Residuo Solido 5, Notas de estudo de Cultura

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Publicação Supervisão Técnica Ana Lucia Nadalutti La Rovere Superintendente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do IBAM Tereza Cristina Baratta Diretora da Escola Nacional de Serviços Urbanos do IBAM Coordenação Geral Karin Segala Redação Octavio da Costa Gomes Neto Coordenação Editorial Sandra Mager Design Gráfico e Diagramação Paulo Felicio Revisão Leandro Quarti Lamarão

Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental Esplanada dos Ministérios, Bloco A 70050-901 – Brasília – DF Telefone: +55 (61) 2108- www.cidades.gov.br Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano SGAN 601, Conj. I Ed. Codevasf, 4°andar 70830-901 – Brasília – DF Telefone:+55 (61) 3419- www.mma.gov.br IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM nº 1 – Humaitá 22271-070 – Rio de Janeiro – RJ Telefone: +55 (21) 2536- www.ibam.org.br

“As idéias contidas nesta publicação não traduzem a opinião dos Ministérios das Cidades e do Meio Ambiente e nem necessariamente expressam juízo do Governo brasileiro”.

Gomes Neto, Octavio da Costa Diretrizes para elaboração de propostas de projetos / Octavio da Costa Gomes Neto. Coordenação de Karin Segala. – Rio de Janeiro: IBAM, 2007. 40 p. 21 cm. (Mecanismo de desenvolvimento limpo aplicado a resíduos sólidos)

1. Resíduos sólidos. 2. Desenvolvimento sustentável. I. Instituto Brasileiro de Administração Municipal. II. Segala, Karin (Coord.). III. Série CDD 628.

• MENSAGEM DOS MINISTÉRIOS DAS CIDADES E DO MEIO AMBIENTE SUMÁRIO
• APRESENTAÇÃO
• 1. INTRODUÇÃO
• 2. CICLO DE UM PROJETO
  • 2.1. Fase de identificação
  • 2.2. Fase de elaboração
  • 2.3. Fase de implementação
  • 2.4. Fase de avaliação
• 3. ELEMENTOS BÁSICOS PARA A CONCEPÇÃO DE UM PROJETO
  • 3.1. Diagnóstico do problema
  • 3.2. Definição de objetivos, metas e atividades
  • 3.3. Plano de trabalho e cronograma de execução
  • 3.4. Determinação dos custos do projeto
• 4. FINANCIAMENTO DE PROJETOS
  • 4.1. Contextualização
  • 4.2. Elementos a observar na leitura de um edital
• 5. ESTRUTURAÇÃO DE PROPOSTAS DE PROJETOS
  • 5.1. Roteiro básico de uma proposta
  • 5.2. Elementos de valorização da proposta
  • 5.3. Exemplo de apresentação de projetos na área de resíduos sólidos
  • DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEMPLANDO O MDL 6. PARTICULARIDADES PARA A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO
  • 6.1. Etapas do ciclo do projeto do MDL
• GLOSSÁRIO DE SIGLAS
• BIBLIOGRAFIA



MENSAGEM DOS

MINISTÉRIOS DAS CIDADES

E DO MEIO AMBIENTE

O

Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU), e com o apoio do Banco Mundial e recursos disponibilizados pelo Governo do Japão, lançou o projeto Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) Aplicado à Redução de Emissões de Gases Gerados nas Áreas de Disposição Final de Resíduos Sólidos.

Este projeto tem como foco os 200 municípios mais populosos, que concentram mais da metade da população brasileira e são responsáveis por cerca de 60% do total de resíduos sólidos urbanos gerados no país. As atividades do projeto visam a contribuir para o desenvolvimento sustentável nas áreas urbanas, disseminando o MDL como ferramenta eficaz para a implementação de programas econômicos, sociais e ambientais. Destinam-se, também, ao aproveitamento do biogás proveniente de aterros para a geração de energia e à erradicação de lixões, contribuindo para a inclusão social e para a emancipação das famílias que vivem da catação dos resíduos sólidos, proporcionando benefícios nos aspectos ambientais e sociais envolvidos.

Além do componente capacitação , realizado por meio de cursos em âmbito regional e municipal e apoiado pela publicação desta série de manuais, intitulada Mecanismos de Desenvolvimento Limpo Aplicado a Resíduos Sólidos, o Projeto MDL também engloba outros três componentes:

- Estudos de viabilidade da utilização do biogás gerado nas áreas de disposição final de resíduos sólidos urbanos – conduzidos para os municípios selecionados entre aqueles 200 mais populosos; - Ação governamental – unificação da agenda governamental para a implementação de políticas públicas voltadas para a gestão de resíduos sólidos, com enfoque na redução de emissões e no aproveitamento energético do biogás; - Unificação de base de dados e desenvolvimento do Portal Governamental – desenvolvimento e integração de bases de dados e de sistemas de informação disponíveis no Governo Federal sobre o gerenciamento integrado de resíduos sólidos, incorporando o tema MDL.



Esta iniciativa está alinhada com as premissas constantes da lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e contará com recursos aportados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que prevê investimentos para o fortalecimento da gestão integrada de resíduos sólidos, apoiando e promovendo a implantação de aterros sanitários, a erradicação de lixões, a coleta seletiva e a inclusão social de catadores. Nesse sentido, também é compromisso do Governo Federal viabilizar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelecerá normas e diretrizes para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos, nos níveis municipal, estadual e federal. Com o Projeto MDL, o Ministério das Cidades e o Ministério do Meio Ambiente trazem para discussão esse importante tema, buscando mais transparência e efetividade em suas ações e reforçando a determinação do Governo Federal em reduzir o lançamento de gases de efeito estufa e em enfrentar os impactos negativos decorrentes das mudanças climáticas.

Ministério das Cidades Ministério do Meio Ambiente

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2. Conceito, planejamento e oportunidades Descreve e analisa os objetivos do Protocolo de Quioto e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, incluindo o detalhamento das etapas de um projeto, especificando as metodologias de cálculo de créditos de carbono relacionadas à gestão de resíduos sólidos existentes e as aprovadas, os modelos institucionais adequados para o projeto e os investimentos e custos estimados para a sua implementação. Apresenta ainda as estratégias para a viabilização de projetos, os riscos, as vantagens e os benefícios ambientais, sociais e econômicos.
3. Redução de emissões na disposição final Apresenta a forma mais adequada para a disposição final de resíduos sólidos urbanos: os aterros sanitários. Descreve as normas existentes, os procedimentos para o licenciamento ambiental, os elementos de projetos exigidos, o monitoramento ambiental e geotécnico dos sistemas de disposição final de resíduos sólidos, e a remediação dos lixões. Trata ainda do biogás de aterros e dos modelos mais empregados nas metodologias de projetos aplicados ao MDL.
   4. Agregando valor social e ambiental Aborda as oportunidades sociais que se abrem para catadores de materiais recicláveis e para a população residente no entorno dos locais de disposição final, a partir de projetos sobre resíduos sólidos no âmbito do MDL. Além disso, apresenta as contribuições para o desenvolvimento sustentável do país hospedeiro em que os projetos serão implementados e sua convergência com outras agendas e compromissos internacionais.
   5. Diretrizes para a elaboração de propostas de projetos Apresenta o conjunto de conhecimentos gerais necessários para a elaboração de propostas de projeto em função de oportunidades visualizadas junto a entidades financiadoras. Oferece ainda informações sobre a elaboração de projetos na área de resíduos sólidos urbanos com vistas à redução da emissão de gases de efeito estufa no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.



S

egundo a Organização das Nações Unidas, projeto é um empreendimento planejado que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, com o fim de alcançar objetivos específicos, observando limites de tempo e de orçamento. De acordo com essa acepção, um projeto é um instrumento elaborado e executado para proporcionar soluções para problemas que usualmente não podem ser resolvidos de imediato, individualmente e com poucos recursos. É o resultado de esforços congregados para resolver problemas que afetam várias pessoas, necessitam de alocação de recursos financeiros, materiais e humanos, geram comprometimentos institucionais e pessoais e demandam um certo tempo de execução. Por tudo isso, projetos devem ser cuidadosamente planejados e sua

