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1.ª ETAPA - PROVA OBJETIVA
TIPO DE PROVA
NÚMERO DA
INSCRIÇÃO:
NOME DO CANDIDATO:
EXAME DE ORDEM – ABRIL/
INSTRUÇÕES
ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA
E DISCIPLINA
01. O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:
a) enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado, para substituí-lo, e prestar suas contas ao ex-cliente. b) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo. c) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo. d) durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.
02. Não exerce atividade de advocacia, não sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, e sim ao regime próprio a que se subordinem:
a) Integrantes da Procudadoria da Fazenda Nacional. b) Integrantes das Defensorias Públicas Estaduais. c) Integrantes das Consultorias Jurídicas Estaduais. d) Todas as carreiras acima sujeitam-se à Lei 8.906/94.
03. A sanção disciplinar de exclusão não é aplicável no caso de:
a) condenação por qualquer crime, desde que transitada em julgado. b) aplicação, por três vezes, da sanção disciplinar de suspensão. c) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
d) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
04. Não se inclui no conceito de “conduta incompatível com a advocacia”, que caracteriza infração disciplinar:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) violar, sem justa causa, sigilo profissional. d) embriaguez ou toxicomania habituais.
05. Marque a alternativa INCORRETA: o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios conta-se:
a) da sentença que fixar os honorários sucumbencais; b) da ultimação do serviço extrajudicial; c) da desistência ou transação; d) da renúncia ou revogação do mandato.
06. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, terá:
a) a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta e quatro horas semanais, submetendo-se às regras ordinárias da CLT. b) a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. c) a duração diária de seis horas contínuas e a de trinta e seis horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. d) a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
07. As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional:
a) não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. b) não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se houver contrato escrito. c) não inferior a cem por cento sobre o valor da hora nornal, mesmo havendo contrato escrito. d) não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo salvo se houver contrato escrito.
08. Salvo estipulação em contrário:
a) metade dos honorários é devida na
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contratação do serviço e a outra metade quando for concluído o trabalho. b) um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. c) um quarto dos honorários é devido na contratação, outro quarto na proposição da ação, outro na decisão e o restante quando for concluído o trabalho. d) não há regra legal para o pagamento dos honorários quando as parte nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial.
09. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, não é lícito ao advogado:
a) recusar o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável. b) recusar o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente. c) zelar pela sua liberdade e independência, mesmo quando vinculado ao constituinte mediante relação empregatícia. d) utilizar, em seu benefício ou do cliente, influência pessoal, como amizades pessoais e relações de parentesco.
10. Sobre as relações com o cliente, segundo o Código de Ética e Disciplina, é INCORRETO afirmar que:
a) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. b) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato. c) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. d) É lícito ao advogado funcionar no mesmo processo como patrono e preposto do empregador ou cliente, simultaneamente, desde que apresente procuração com poderes para o foro em geral e carta de preposição.
DIREITO CIVIL
11. A emancipação paterna:
a) só é possível após os 18 anos. b) insere-se apenas nos poderes do pai.
c) será sempre processada em juízo. d) é admissível aos 16 anos.
12. Os materiais de construção de um edifício ainda não derrubado podem se considerar:
a) bens imóveis por pré-destinação. b) bens móveis por antecipação. c) bens móveis por força de lei. d) benfeitorias do imóvel.
13. O negócio realizado por agente incapaz é sempre: a) nulo. b) anulável. c) defeituoso. d) inexistente.
14. A artimanha de que se utiliza uma pessoa para frustrar os direitos de seus credores denomina-se:
a) fraude. b) simulação. c) dolo. d) erro.
15. São meios extraordinários de constituição da propriedade privada, EXCETO :
a) o usucapião. b) a formação de ilha fluvial. c) a acessão. d) a aluvião.
16. Constituem justo título, para efeito de usucapião ordinário, EXCETO a:
a) escritura pública ou particular de compra e venda. b) sentença no juízo divisório. c) sucessão aberta. d) escritura particular de doação, sem assinatura do transmitente.
17. Ao filho nascido na constância do casamento e não registrado em nome dos pais, cabe, em tese, a ação de:
a) investigação de paternidade. b) prova pela posse do estado de filho. c) vindicação de estado. d) reconhecimento da paternidade.
18. São efeitos do casamento, EXCETO :
a) o dever de fidelidade recíproca. b) o dever de mútua assistência. c) a necessidade de coabitação. d) o direito real de habitação do cônjuge viúvo.
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a) interesse. b) preparo. c) adequabilidade. d) tempestividade.
