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- Quanto as exceções, é correto afirmar que: a) impedimento não pode ser reconhecido pelo Juiz; b) A amizade íntima ou amizade capital constituem impedimentos que devem ser argüidos pelas partes ao Juiz; c ) Os motivos constantes do Impedimento e da Suspeição, não se aplicam aos Juízes dos Tribunais; d) Está impedido de julgar a causa, em segundo grau, o mesmo juiz que depôs no processo; e) Nenhuma das Respostas.
- D
- A respeito da intervenção de Terceiro, é correto afirmar que: a) A oposição consiste no auxílio do Terceiro às partes litigantes; b) A assistencia caracteriza-se pela indicação de terceiro que seja parte no processo e deva figurar como parte; c) A determinação da lide é facultativa; d) pleito de Terceiro que visa excluir uma ou ambas as partes da ação denota nomeação à autoria; e) Nenhuma das Respostas.
- E
- Denomina-se "Recurso Nobre": a) Apelação; b) Agravo; c) Recurso Especial; d) Recurso Extraordinário; e) Nenhuama das Respostas.
- D
- São espécies de procedimentos especiais: a) A ação de atentado e a homologação do Penhor legal; b) A ação de depósito e as ações possessórias; c) Busca e apreensão e a exibição; d) As justificações e notificações; e) Nenhuma das Respostas.
- B
- Competência Absoluta dá-se: a) Em razão da pessoa e do critério funcional;
b) Apenas em razão da matéria;
c) Apenas em razão da pessoa;
d) Apenas em razão do território;
e) Apenas em razão do valor.
- B
- As sentenças definitivas (com julgamento do mérito) podem ser: a) Declaratórias; b) Condenatórias; c) Constitutivas; d) As opções a, b e c estão corretas; e) Todas as alternativas são incorretas.
- D
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita preliminar - 6.10. Prova 64 11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos CAIO propôs ação contra o Município, formulando dois pedidos. A sentença julgou procedente um e improcedente o outro. Contra a decisão não foi interposto recurso por qualquer das partes. Pergunta-se: pode o tribunal, em revisão obrigatória, cassar a sentença por falta de motivação, determinando ao juízo a quo que rejulgue integralmente a causa, inclusive no tocante ao pedido que fora rejeitado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos Em execução por quantia certa contra devedor solvente, pode o executado proveitosamente alegar, em embargos de devedor, falsidade, apurada de modo inequívoco em processo penal findo, da única prova em que se baseou a decisão condenatória exeqüenda, já transitada em julgado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova Escrita Preliminar - 06.09. Prova 65
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos FABIANO propôs na Comarca de sua residência (Rio Bonito), ação de oferecimento de alimentos em face de CAIO, operando-se a citação em 15.06.98. Por sua vez, CAIO, na Comarca de sua residência (Maricá), propôs ação de alimentos contra FABIANO, sendo despachada a petição inicial em 14.06.98. Diante da oferta da exceção de incompetência,
Prova 68
11ª questão: O litisconsórcio passivo formado em ação de anulação de negócio jurídico é necessário? É unitário? (Resposta objetivamente justificada). 12ª questão: A sentença que julga procedente o pedido em ação de alimentos produz coisa julgada material? (Resposta objetivamente justificada). 13ª questão: É lícito à Assembléia Geral de uma sociedade anônima deliberar o aumento de seu capital social em OTNs, fixando, a seguir, os prazos de 30 e 60 dias, respectivamente, para o exercício dos direitos de subscrição e integralização? (Justifique a resposta, levando em consideração que a assembléia decidiu que tanto a subscrição como a integralização seriam feitas tomando-se por base o valor da OTN vigente no dia de cada um desses atos).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
III CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova 69
3ª questão: Faz coisa julgada quanto ao assistente a decisão da causa?
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DO RIO DE JANEIRO
I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova 70 4° Quesito: Que espécie de ato pratica o juiz quando julga o cálculo do imposto causa mortis (C.P.C., art. 1013, § 2°): trata-se de sentença, de decisão interlocutória, ou de despacho? Qual o recurso cabível contra esse ato? (Justifique a resposta).
5° Quesito: Qual a figura prevista no art. 54 do C.P.C.? Temos, ali afinal, um caso de assistência ou de litisconsórcio? (Crítica objetiva ao texto).
