1 - Administração Pública e Constituição 2 - O princípio da legalidade 2.1- Legalidade e juridicidade 2.2- Interpretação e aplicação da lei: os problemas da “margem” de apreciação e da “margem” de decisão da Administração. Poderes discricionários e vinculados 3 - Os princípios fundamentais da atuação administrativa. 3.1-- Os princípios constitucionais da prossecução do interesse público, do respeito pelos direitos dos particulares, da justiça, da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé 3.2- Outros princípios constitucionais constantes do CPA

II - “Viagem ao Centro” do Direito Administrativo – Procedimento e

Relações Jurídicas Administrativas

1 - Das concepções “atocêntricas” clássicas à busca de alternativas “centrais” (como o procedimento ou a relação jurídica) para o Direito Administrativo 2 - O procedimento administrativo 2.1- Concepções e natureza jurídica do procedimento administrativo 2.2- A codificação do procedimento em Portugal 2.3- Princípios e regras procedimentais. As fases do procedimento administrativo 3 - A relação jurídica administrativa 3.1- A diversidade das relações jurídicas administrativas. Relações jurídicas substantivas e procedimentais

2 - Relações jurídicas bilaterais e multilaterais 4 - Da “Farda Única” ao Moderno “Pronto-a-Vestir” das Formas de Atuação Administrativa (Atos administrativos, Planos, Regulamentos, Atuação Informal, Técnica, Privada, Operações Materiais).

III - Em Busca do Ato Administrativo Perdido

1 - Os “modelos” de ato autoritário da Administração Agressiva, o ato favorável da Administração Prestadora, e o ato multilateral ou dotado de “eficácia em relação a terceiros” da Administração Infra-estrutural 2 - Transformação e novas funções desempenhadas pelo ato administrativo 2 - Concepções amplas e restritivas de ato administrativo 2.1- Ato e processo administrativo. Crítica da concepção clássica dos atos definitivos e executórios e demais noções restritivas de ato administrativo 2.2- Ato administrativo e ato lesivo 3 - Validade e eficácia do ato administrativo 3.1- Requisitos de validade do ato administrativo 3.2- Nulidade e anulabilidade do ato administrativo 3.3- Requisitos de eficácia do ato administrativo 4 - Extinção e modificação do ato administrativo. Em especial, a revogação dos atos administrativos

IV – “Ver mais além” - Os regulamentos administrativos

1 - As atuações gerais e abstractas e sua generalização nos domínios da Administração infra-estrutual. Planos e regulamentos 2 - Regulamentos independentes e de execução

V – “O Jardim dos caminhos que se Bifurcam” - A contratação pública

1 - A atividade contratual da Administração pública. 2 - A pseudo-distinção entre contratos administrativos e contratos da Administração. A “contratualização” da atividade administrativa 3 - Linhas gerais do Código da Contratação Pública

VI – “Nem tudo o que reluz é... ato” – Novas formas de actuação

administrativa

1 - A atuação não jurídica da Administração: informal, técnica, privada, material 2 - A informatização da Administração e as formas de atuação administrativa 3 - Relevância jurídica das omissões administrativas. Os denominados atos tácitos positivos e negativos e sua superação 4 - A “fuga para o direito privado” e a “privatização” da atuação administrativa

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FACULDADE DIREITO UNIVERSIDADE LISBOA

DIREITO ADMINISTRATIVO II

PROGRAMA 2019 / 20 20

Turma B - Regência:

Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva

I - O Direito Administrativo como “Direito Constitucional

Concretizado”