30. Na execução de cheque do valor de R$ 500.000,00, o devedor poderá defender-se:
a) por meio de contestação, 10 dias contados da data da citação realizada pelo oficial de justiça. b) por meio de contestação, 10 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. c) por meio de embargos à arrematação, 10 dias contados da data da intimação pelo oficial de justiça que a penhora foi formalizada. d) por meio de embargos do devedor, 10 dias contados da data da juntada aos autos do auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça.
DIREITO CONSTITUCIONAL
31. Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA :
a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos. b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na
Constituição de 1988. c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais. d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.
32. Tendo em vista a Constituição brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA :
a) O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, competindo- lhe o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. b) O Conselho Nacional de Justiça não pertence à estrutura do Poder Judiciário, pois é órgão de fiscalização externa desse Poder. c) Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça são, em sua maioria, pessoas que não ocupam cargos em órgãos do Poder Judiciário. d) O Conselho Nacional de Justiça não possui poder regulamentar, pois isto usurparia a competência do Poder Legislativo Federal.
33. Tendo em vista os sistemas de controle de
constitucionalidade das leis existentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA :
a) O controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que se reveste de funções de Corte Constitucional. b) A decisão de qualquer juiz ou tribunal, acerca da inconstitucionalidade de uma norma frente à Constituição Federal, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, será dada ciência ao Poder Legislativo para adotar as providências cabíveis no prazo improrrogável de 30 dias. d) A competência do Senado Federal de suspensão de lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se somente em casos de decisão definitiva proferida em sede de controle de constitucionalidade por via incidental.
34. Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA :
a) É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo. b) O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data. c) O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora. d) O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.
35. Tendo em vista as normas constitucionais vigentes acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA :
a) A iniciativa popular está expressamente prevista pela Constituição de 1988, nas esferas nacional, estadual e municipal. b) É possível a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional. c) Se uma medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias, contados de sua publicação, poderá ser prorrogada até o limite de 60 dias. d) Os projetos de leis complementares não estão sujeitos à sanção ou ao veto do chefe do Poder Executivo.
36. Considerando as normas acerca da repartição constitucional de competência,
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assinale a alternativa FALSA:
a) A União pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa por meio de lei complementar. b) No âmbito da competência concorrente, a União legislará sobre as normas gerais e os Estados sobre as normas específicas. c) Não há competência legislativa expressa para os Estados-membros, uma vez que a eles é reservada somente a competência residual. d) A competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios refere-se à competência material destes entes, que atuarão em cooperação através das normas fixadas por lei complementar.
37. Tendo em vista as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ao Ministério Público não é aplicável o princípio da indivisibilidade, pois ele se divide em Ministério Público da União e Ministérios Públicos estaduais. b) O Advogado-Geral da União deve ser nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, aprovados previamente em concurso público de provas e títulos. c) Não é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa. d) O Ministério Público tem como princípios institucionais a independência funcional e a unidade.
38. Em relação às normas constitucionais aplicáveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA :
a) A renúncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusações. b) A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável. c) Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva. d) O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
DIREITO INTERNACIONAL
39. Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é correto afirmar que:
a) A lei de ambos os países será aplicável, no que couber. b) A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato. c) A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato. d) Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
40. Um cidadão estrangeiro, sem visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta corretA :
a) Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada. b) A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção. c) Não será possível a expulsão por força da existência do casamento. d) Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.
41. Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula “FOB Incoterms 2000 CIC/Paris” e exportadas para o Brasil, é correto afirmar que:
a) O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio. b) O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo. c) Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações. d) O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.
42. Em relação à nacionalidade brasileira é correto afirmar que:
a) Ainda que residentes fora do Brasil, serão brasileiros todos os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior. b) Não perderá a nacionalidade brasileira aquele que, nascido no Brasil, seja reconhecido como nacional por país que adote o princípio do jus sanguinis. c) Perderá a nacionalidade brasileira aquele
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recuperação judicial, o que a torna ilegal e abusiva.
49. Quanto às garantias, privilégios e preferências do crédito tributário é CORRETO
afirmar:
a) Se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública vende seus bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa, presume-se que essa venda é fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a garantia
do débito. b) Se for decretada a falência do sujeito passivo, a Fazenda Pública tem que habilitar os créditos tributários no processo de falência, sendo extintas as execuções fiscais porventura ajuizadas antes da decretação da falência. c) Se um determinado bem do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, que não teve a sua falência decretada, está gravado com cláusula de impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, não podendo o bem ser penhorado em uma execução fiscal. d) Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
50. Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União Federal, mediante decreto do Presidente da República, em 06 de junho de 2000, criou empréstimo compulsório, cujo fato gerador era importação de mercadoria, sendo, a base de cálculo, o valor da mercadoria importada, e, a alíquota 10%. Quanto a esse empréstimo compulsório é CORRETO afirmar que:
a) É legítimo, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos ou taxas, sendo o investimento público a razão da instituição do tributo. b) É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência. c) É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar. d) É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.
51. Pelo consumo voluntário de serviços de que o Estado dispõe, consignado em orçamento, durante um exercício financeiro, e que se destina à cobertura das despesas específicas relativas ao serviço prestado, denomina-se:
a) contribuição de melhoria. b) imposto. c) preço público. d) taxa.
52. Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que:
a) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. b) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda. c) O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes. d) As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.
53. O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004. A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005. Quanto ao referido aumento:
a) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal. b) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade. c) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade. d) não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto.
54. Quanto ao Imposto de Renda é CORRETO afirmar:
a) Não observa o princípio da anterioridade do exercício. b) Deve ser instituído por meio de Emenda Constitucional. c) Se o contribuinte antecipou ao Fisco Federal, pela via das retenções na fonte, mais do que ele deveria pagar, ele não terá direito à restituição. d) As pessoas físicas residentes no Brasil devem apurar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas somando aos rendimentos auferidos internamente no País, os que foram auferidos no exterior.
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DIREITO PENAL
Considerando o Direito Penal brasileiro em vigor, assinale, nas questões seguintes, sempre a alternativa CORRETA :
55. A estrita obediência hierárquica é uma causa de exclusão:
a) da ação. b) da tipicidade. c) da ilicitude. d) da culpabilidade
56. O prévio consentimento do titular do bem jurídico atingido por determinada conduta lesiva, desde que tenha sido dado livremente, por pessoa capaz de consentir e que possa dispor do aludido bem, constitui, segundo a doutrina:
a) Hipótese de possível perdão judicial. b) Causa de exclusão da ação. c) Causa de exclusão da tipicidade ou da ilicitude, dependendo do caso. d) Causa de exclusão da culpabilidade
57. Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que dois deles precisam ser encaminhados, com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão da ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de:
a) legítima defesa. b) estado de necessidade. c) estrito cumprimento de dever legal. d) exercício regular de direito.
58. Leia com atenção o texto abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta : “Na matéria, de que se ocupa este trabalho, os bons costumes manifestam-se pelo pudor , e os escritos, objetos, representações teatrais e exibições cinematográficas podem ser obscenidades que ofendem o pudor. (...) Que é o pudor , que é ofendido pelo obsceno? O pudor é um sentimento do homem individualmente considerado. Variando, porém, de homem a homem, surge, ao projetar-se na vida social, como o sentimento comum aos que socialmente vivem. Não é o sentimento vulgar do incivil, nem a pruderie do afetado, nem a visão da vanguarda. É o sentimento do bonus paterfamilias. A vergonha, verecundia , diante das coisas do sexo, pudenta. Bem da civilização, varia no tempo e no espaço, o sentimento de pudor. Sempre existe, porém, onde quer que exista civilização, entre hindus e árabes, ou entre aqueles helenos como no mito de Acteon castigado por contemplar Diana a banhar-se.” (CUNHA LUNA, Everardo da. A arte e o obsceno. Justitia , n. 52, out./dez. 1990). O texto citado refere-se essencialmente ao crime de escrito ou objeto obsceno. Quando o legislador, na descrição de um tipo penal, deseja que o intérprete proceda a uma especial valoração cultural para determinar o conteúdo de uma expressão contida na norma incriminadora, ele se vale dos chamados:
a) elementos subjetivos do tipo. b) elementos descritivos do tipo. c) elementos normativos do tipo. d) elementos psicológicos do tipo.
59. São crimes de ação penal pública condicionada:
a) homicídio doloso e homicídio culposo. b) lesão corporal leve e lesão culposa. c) lesão corporal grave e lesão gravíssima. d) furto e aborto
60. Com relação à classificação doutrinária do crime de assédio sexual (o artigo 216-A do Código Penal brasileiro assim define o crime de assédio sexual: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função:”), pode-se afirmar que ele é:
a) próprio, formal e instantâneo. PAGE
cumprido durante o dia. b) será imediatamente revogada a prisão ilegal. c) será identificado criminalmente o acusado que responde pelo crime de estupro. d) o juiz pode determinar a violação da correspondência quando o destinatário for o acusado.
69. A respeito da sentença no processo penal, é correto afirmar, EXCETO :
a) a sentença no procedimento sumaríssimo deve conter fundamentação e dispositivo. b) no dispositivo da sentença penal condenatória deverá conter a fundamentação
legal (artigo de lei). c) a sentença penal absolutória poderá ser suspensa em virtude de recurso. d) no dispositivo da sentença absolutória deverá conter a causa da absolvição.
70. Com relação aos atos de comunicação no
processo é CORRETO afirmar:
a) o acusado pode ser citado pessoalmente, por carta, por edital e por hora certa. b) o acusado deve ser intimado da sentença penal condenatória pessoalmente, por edital ou na pessoa de seu defensor;. c) o acusado preso será requisitado pelo juiz. d) o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa de seu defensor.
71. Com relação as nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
a) pode o juiz de ofício a qualquer tempo reconhecer a incompetência relativa. b) a nulidade absoluta a favor do réu poderá ser reconhecida a qualquer tempo por um pedido de desconstituição da coisa julgada. c) pode o juiz militar se dar como competente para julgar militar por crime doloso contra a vida de vítima civil. d) quando for reconhecida a nulidade por prerrogativa de função não poderão ser aproveitados os atos não decisórios.
72. A decisão do juiz que anular parte da instrução criminal, será impugnada por:
a) recurso em sentido estrito. b) apelação. c) carta testemunhável. d) embargos infringentes
73. A respeito dos requisitos de admissibilidade no processo penal é CORRETO afirmar que:
a) tem o acusado legitimidade para interpor o recurso de apelação por termo nos autos.
b) é tempestivo o recurso de agravo à execução interposto no prazo de 8 dias. c) o Ministério Público possui interesse em recorrer da sentença absolutória em ação penal privada mesmo que o querelante não tenha recorrido. d) o recurso de apelação interposto sem as razões recursais não preenche o requisito da regularidade formal.
74. A respeito da ação penal privada, é correto afirmar, EXCETO:
a) a queixa contra um dos autores do crime obriga o processo de todos. b) a ação penal privada será considerada perempta se não houver pedido de condenação nas alegações finais. c) a renuncia do direito de ação a favor de um dos querelados aproveita a todos. d) na ação penal privada o Ministério Público não poderá aditar a queixa.
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
75. Da decisão que julga extinto, sem exame de mérito, o processo trabalhista, por impossibilidade jurídica do pedido cabe:
a) agravo de instrumento; b) agravo de petição; c) recurso ordinário; d) recurso de revista.
76. Sobre a execução trabalhista, é CORRETO dizer:
a) As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho serão executadas mediante provocação do INSS. b) Será competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento. c) Após ser elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares do Juízo, o INSS será intimado por oficial de justiça. d) Todas as afirmativas estão erradas.
77. Em relação ao procedimento sumaríssimo não é correto afirmar que:
a) Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. b) Não se fará, em hipótese alguma, citação por edital. c) São requisitos da sentença o relatório, a fundamentação e a conclusão. d) O pedido deve ser certo ou determinado.
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78. É fórmula de solução de conflito,
EXCETO :
a) greve b) mediação c) arbitragem d) ação de cumprimento
79. Sobre “ausências legais” é correto afirmar, EXCETO:
a) são os dias que, por previsão legal, o empregado falta ao trabalho, mas recebe o salário sem desconto. b) o afastamento do empregado para realização do exame vestibular é considerado uma “ausência legal”. c) ausência legal é suspensão do contrato de trabalho. d) licença paternidade é uma forma de “ausência legal”.
80. No Direito do Trabalho é CORRETO afirmar:
a) Direito do Trabalho e Direito operário são expressões sinônimas. b) sentença normativa é uma decisão prolatada pelos juízes das varas do trabalho. c) a primeira forma de trabalho surgiu com as corporações de ofício. d) no Código Penal há um capítulo destinado aos crimes contra a Organização do Trabalho.
81. É CORRETO afirmar que a liberdade sindical:
a) diz respeito à relação do indivíduo com o ser
coletivo correspondente. b) engloba as questões concernentes à relação dos sindicatos com o Estado. c) celebra o direito à auto-extinção. d) N.R.A.
82. A partir das proposições abaixo, assinale a que melhor aponta a natureza jurídica do salário:
a) o preço do trabalho. b) indenização. c) dever de retribuição e tempo à disposição do empregador. d) contraprestação pelo serviço prestado.
83. Aplica-se, a todos os contratos de trabalho o princípio da Alteridade, EXCETO :
a) trabalhador doméstico. b) trabalhador rural. c) trabalhador em domicílio.
d) trabalhador eventual.
84. São características do salário mínimo, EXCETO :
a) imperatividade. b) generalidade. c) transacionabilidade. d) irrenunciabilidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
85. Pela expressão “regime jurídico administrativo” designa-se:
a) o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação. b) o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo. c) o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos. d) o sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.