DPGE - XVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA
CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA
Prova 74 Realizada em 24/4/
10ª Questão ( 2 Pontos ) A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 11ª Questão ( 2 Pontos ) Em Contestação, o réu alega que o pedido do autor é juridicamente impossível, sob o fundamento de que o seu objeto não consta tipificado na lei. O Defensor Público, instado a se manifestar pelo autor, dispõe de algum argumento a favor do assistido? 12ª Questão ( 2 Pontos ) Em sentença proferida pelo juízo a quo foi negada vigência ao art. 47, inciso V, da Lei de Locação. No recurso de apelação, além do pedido fundamentado de reforma da decisão, há algum outro pedido a ser feito? 13ª Questão ( 2 Pontos ) Em que consiste a preclusão lógica? Exemplifique. 14ª Questão ( 2 Pontos ) É possível em processo civil a mutatio libelli? Fundamente a resposta. 15ª Questão ( 2 pontos ) O réu citado pessoalmente, quedando-se revel, pode propor ação declaratória incidental visando declarar a falsidade do documento, no qual se baseia a relação jurídica de direito material? Fundamente a resposta.
3ª Questão ( 20 Pontos ) Disserte sobre TUTELA ANTECIPADA (mínimo de 15 a máximo de 20 linhas), abordando, com fundamentação, os seguintes pontos: se este instituto é uma providência conciliável com a garantia do devido processo legal e, em especial, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; relacionar os seus pressupostos, esclarecendo se autor e réu podem requerer esta medida; mencionar qual a providência judicial que deverá tomar o requerente, se for negada a antecipação da tutela; se a tutela antecipada é suprida com o julgamento antecipado da lide.
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DO RIO DE JANEIRO
I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova 70 4° Quesito: Que espécie de ato pratica o juiz quando julga o cálculo do imposto causa mortis (C.P.C., art. 1013, § 2°): trata-se de sentença, de decisão interlocutória, ou de despacho? Qual o recurso cabível contra esse ato? (Justifique a resposta).
5° Quesito:
13ª questão: Uma sociedade anônima cuja criação foi determinada em lei, que tem seu controle acionário em mãos do Estado e a minoria das ações pulverizadas entre particulares, tendo por objeto a exploração de negócios atinentes ao mercado financeiro e de capitais, foi alvo de grande desfalque, tornando-se temporariamente insolvente. Pode tal sociedade ser compulsoriamente submetida ao processo de liquidação extrajudicial? Em decorrência desse processo, sobrevindo-lhe melhoria de liquidez, pode impetrar concordata suspensiva? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão: JOÃO, português, com 65 anos de idade, por escritura antenupcial estipulou doação de imóvel a MARIA, brasileira, com 35 anos de idade, com quem contraiu matrimônio em seguida, na forma da lei, Sobreveio ação ordinária objetivando a anulação da doação. Autos com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o mérito. 9ª questão: CARLOS e SANDRA, casados desde maio de 1979 quando contavam ambos com 23 anos de idade completos, sem filhos, recolheram JOSÉ no dia 25 de dezembro de 1986, com 6 anos de idade, em situação irregular, tendo-o desde aquela data sob sua guarda de fato, tratando-o como filho perante a sociedade. SANDRA faleceu em 10.10.1988, e CARLOS, no estado de viúvo, requereu adoção plena de JOSÉ. Com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o pedido. 10ª questão: VICENTE, juntando ceritidão de seu casamento com CÉLIA celebrado em 20.05.1985, e provando com declarações firmadas por 3 (três) testemunhas indôneas estar separado de fato da mulher desde 19.06.1986, ajuizou em 10.10.1988 ação de divórcio. Juntou, também, cópia de sentença homologatória de acordo alimentar firmado pelo casal sem filhos, datada de 20.09.1986 e prova do seu cumprimento. A mulher, citada regularmente, alegou a impossibilidade da decretação do divórcio por falta do decurso do lapso de cinco anos exigido pela lei do divórcio e, ainda, por ter a separação ocorrido posteriormente a 28.06.1977, juntando farta jurisprudência no sentido da sua objeção. Autos com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o mérito. 12ª questão: Reconhecendo o Juiz, expressamente, ao declarar saneado o processo, a presença das condições da ação, em decisão contra a qual não houve recurso, poderá ele, na sentença, reapreciar a matéria se a decisão (irrecorrida) que declarou saneado o processo não contiver pronunciamento explícito de seu prolator sobre as condições da ação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova Escrita Preliminar - 18.01. Prova 83
