diversa, e outro fundamento legal, que é a legislação civil substantiva; e. o direito à ação de regresso somente surge quando a condenação imposta à Fazenda Pública houver transitado em julgado, posto que a Administração só estará lesada após haver-se confirmado a obrigação de indenizar a vítima do dano. 28-A
- Considerado o direito processual comum, no tocante às provas: a. a confissão extrajudicial tem a mesma eficácia da judicial, se feita por escrito à outra parte; b. é permitido à parte que ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte, se esta autorizar; c. a parte que alegar direito municipal ou estadual é sempre obrigada a provar-lhe o teor e a vigência; d. as partes podem convencionar sobre a quem cabe o ônus da prova, pois a lei assim o permite em qualquer hipótese; e. somente as pessoas incapazes não podem depor como testemunhas. 37-E
IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO
1ª PROVA ESCRITA
2ª QUESTÃO (resposta em aproximadamente 30 linhas): Identifique o conteúdo dos seguintes princípios administrativos: a) razoabilidade; b) eficiência; c) publicidade; d)
moralidade ou probidade.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos Em processo pertinente a ação de investigação de paternidade, não houve citação da pessoa que figura como réu, correndo-lhe a ação à revelia, resultando, a final, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Questiona-se sobre os efeitos da sentença: em relação ao autor no caso de ser julgado improcedente o pedido; e em relação ao réu no caso de ser julgado procedente o pedido. Questiona-se ainda sobre o meio de impugnação a ser usado, no caso, pelo réu. Resposta objetivamente justificada.
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos FABIANO propôs na Comarca de sua residência (Rio Bonito), ação de oferecimento de alimentos em face de CAIO, operando-se a citação em 15.06.98. Por sua vez, CAIO, na Comarca de sua residência (Maricá), propôs ação de alimentos contra FABIANO, sendo despachada a petição inicial em 14.06.98. Diante da oferta da exceção de incompetência, FABIANO sustenta que a citação ensejou a prevenção do Juízo de Rio Bonito. Enfrentando as questões processuais suscitadas, emita opinião sobre o foro competente para as aludidas ações, apontando normas do Código de Processo Civil. Resposta objetivamente justificada. 8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos PEDRO, com 18 anos de idade, celebrou um contrato de locação de imóvel de sua propriedade, sem a assistência de seus pais, mas com o conhecimento do locatário sobre sua idade. Assim que souberam de tal negócio jurídico, os pais de PEDRO ingressaram em juízo com pedido de anulação do mesmo. Advindo, antes do julgamento do processo, lei nova fixando a maioridade em 18 anos, pergunta-se: A) o contrato poderá ser validamente ratificado por PEDRO? B) considerada inválida a ratificação, ou não vindo PEDRO a ratificar o contrato, o pedido de anulação merecerá procedência na vigência da lei nova? Resposta objetivamente justificada.
9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos JOÃO, que era solteiro, casou-se com MARIA em janeiro de 1993, pelo regime da comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinqüenta) hectares do qual JOÃO era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência de pedido de usucapião formulado em janeiro de
- MARIA postula a meação deste imóvel, enquanto JOÃO afirma que o mesmo integra seu patrimônio particular. Pergunta-se: Qual das partes tem razão? Resposta objetivamente justificada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 22.10.
11ª questão: Direito Processual Civil : Valor – 5 pontos Nos embargos à execução de sentença, pode o devedor alegar excesso de execução, sob o fundamento de que o valor apurado em sentença de liquidação por artigos, irrecorrida, exorbita das condenações impostas pela sentença no processo de conhecimento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos A intervenção do Ministério Público, com fulcro no art. 82, I, do Código de Processo Civil, deve subordinar-se aos interesses dos incapazes? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
4º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL
1ª PROVA ESCRITA
1ª Questão: Apresente duas hipóteses em que, nos termos do Código de Processo Civil, só se admite agravo retido nos autos. Indique a base legal que justifica a sua resposta.
2ª Questão: 0 autor, ainda que ocorra revelia, pode alterar o pedido ou a causa de pedir? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
3ª Questão: 0 adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, mesmo sem consentimento da parte contrária? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
4ª Questão: O credor pode desistir da execução sem o consentimento do embargante? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
5ª Questão: É possível a execução definitiva de sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
6ª Questão: No caso do artigo 265, IV, 12, a carta precatória sempre suspende o processo?
Indique a base legal que justifica a sua resposta.
50ª Questão: Como se expressa o princípio do juiz natural na Constituição Federal de 1988?
Peça Profissional Elis Regina e Seguradora Ravengar firmaram entre si um contrato de seguro cujo escopo era assegurar o imóvel destinado à atividade comercial de eventuais riscos. Elis Regina foi surpreendida com um incêndio em seu estabelecimento e ao acionar a seguradora a fim de receber a indenização, a mesma exigiu, para abertura do procedimento de regulação de sinistro, 03 (três) laudos orçamentários detalhados, elaborados por empresas de engenharia, que enviaram seus profissionais pessoalmente ao local do sinistro a fim de avaliarem os danos causados. Contudo, a seguradora, injustificadamente, não efetuou o pagamento da indenização devida à autora, no modo e tempo ajustados, consignando em pagamento, mediante depósito bancário, quantia irrisória em relação aos danos por ela sofridos. Você, como advogado de Elis Regina, ajuizou, uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da Seguradora Ravengar, visando receber, por tutela antecipada, o valor consignado e o excedente após a competente cognição, inclusive, quanto ao universo dos demais danos sofridos pela autora em virtude do inadimplemento contratual levado a efeito pela ré. Ao apresentar a defesa, a seguradora em nenhum momento afirmou que o valor por ela consignado em banco, a título de indenização, corresponderia ao montante exclusivamente devido; Também não impugnou os 03 (três) laudos orçamentários apresentados pela autora e nem o fato alegado na exordial de que tais documentos comprovam o total dos danos sofridos e cobertos pela apólice. Realizada audiência de conciliação, não foram fixados os pontos controvertidos para a produção de provas. Tendo o juiz atendido requerimento da ré no sentido de produzir prova pericial para apurar os danos decorrentes do sinistro. Considerando que o processo está em curso perante o juízo da 20ª Vara Cível de Vitória, elabore o recurso pertinente, em face da decisão proferida após malogradas as tentativas de conciliação, atendendo aos seguintes aspectos:
