QUESTÃO 01Assinale a alternativa que aponta, de forma correta, o
momento em que se dá início a execução penal, conforme dicção
constante da lei 7.210/84:
A) O processo de execução penal se inicia no momento em que o autor
pratica a infração penal.
B) O processo de execução penal se inicia no momento em que é proferida
a sentença penal condenatória
C) O processo de execução penal se inicia com a expedição da guia de
recolhimento, após transitada em julgado a sentença penal condenatória.
D) O processo de execução penal se inicia com a expedição da guia de
recolhimento, independentemente de transitar em julgado a sentença penal
condenatória.
QUESTÃO 02 Assinale a alternativa que aponta, de forma correta, as
finalidades da execução penal, conforme dicção constante da lei 7.210/84:
A) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou
decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado.
B) A execução penal tem por único objetivo efetivar as disposições de
sentença ou decisão criminal, sujeitando o infrator às sanções penais.
C) A execução penal tem o único objetivo de proporcionar condições para a
harmônica integração social do condenado e do internado, dado seu caráter
preventivo e curatório.
B) A execução penal tem o objetivo principal de neutralizar o condenado, a
fim de assegurar a incolumidade pública e individual da sociedade
QUESTÃO 03 Sobre os princípios legais e constitucionais da execução
penal assinale a alternativa correta.
A) De acordo com o princípio da legalidade, ao condenado e ao internado
serão assegurados todos os direitos inerentes ao não condenado.
B) De acordo com o princípio igualdade, não haverá qualquer distinção de
natureza sexual, racial, social, religiosa ou política.
C) O princípio da personalização da pena ou da execução (princípio da
individualização da execução penal), está positivado no artigo 5º da Lei de
Execução Penal, segundo o qual os condenados serão classificados,
segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a
individualização da execução penal.
D) De acordo com o princípio da humanidade das penas, ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em
caso de terrorismo.
QUESTÃO 04 Sobre os princípios legais e constitucionais da execução
penal assinale a alternativa correta:
A) De acordo com o princípio da Jurisdicionalidade, o procedimento
correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial,
desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
B) De acordo com o princípio do devido processo legal, ninguém será
privado da sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal,