11a. questão:Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos Conceitue questões preliminares e questões prejudiciais, confrontando-as e fornecendo exemplos das duas figuras processuais. Resposta objetivamente justificada. 12a. questão:Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos Em um processo de execução, a executada, devidamente intimada pelo Diário Oficial, impetrou mandado de segurança contra o ato do juiz que determinou o oferecimento de bens à penhora, em 24 horas. Foi esta a medida adequada? Resposta objetivamente justificada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita preliminar - 28.05. Prova 84 11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos Aponte, quanto ao modo de argüição e quanto aos efeitos, as distinções existentes entre incompetência absoluta e incompetência relativa. Resposta objetivamente justificada. 12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos Instaurado processo por dois servidores públicos, que, alegando encontrar-se em situações funcionais semelhantes, pretendem a obtenção de vantagem pecuniária da mesma espécie, a reforma, pelo tribunal, da sentença, que havia julgado improcedentes os pedidos, aproveitará a ambos os litisconsortes, se apenas um deles tiver recorrido? Resposta objetivamente justificada.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSITIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
II CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova 85 1° Quesito: TÍCIO, menor, representado por sua mãe, e esta, por si, intentam ação de alimentos contra CAIO, pai de TÍCIO e marido da litisconsorte ativa. Na sentença de 1° grau, a mulher ficara completamente vencida; TÍCIO, todavia, conseguiu a metade do que pedira. CAIO, inconformado, apelou no 15° dia, pleiteando a exoneração total de prestar alimentos ao filho, que não recorreu. QUESTÃO: Pode a mulher valer-se do recurso adesivo, na apelação de CAIO, condenado ao pagamento de uma pensão alimentícia? O M.P. deve atuar nesta causa? Como parte? Como Custos Legis? ( Explique a resposta).
2° Quesito: Indique os processos ou procedimentos adequados para as seguintes causas:
- Ação Possessória de reintegração de coisa móvel, quando intentada dentro de ano e dia do esbulho;
- Cobrança judicial de despesas de condomínio, realizadas pelo locador contra o locatário;
- Ação Possessória que verse sobre imóvel quando a ofensa à posse é de mais de ano e dia;
- Possessória de reintegração de semovente, quando o esbulho é de mais de ano e dia.
Como se diferencia o arresto do seqüestro?
- O comparecimento do réu à audiência, desacompanhado de advogado, no procedimento sumaríssimo, afasta a revelia? Justifique.
- Que são efeitos secundários da sentença? Exemplifique.
- Que se entende por coisa julgada material?
- Qual o fundamento genérico e necessário que justifica a intervenção do Ministério Público no Processo Civil?
- Em que consiste o chamado "princípio da eventualidade"?
69º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1989
Prova 93
- O que significa instrumentalidade das formas do ato processual?
- O que torna prevento o juízo?
- O credor de dívida vencida pode propor demanda meramente declaratória? Justifique.
- Indique os elementos da ação.
- Na denunciação da lide, pode o denunciado pelo réu ser condenado a satisfazer a pretensão do autor da ação principal? Justifique.
CONCURSOS PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2° REGIÃO
3 ° Concurso – Questões da Primeira Prova Escrita Prova 96 1ª Questão: Quais os casos em que o Código de Processo civil autoriza distribuir a petição inicial não acompanhada do instrumento do mandato? Indique o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.
2ª Questão: Quais os recursos que, segundo o Código de Processo Civil, independem de preparo? Indique os dispositivos legais que fundamentam sua resposta.
3ª Questão: Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso se a sentença foi omissa a respeito? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
4ª Questão: Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável era que casos? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
5ª Questão: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz determinar tutela assecuratória no processo de conhecimento? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
6ª Questão: Até que momento processual é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
7ª Questão: Todas as sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição? Indique os dispositivos legais que justificam a sua resposta.