execução precisa ser freqüentemente monitorada, para garantir os resultados almejados. Uma proposta de projeto é um documento de apresentação do projeto a uma entidade apoiadora e, habitualmente, tem por objetivo conquistar suporte, notadamente do tipo financeiro, para que o projeto concebido possa ser implementado. Uma boa proposta está fundamentada em um bom projeto e deve ser capaz de comunicar de que forma, em função de um problema a superar e das idéias para a sua solução, organizam-se atividades, pessoas e recursos financeiros para obter resultados positivos que contribuam para a solução do problema inicialmente visualizado. Os elementos que compõem o conjunto de itens a abordar em uma proposta de projeto podem variar significativamente em função das exigências das entidades financiadoras. No entanto, existem

1 INTRODUÇÃO



O

ciclo de um projeto é determinado pelo tipo de temática que ele aborda e por suas características específicas, compreendendo um conjunto de etapas que estão diretamente associadas às suas necessidades técnicas. Contudo, é possível afirmar que, de um modo geral, o ciclo básico de um projeto abrange pelo menos as seguintes fases:

. Fase de identificação

Caracteriza-se fundamentalmente pela realização do diagnóstico da situação- problema e o reconhecimento do(s) problema(s) a enfrentar com o projeto. Em algumas situações específicas, pode incluir o exame preliminar da viabilidade política e técnica da idéia de realizar o projeto.

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. Fase de elaboração

Caracteriza-se pela formulação dos objetivos do projeto, a proposição dos resultados a serem alcançados, a definição das atividades a executar, a montagem do plano de trabalho, a definição dos indicadores de monitoramento e avaliação, e a determinação dos custos necessários à execução do projeto.

. Fase de implementação

Certamente a de mais fácil entendimento, é aquela em que se realizam concretamente as atividades planejadas para a produção dos resultados e, por conseqüência, o alcance dos objetivos do projeto. Nela se executa o monitoramento continuado da obtenção dos resultados esperados pelo projeto.

CICLO DE UM PROJETO



O monitoramento de um projeto deve ser entendido como a observação regular e sistemática do desenvolvimento das atividades, que devem ser comparadas com o que foi planejado. Isso envolve o uso dos recursos e, em última instância, refere-se à progressiva produção dos resultados. É, em síntese, o acompanhamento constante da evolução dos trabalhos em períodos curtos (mensalmente, por exemplo). A execução do monitoramento do projeto está relacionada a indicadores operacionais que evidenciam a realização das atividades e a provisão dos recursos, tendo por fonte de informações e meios de verificação o orçamento e o cronograma de execução do projeto.

. Fase de avaliação

Diz respeito a um momento de apreciação do projeto após um certo período de tempo, quando o que usualmente importa é verificar os efeitos e impactos produzidos pela realização do projeto que demandou o investimento dos recursos. Contudo, esse tipo de avaliação ampla só se justifica quando da identificação de graves desvios em relação ao que foi planejado originalmente, ou quando uma mudança do contexto político-social do projeto exigir uma revisão. É importante sublinhar que tal tipo de avaliação difere substancialmente da avaliação contínua (monitoramento), tanto em função de sua motivação quanto dos indicadores que utiliza.



Segundo essa metodologia, o ponto de partida para se definir a contribuição específica de um projeto para a solução de um determinado problema diz respeito à adoção de duas hipóteses. A primeira presume que, se determinadas atividades são implementadas, com elas serão alcançadas certas metas. Uma segunda hipótese supõe que, se essas metas forem alcançadas, então ocorrerão determinadas mudanças e o objetivo do projeto será atingido. Por fim, presume-se que, se essas mudanças ocorrerem, o projeto estará

contribuindo para que seja alcançado um objetivo mais amplo, usualmente denominado como objetivo superior do projeto ou objetivo geral. Essa cadeia de hipóteses que constitui a estrutura lógica do projeto, visualizada no esquema a seguir, por um lado interliga as atividades a serem implementadas ao objetivo superior e, por outro, fornece um suporte conceitual para a aferição do progresso alcançado pelo projeto durante o cumprimento de seu ciclo.

Esquema da estrutura lógica do projeto (Iniciar a leitura pela 1ª hipótese)

OBJETIVO SUPERIOR OU GERAL

OBJETIVO ESPECÍFICO DO PROJETO

METAS

ATIVIDADES

Se todas as Metas são obtidas, atinge-se o Objetivo do Projeto.