86. Não se inclui entre as hipóteses de utilização do instrumento de ocupação temporária:
a) a utilização pelo Poder Público de faixa de terreno privado para a instalação de torres de energia elétrica. b) a utilização de terreno particular, vizinho a local onde se realiza obra pública, para servir de depósito ao maquinário utilizado pelo Poder Público. c) a realização de escavações e pesquisas arqueológicas pelo Poder Público em terreno de propriedade privada. d) a ocupação pela Administração Pública contratante de bens particulares do contratado vinculados a contrato administrativo cujo objeto envolva serviços essenciais, em face de rescisão da avença por culpa do contratado.
87. Caracteriza-se como desapropriação indireta
a) aquela realizada por particular concessionário de serviço público, mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão. b) aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico. c) aquela que compreende fase judicial, em face
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estabelecidas no contrato mais as despesas. c) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e os sócios que já integralizaram as suas quotas apenas respondem subsidiariamente pela integralização do capital social. d) Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, somente a quem seja sócio.
96. A distribuição, aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderia tocar em caso de liquidação da S/A denomina-se:
a) resgate. b) reembolso. c) amortização. d) dividendos
97. Sobre o acordo de acionistas nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa INCORRETA :
a) Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri- las, ou exercício do direito de voto, ou do poder de controle, deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. b) Os acordos de acionistas poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle. c) Os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas nos acordos firmados. d) As ações averbadas nos termos dos acordos de acionistas não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
98. Sobre as declarações cambiais nos títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O saque de uma letra de câmbio é o ato
unilateral de vontade, através do qual o sacador dá uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador. b) Na letra de câmbio, o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento do titulo de crédito. c) O aceite na letra de câmbio importa responsabilidade direta e principal do aceitante, sendo necessário o protesto do título para cobrança da dívida apenas em relação aos co- devedores. d) Na letra de câmbio, a responsabilidade do avalista sempre será direta ou principal, uma vez que sua função é garantir o pagamento do título.
99. Maria emitiu uma nota promissória em favor de Antônio, no valor de R$ 15.000, (quinze mil reais), com vencimento em 03 de março de 2006, pagável em Belo Horizonte. Antônio exigiu avalistas. Assim, foram apostas as assinaturas das seguintes pessoas no título: Carla, menor impúbere, lançou sua assinatura na nota promissória, na qualidade de avalista de Maria. Joana, maior e capaz, apresentou-se como procuradora de Cristina, e lançou sua assinatura no título, avalizando a Maria. José, maior e capaz, lançou sua assinatura no título, avalizando a Maria. Ocorre que na época do pagamento, Antônio certificou-se de que Carla era menor incapaz. Descobriu que Joana não tinha os poderes específicos para o aval dado e verificou que o aval dado por José era perfeito e regular. Com base nestas informações, assinale a alternativa CORRETA:
a) A irregularidade do aval dado por Carla invalida todas as demais obrigações contidas no título. b) Cristina, se executada por Antônio, deverá pagar o valor correspondente à nota promissória, em virtude do aval dado por Joana, como sua procuradora. c) Joana, se executada por Antônio, deverá pagar o valor correspondente à nota promissória, pessoalmente. d) José somente poderá ser executado por Antônio, após serem frustradas todas as possibilidades de recebimento do crédito pelos demais avalistas.
100. Não será declarada a falência do devedor que:
a) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência. b) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. c) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos. d) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
1B 2D 3A 4C
34B 35A 36C 37D
67C 68A 69C 70D PAGE
5A 6B 7C 8B 9D 10D 11D 12B 13C 14A 15B 16D 17C 18C 19D 20A 21C 22D 23B 24C 25B 26A 27B 28C 29A 30D 31C 32A 33D
38A 39C 40B 41D 42B 43B 44C 45C 46B 47B 48B 49D 50C 51C 52A 53C 54D 55D 56C 57B 58C 59B 60A 61B 62C 63C 64D 65B 66A
71C 72A 73A 74D 75C 76B 77C 78D 79C 80D 81A 82C ANULADA 83D 84C 85D 86A 87B 88A 89A 90C 91D 92C 93D 94B 95A 96C 97B 98D 99C 100A
GABARITO
1.ª ETAPA - PROVA OBJETIVA
TIPO DE PROVA
NÚMERO DA
INSCRIÇÃO:
NOME DO CANDIDATO:
EXAME DE ORDEM – AGOSTO/
INSTRUÇÕES
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
01 - Das seguintes alternativas, qual é a
definição legal de contrato individual de trabalho?
a) Contrato bilateral e solene, firmado entre o empregado e o patrão, para disciplinar a relação
de trabalho. b) Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. c) Contrato individual de trabalho é o ajuste expresso de vontades, do empregador e do empregado, correspondente à relação de emprego. d) Contrato individual de trabalho é o acordo de caráter normativo livremente firmado entre empregador e empregado.
02 - Assinale a proposição correta :
a) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições com o consentimento expresso do sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado. b) Nos contratos individuais de trabalho toda alteração das respectivas condições, ainda que por mútuo consentimento, será considerada lícita. c) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. d) Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições será sempre lícita, se precedida de mútuo consentimento.
03 - Se o marido e a mulher trabalham na mesma empresa
a) só o marido tem direito às cotas do salário- família relativas aos filhos menores. b) só a esposa tem direito às cotas do salário- família relativas aos filhos menores. c) ambos tem direito às cotas do salário-família relativas aos filhos menores. d) os dois têm direito às cotas do salário-família enquanto durar a sociedade conjugal.
04 - Assinale a alternativa correta :
Na ausência de estipulação do salário e sem prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito
a) a perceber o maior salário pago na empresa àquele empregado que fizer serviço equivalente. b) a perceber o maior salário pago àquele empregado que fizer serviço equivalente, acrescido de vantagens pessoais. c) a perceber salário igual ao daquele, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que foi habitualmente pago para serviços semelhantes.
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e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público.
13 - São entes que integram a Administração Pública, exceto :
a) os consórcios públicos ou privados, formados entre municípios. b) as fundações instituídas pelo poder público. c) as pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público. d) as fundações instituídas com bens particulares destinadas a prestar assistência na área da saúde.
14 - Determinada lei estadual autoriza o poder executivo estadual a doar determinado imóvel do Estado. A mencionada lei é:
a) ato administrativo. b) lei em sentido formal e material. c) lei apenas em sentido material. d) lei apenas em sentido formal.
15 - A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta :
a) a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva. b) a responsabilidade de sociedade de economia mista, integrante da Administração indireta da União, que exerce atividade econômica, é objetiva. c) parte da doutrina considera que a responsabilidade da Administração é subjetiva quando se trata de ato omissivo. d) a responsabilidade objetiva da Administração, fundada na teoria do risco, pode ser ilidida na hipótese de caso fortuito ou força maior.
16 - Assinale a alternativa correta. No regime jurídico dos contratos administrativos, ditado pela Lei 8.666/93:
a) o particular contratado pela Administração jamais poderá invocar a exceptio non adimplenti contractus. b) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias. c) só se admite a exceptio non adimplenti contractus na hipótese de atraso, pela Administração, de pagamento(s) devido(s) ao particular contratado, quando este atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias. d) nenhuma das alternativas anteriores é correta.
17 - A respeito da ação popular, marque a alternativa incorreta :
a) é ação destinada a anular ato ilegal lesivo ao patrimônio público. b) são litisconsortes na ação popular os agentes que praticaram o ato, a pessoa jurídica interessada e o beneficiário do ato. c) é cabível a concessão de liminar na ação popular para sustar a eficácia do ato impugnado. d) o Ministério Público pode ajuizar ação popular.
18 - O Ministro da Fazenda da União, que reside no Rio de Janeiro, pratica, no exercício de suas atividades no Ministério da Fazenda, localizado em Brasília, um ato abusivo e ilegal que atinge direito líquido e certo de um cidadão residente em Belo Horizonte. O foro competente para a impetração de mandado de segurança é:
a) Belo Horizonte. b) Rio de Janeiro. c) Brasília. d) qualquer um destes, a critério do impetrante.
DIREITO E PROCESSO CIVIL
19 - A doação gratuita de órgãos do corpo humano, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico é:
a) irrevogável. b) nula. c) válida. d) imperativa.
20 - A desproporção de prestações caracterizadora da lesão contratual deve ser apreciada de acordo com os valores vigentes à época
a) em que o contrato foi celebrado. b) da propositura da ação. c) da execução do contrato. d) da sentença judicial.
21 - A renúncia à prescrição não poderá se dar
a) tacitamente. b) previamente. c) com prejuízo de terceiros. d) após a consumação da prescrição.
22 - Um dos credores solidários terá direito preferencial de recebimento da dívida, em relação aos demais, caso
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a) notifique o devedor de sua intenção.
b) efetue o protesto do título no cartório competente. c) interrompa a prescrição da dívida. d) ajuíze uma ação de cobrança contra o devedor.
23 - O pagamento feito a credor putativo por
devedor de boa-fé é
a) válido, ainda que fique provado depois que quem recebeu não era credor. b) válido, desde que não fique provado depois que quem recebeu não era credor. c) nulo. d) inexistente.
24 - Condenado o Réu a indenizar os danos causados ao Autor em decorrência de acidente de trânsito, será considerado em mora
a) desde a citação inicial. b) desde a data do acidente. c) a partir do trânsito em julgado da sentença.
d) desde a data do ajuizamento da ação.