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR
Prova 98
11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos É admissível, em processo cautelar de seqüestro, que o réu denuncie a lide àquele de quem adquiriu a coisa cuja apreensão é requerida pelo autor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos CAIO propôs ação em face de TÍCIO, reivindicando, como proprietário, determinado imóvel, cuja entrega pediu fosse o réu condenado a fazer. TÍCIO, na contestação, alegou usucapião, mas a defesa foi repelida e o pedido julgado procedente, por sentença irrecorrida. Na hipótese de TÍCIO, posteriormente, intentar ação de usucapião, requerendo a citação de CAIO, em cujo nome o imóvel se acha registrado, pode o juiz examinar o mérito da causa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Dissertação :
(C) todas são corretas. (D) são corretas apenas II, III e IV.
11 - C
- Ao julgar procedente uma ação em que houver denunciação à lide, já admitida, deverá o juiz
(A) julgar prejudicada a denunciação. (B) julgar a denunciação e reconhecer, ou não, o direito do evicto. (C) julgar a denunciação em nova e ulterior sentença. (D) assegurar ao evicto o direito à propositura de nova ação contra o denunciante. 12 – B
- Nos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, podem processar-se, entre outras, as seguintes ações:
(A) apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos. (B) causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhistas de qualquer valor. (C) questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos. (D) ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre. 13 - D
- A propósito das ações cautelares não nominadas especificamente no Código de Processo Civil, é correto dizer que
(A) apenas poderão processar-se pelo rito ordinário. (B) o juiz mandará imprimir, ao pedido, o rito sumário. (C) processar-se-ão normalmente, como as demais cautelares. (D) processar-se-ão como as demais cautelares, vedada a concessão de liminar. 14 - C
- Analise os itens a seguir, sobre as ações possessórias:
I.são consideradas ações dúplices, em que o autor é réu e o réu é autor; II.admitem reconvenção; III.são passíveis de concessão de liminar; IV. não admitem tutela antecipada.
Pode-se afirmar que
(A) apenas os itens I e II são corretos. (B) apenas são corretos os itens I e III.
(C) todos os itens são corretos. (D) apenas são corretos os itens II, III e IV. 15 - B
- O advento da ação monitória insere-se no contexto da Reforma do Código de Processo Civil, que visa simplificar e agilizar o processo, buscando uma efetividade maior da prestação da tutela jurisdicional. É correto afirmar que
(A) a principal característica da ação monitória é a possibilidade de dispensa do processo de conhecimento pleno para se atingir a formação de título executivo. (B) a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (C) os embargos monitórios dependem de caução. (D) a decisão sobre a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa só pode ocorrer com a participação do réu no processo, obedecendo-se ao princípio do contraditório. 16 – A
- Em processo civil, capacidade postulatória é
(A) a plena capacidade civil. (B) a plena capacidade de uma pessoa de estar em juízo. (C) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito, ao advogado devidamente inscrito na OAB, de poder agir e falar em nome das partes em juízo. (D) a capacidade que tem uma pessoa de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito. 17 - C
- O magistrado de 1º grau que indefere liminarmente a petição inicial por inépcia, profere uma sentença. Quando o relator, no juízo de 2º grau, indefere liminarmente o recurso de conformidade com o artigo 557 do CPC, profere
(A) sentença. (B) acórdão. (C) despacho. (D) decisão. 18 - D
- Em processo civil, os sujeitos principais do processo são:
(A) promotor, juiz e advogado. (B) juiz, autor e réu. (C) juiz, promotor e escrevente. (D) as pessoas que, por força de lei ou do contrato, devem responder pelo que o denunciante for condenado pela sentença no processo, e às quais a lide foi
A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
35ª Questão: Bens do devedor, quando em poder de terceiros, ficam sujeitos à execução? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
36ª Questão: Quando o credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, pode promover a execução sobre outros bens do devedor? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
37ª Questão: Quando, por mais de um modo, a execução pode ser efetuada, e o credor indicar o modo mais gravoso para o devedor, o que o juiz deverá fazer? Qual o princípio de direito processual aplicável? Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.
38ª Questão: Qual o termo inicial da contagem do prazo estabelecido no artigo 669 do Código de Processo Civil?
39ª Questão: Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
40ª Questão: Qual o foro competente para processar a ação em que o incapaz é réu? Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.
DPGE - XVI I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA
CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA
Prova 110 10ª Questão ( 2 Pontos ) A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 11ª Questão ( 2 Pontos ) Em Contestação, o réu alega que o pedido do autor é juridicamente impossível, sob o fundamento de que o seu objeto não consta tipificado na lei. O Defensor Público, instado a se manifestar pelo autor, dispõe de algum argumento a favor do assistido? 12ª Questão ( 2 Pontos ) Em sentença proferida pelo juízo a quo foi negada vigência ao art. 47, inciso V, da Lei de Locação. No recurso de apelação, além do pedido fundamentado de reforma da decisão, há algum outro pedido a ser feito? 13ª Questão ( 2 Pontos ) Em que consiste a preclusão lógica? Exemplifique.
14ª Questão ( 2 Pontos ) É possível em processo civil a mutatio libelli? Fundamente a resposta. 15ª Questão ( 2 pontos ) O réu citado pessoalmente, quedando-se revel, pode propor ação declaratória incidental visando declarar a falsidade do documento, no qual se baseia a relação jurídica de direito material? Fundamente a resposta.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
V CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO
Prova 111 6ª questão: Valor: 1,5 pontos Em determinado processo cível, o réu, menor de 16 (dezesseis) anos, na pessoa de seu representante legal, foi citado por edital, mantendo-se revel. Como seu representante no feito, interveio a Curadoria especial (art. 9°, II, do Código de Processo Civil). Julgada procedente a ação, o menor compareceu ao processo e, no prazo legal, apelou, argüindo, preliminarmente, a nulidade deste, por falta de intervenção do representante do Ministério Público (art. 82, I, do Código de Processo Civil). O apelado respondeu à preliminar, alegando, em resumo: a) inexistência de qualquer prejuízo para a parte, decorrente da não intervenção do Ministério Público (citou os artes. 249, § 1° e 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil), b) a intervenção da Curadoria Especial no feito supriu a do órgão do Ministério Público. Emitir opinião a respeito dessa preliminar, informando, fundamentalmente, se deve ou não ser acolhida. 3ª questão: Valor: 2,5 pontos "A" propôs, em face de "B", ação com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Citado para a rescisória, o réu ofereceu contestação. Incidentalmente, "A" requer ao Relator, mediante petição que invoca os artigos 796, 798, 799, 800, 801 a 803 e 804 do Código de Processo Civil, a suspensão da execução do julgado impugnado pela via rescisória. Para fundamentar o requerido, afirma que a documentação acostada à inicial da rescisória evidencia a ofensa à coisa julgada, eis que o acórdão rescindendo julgou demanda anteriormente submetida ao Judiciário e desatada por aresto que já transitara em julgado quando reproduzida no segundo processo; afirma, ainda, que, conforme a documentação junta, na execução para entrega de coisa certa que promove, o réu apresta-se a obter a posse do valioso quadro que dela constitui objeto e, em se tratando de comerciante de objetos de arte, certamente irá aliená-lo. O Relator indeferiu a liminar e mandou citar o réu. Citado para a cautelar, o réu não apresentou contestação no prazo legal. A documentação exibida pelo autor comprova os fatos alegados. Formule o pronunciamento do Ministério Público sobre o pedido cautelar, dispensado o relatório.
4ª questão: Valor: 1,5 pontos Em processo de separação judicial, é admissível prova obtida por um dos cônjuges através de interceptação e gravação não autorizada de conversa telefônica do outro, suspeito da
imóvel, na conformidade de promessa de cessão que "B" em vida lhe outorgara. Com a resposta, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que deles efetivamente não tivera vista. Formule o parecer do Ministério Público junto ao órgão a que sobre o recurso, destacando a matéria preliminar da matéria de mérito do apelo.
4ª questão: Em que consiste a tutela jurisdicional de execução? Quais as outras modalidades da tutela jurisdicional e em que se distinguem daquela?