25 - Sobre a cláusula penal é incorreto afirmar:
a) só é exigível no caso de inexecução culposa do contrato. b) só é exigível caso seja comprovado algum prejuízo efetivo. c) caso haja cumprimento parcial do contrato, o Juiz poderá reduzi-la eqüitativamente. d) caso tenha sido estipulada para o inadimplemento total do contrato, será considerada alternativa a benefício do credor.
26 – Que direito caberá ao evicto quando existir no contrato de compra e venda de bem imóvel cláusula contratual excluindo a garantia da evicção sem que o evicto tenha sido informado do risco da evicção?
a) Ao recebimento do preço que pagou, além do reembolso de frutos, das despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios. b) Não terá qualquer direito. c) De recobrar o preço que pagou pelo bem. d) De recobrar o preço que pagou mais as despesas do contrato.
27 - Revogam-se por ingratidão as doações
a) modais, mesmo que o encargo já tenha sido cumprido. b) feitas para pagamento de obrigação natural. c) feitas para determinado casamento. d) meritórias.
28 - A ação do marido para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher:
a) prescreve em dois anos após a dissolução da sociedade conjugal. b) prescreve em dois anos após o nascimento com vida da criança. c) prescreve em dois anos após a ciência do fato gerador da dúvida. d) é imprescritível.
29 - Contra a decisão do relator que nega seguimento a recurso de apelação por entendê- lo, liminarmente, intempestivo, sem, portanto, submeter tal questão à apreciação do órgão colegiado competente, qual o recurso cabível e qual seu prazo de interposição?
a) Agravo, no prazo de 5 dias. b) Mandado de Segurança, no prazo de 120 dias. c) Recurso Especial, no prazo de 15 dias. d) Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.
30 - A respeito dos recursos cíveis , é correto afirmar que:
a) Sempre haverá oportunidade para o juiz se retratar no recurso de apelação, desde que a parte assim requeira no prazo de 3 (três) dias. b) Para que haja a desistência do recurso interposto, deverá o recorrente contar com a aquiescência expressa da parte recorrida. c) No procedimento do recurso especial, o juízo de admissibilidade proferido pela instância ordinária não subordina ou vincula a turma julgadora competente no Superior Tribunal de Justiça, a qual poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade recursal. d) Denomina-se deserção a conseqüência da omissão da parte em interpor o recurso no prazo previsto em lei.
31 - A respeito da tutela cautelar , é correto afirmar que:
a) Sob pena de cessar a eficácia da medida liminar concedida, a parte que ajuizou ação cautelar preparatória deverá propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento de medida cautelar. b) A apelação interposta contra sentença que decide o processo cautelar será recebida apenas no efeito devolutivo. c) É vedada a fungibilidade da medida cautelar, não podendo o magistrado deferir medida diversa daquela requerida, devendo ater-se, estritamente, ao requerido pela parte. d) O Código de Processo Civil autoriza que o magistrado possa deferir medida cautelar sem a
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39 - Em relação à atividade empresarial, marque a alternativa correta :
a) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, observadas as formalidades legais. b) A atividade empresarial não pode ser exercida por pessoa natural de modo individual, sendo obrigatória a constituição de pessoa jurídica, mediante registro de contrato de sociedade empresarial na Junta Comercial. c) A falência é instituto que se aplica a empresários individuais, sociedades empresárias e sociedades simples. d) A empresa é pessoa jurídica de direito privado.
40 - Quanto a sociedades e associações, é correto afirmar que:
a) Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, pessoas que se organizam para fins não econômicos constituem sociedade civil sem fins lucrativos. b) A sociedade será constituída com finalidade lícita e econômica, enquanto a associação pode ter qualquer finalidade lícita, desde que não tenha finalidade econômica. c) Apenas a sociedade empresária pode ter finalidade econômica. d) A sociedade não empresária (simples) pode ter finalidade econômica, desde que não partilhe seus resultados entre os sócios.
41 - Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que:
a) Sociedades anônimas abertas não se sujeitam à falência, em razão da necessidade de proteção ao capital do investidor de mercado, que adquire ações na bolsa de valores. b) Regem-se as sociedades anônimas pela Lei nº 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil Brasileiro. c) Terá direito de retirada ou recesso, mediante reembolso do valor das suas ações, o acionista dissidente de quaisquer deliberações de Assembléia Geral Extraordinária. d) O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, composto por, no mínimo, 03 (três) membros, com função de representação da companhia.