XXXVII - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Prova de Direito Processual Civil Obs.: Permite-se a consulta ao Texto Constitucional Federal, ao Código de Processo Civil e a leis Específicas indicadas no "Programa", vedada a utilização de "exposições de motivos" e obras contendo anotações ou comentários. PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: quatro pontos) O Promotor de Justiça da Comarca de Novo Cruzeiro ajuizou ação civil pública contra o Prefeito Municipal de Itacolomi, objetivando a condenação deste ao ressarcimento do dano causado ao erário público municipal em decorrência de desvio, em proveito próprio, de verba pública destinada à aquisição de merenda escolar para alunos carentes. A r. sentença julgou procedente, integralmente, o pedido inicial, condenando o prefeito ao pagamento do valor correspondente à verba desviada, acrescido de juros e correção monetária. Inconformado, o réu aviou recurso de apelação, efetuando o seu preparo, posteriormente à interposição, mas dentro do prazo recursal. Em suas razões recursais, argüiu, em preliminar, o seguinte. Primeiro , que a ação civil pública é instrumento processual impróprio à proteção do patrimônio público. Segundo , o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, com o fito de resguardar o patrimônio público municipal. Terceiro , impossibilidade de ajuizamento da referida ação, tendo em vista que a Câmara Municipal aprovou as contas impugnadas. Quarto , cerceamento de defesa em face do Ministério Público não ter instaurado, previamente, o indispensável inquérito civil público para apuração dos fatos. Quinto , cerceamento de defesa, pois o Juiz da causa deferiu apenas a produção de prova pericial, não permitindo a realização de prova testemunhal. No tocante ao mérito , argumentou que a verba pública fora devidamente aplicada na aquisição das merendas escolares. Os autos vieram com vista ao Ministério Público para apresentação de contra-razões. O candidato deve elaborar tal peça processual, cumprindo os requisitos que lhe são atinentes, e enfrentando todas as matérias levantadas. obs.: A peça de contra-razões não deverá, em qualquer hipótese, ser assinada, sob pena de anulação da prova. SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos) Quais são as características da jurisdição voluntária? Quando é necessária a intervenção do Ministério Público nos procedimentos de jurisdição voluntária? Fundamente.
TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos) Quais são os princípios relativos ao procedimento cautelar? Quais são os pressupostos para a concessão de medida cautelar? Explique-os. QUARTA QUESTÃO: (valor: dois pontos) O que é ação autônoma de impugnação? Por que ela é considerada sucedâneo recursal? Fundamente e exemplifique.
XXXVI - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
2ª Etapa Prova 126 Prova de Direito Processual Civil
RECOMENDAÇÃO: Senhor Candidato, objetivando que o seu método de trabalho se ponha em harmonia com o critério adotado para a correção da prova, permitindo assim um resultado mais seguro e justo na avaliação final, sugere-se a Vossa Senhoria que se mantenha rigorosamente dentro da matéria de cada um dos itens e subitens das questões propostas, obedecendo-lhes a ordem cronológica das formulações. Na avaliação, levar-se- ão em conta, também, a redação e a forma lógica e concisa no desenvolvimento do raciocínio apresentado. Permite-se o manuseio de código não comentado. DISSERTAÇÃO: "A Tutela Antecipada e suas Peculiaridades" - (1) natureza jurídica e diferenças existentes com relação à medida cautelar, ao procedimento monitório e ao julgamento antecipado da lide; (2) legitimidade para requerer a antecipação de tutela (das partes e do Ministério Público); (3) os requisitos gerais e particulares da tutela antecipada e o seu alcance; (4) a concessão da tutela antecipada: oportunidade, efeitos e execução do provimento judicial correspondente. PRIMEIRA QUESTÃO: Em ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, os réus alegaram a ocorrência da prescrição. Em processo distinto, decorrente do ajuizamento de uma ação declaratória para que se determinasse o reconhecimento de uma relação de crédito, alegou-se contra tal pretensão a ocorrência de prescrição da ação declaratória e, ainda, falta de interesse de agir, ao fundamento de que a ação condenatória correspondente não poderia, posteriormente, ser manejada em face da prescrição. Qual o seu posicionamento acerca das questões aqui suscitadas? Justifique, dando-se especial atenção à natureza das ações. SEGUNDA QUESTÃO: Pode o curador, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n.º 6.515/77, promover ação de separação consensual em conjunto com o cônjuge do incapaz? Justifique. TERCEIRA QUESTÃO: Em ação popular, o Juiz da causa extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, ao fundamento de que o autor tem apenas 16 anos de idade e, portanto, não tem legitimidade ativa ad processum. O autor ofertou recurso de embargos de declaração contra essa decisão, alegando omissão, porquanto não apreciada a questão dele ser eleitor, cujo documento comprobatório instruiu a petição inicial, possuindo, portanto, nos termos dos artigos 5º,