42 - É correto afirmar que:
a) A partir do Código Civil Brasileiro de 2002, não pode mais o emitente de Nota Promissória proibir o endosso desse título, mediante inserção da cláusula proibitiva de endosso. b) Quem endossa Letra de Câmbio ou Cheque não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro. c) Admite-se o aval parcial no Cheque, a despeito da vedação expressa de aval parcial contida no Código Civil Brasileiro. d) Condição essencial para a ação de execução de duplicata aceita, movida pelo sacador do título contra o aceitante, é o protesto do referido título, que deve ser realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do seu vencimento até 30 (trinta) dias do vencimento.
43 - Quanto ao protesto de títulos de crédito, é correto afirmar que:
a) O protesto para fins falimentares é procedimento cautelar específico previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, com finalidade de legitimar o credor a pedir falência do empresário devedor em razão do não pagamento, no prazo, de obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s), conforme exige a Lei de Falência. b) Protesto cambial é meio de cobrança de título de crédito vencido e não pago, que se faz através de pedido dirigido ao Tabelião de Protestos de Títulos. c) A duplicata sem aceite pode ser executada pelo sacador, mesmo sem protesto, desde que o exeqüente apresente junto à inicial o comprovante de entrega da mercadoria. d) A verdadeira finalidade do protesto cambial é probatória, servindo tal instituto para munir o credor de declaração autêntica de falta de devolução, aceite ou pagamento de título de crédito.
44 - Sobre a Recuperação Judicial e Falência é correto afirmar que:
a) Em contrato de Representação Comercial, havendo a falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas. b) Qualquer credor pode apresentar objeção ao Plano de Recuperação Judicial e, caso isso ocorra, será decretada a falência do devedor, sem necessidade de convocação de assembléia- geral de credores para deliberar sobre o plano. c) O adquirente de estabelecimento empresarial
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responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, mesmo em se tratando de alienação promovida em processo falimentar. d) A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, a alteração do controle societário e a substituição total dos administradores do devedor constituem meios de Recuperação Judicial que devem constar no Plano de Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento e convolação em falência.
45 - Quando uma pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo cedente, mediante remuneração direta ou indireta, cuida-se de:
a) Contrato de faturização ou factoring. b) Contrato de arrendamento mercantil ou leasing c) Contrato de representação comercial. d) Contrato de franquia empresarial ou franchising.
46 - Sobre programas de computador, é correto afirmar que:
a) Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). b) Os programas de computador são considerados criações do espírito, e como tais constituem obras intelectuais cujo direito de uso exclusivo é concedido mediante registro no órgão competente, que é o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). c) A proteção à criação de programa de computador independe de registro. d) A patente de invenção de programa de computador vigora pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
DIREITO INTERNACIONAL
47 - Um processo, no Brasil, ajuizado por um paraguaio, tratava de controvérsia sobre um contrato celebrado no Uruguai, entre ele e um brasileiro, no qual existia cláusula expressa de aplicação da lei mexicana. O juiz, então,
consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, é correto afirmar que será aplicada a lei processual
a) brasileira, local do processo; b) uruguaia, local da celebração do contrato; c) mexicana, lei escolhida pelas partes; d) paraguaia, lei do país da parte autora da ação.
48 - Um casal formado por um brasileiro, domiciliado no Brasil, e uma indiana, domiciliada na Índia, resolve se casar na França. Ao chegar ao Consulado brasileiro, o cônsul se recusa a celebrar o matrimônio. É correto afirmar que o cônsul
a) agiu equivocadamente, tendo em vista que o casamento de brasileiro no exterior, perante consulado do Brasil, é permitido; b) agiu acertadamente, tendo em vista que ambos os nubentes deveriam ter o mesmo domicílio para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro; c) agiu acertadamente, porque ambos os nubentes deveriam ter a mesma nacionalidade para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro; d) agiu acertadamente, uma vez que o casamento de brasileiro, no exterior, somente pode ser celebrado perante autoridade local.
49 - Uma viúva francesa, domiciliada na Itália, veio para o Brasil para se casar com um brasileiro aqui domiciliado, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, haviam se passado apenas oito meses de sua viuvez, o que é considerado causa suspensiva no Brasil, mas não na França e na Itália. É correto afirmar que a francesa
a) poderia se casar sob o regime que pretendesse, já que as causas suspensivas são reguladas pela lei do domicílio; b) não poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, tendo em vista que a lei brasileira, local do casamento, considera causa suspensiva o fato de terem se passado apenas oito meses a viuvez; c) poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, uma vez que as causas suspensivas são reguladas pela lei da nacionalidade; d) não poderia se casar pelo regime da comunhão parcial, tendo em vista que estrangeiros apenas podem se casar no Brasil pelo regime da separação de bens.
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