Se as Atividades são implementadas, as metas serão obtidas

Se o Objetivo Específico do Projeto é atingido, contribui-se para a consecução do Objetivo Superior.

1ª hipótese

2ª hipótese

3ª hipótese

ê

ê

ê



O conhecimento e a compreensão do significado de cada um dos elementos que compõem o esquema da estrutura lógica de um projeto são essenciais não só para concebê-lo, mas também para poder redigir uma boa proposta a ser apresentada à consideração de uma entidade financiadora.

O objetivo superior (ou objetivo geral) do projeto está sempre relacionado à promoção de mudanças estruturais. No enfoque de utilização deste manual, pode ser entendido como o objetivo de um programa governamental, ou mesmo como um objetivo de alta hierarquia de uma organização que apóie financeiramente a concepção de projetos que contribuam para a transformação positiva de uma situação por ela visualizada em caráter amplo. Destaca-se, no entanto, que um projeto, por si só, não terá meios de atingi-lo totalmente. Esse tipo de objetivo costuma expressar os impactos que as mudanças produzidas pelo projeto no nível dos beneficiários terão em âmbitos que estão fora de seu alcance direto.

O objetivo do projeto , também chamado de objetivo específico, deve ser entendido como uma formulação que defina o que especificamente se pretende alcançar com o projeto exclusivamente em função das atividades implementadas por ele. Isto é, quais os efeitos duradouros esperados com a implementação das atividades do projeto no âmbito dos beneficiários (âmbito imediato).

Cuidado especial deve ser dado ao seu enunciado, evitando-se o uso de termos vagos ou ambíguos, tais como “promover”, “estimular”, “apoiar”, “fortalecer”, “desenvolver”, “melhorar” e “conscientizar”. As metas equivalem às etapas necessárias à obtenção dos resultados esperados, as quais levarão à consecução do objetivo do projeto. As metas, por definição, devem ser: mensuráveis: refletir a quantidade a ser atingida; específicas: remeter-se a questões específicas e não genéricas; temporais: indicar um prazo para a sua realização; alcançáveis: factíveis, realizáveis; significativas: guardar correlação entre os resultados a serem obtidos e o problema a ser solucionado ou minimizado. O cumprimento de uma meta sempre conduz à concretização de um resultado, e o cumprimento de todas as metas propostas conduz à concretização do objetivo do projeto. Portanto, o resultado final de um projeto somente se dará após a realização e o cumprimento de todas as metas apresentadas. As atividades são ações intermediárias ou meios necessários ao cumprimento das metas. Para cada meta devem ser listadas as atividades a realizar, informando: o produto resultante, o cronograma



Plano de trabalho e cronograma de execução do projeto

Data prevista de início: Data prevista de término:

Meta nº

Ano 1 (trimestres)

Ano 2 (trimestres)

Ano 3 (trimestres)

1 – ......... 1.1 – .......... 1.2 – .......... 1.3 – .......... 2 – ......... 2.1 – .......... 2.2 – .......... Etc.

I II III IV I II III IV I II III IV

. Determinação dos custos do

projeto

Para elaborar o orçamento do projeto, um procedimento prático é definir, para cada meta, quais os custos previstos para a execução das atividades que cada uma delas demandará para a sua realização.

Para tanto, elabora-se uma previsão dos recursos financeiros necessários para desenvolver cada uma das atividades previstas, os quais podem ser determinados em função de um conjunto de categorias de despesa. Tem sido consensual a utilização das seguintes categorias: material

de consumo; custos administrativos; custos de pessoal; serviços de terceiros; equipamentos e material permanente; obras e instalações; passagens e diárias. O desenvolvimento dessa tarefa acaba por consubstanciar uma memória de cálculo que costuma ser bastante útil no momento em que é necessário promover ajustes financeiros no projeto. Por fim, é preciso consolidar as estimativas por categoria de custo, de modo a gerar o orçamento do projeto.

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. Contextualização

As fontes de recursos financeiros para projetos são extremamente diversas e incluem fontes nacionais, internacionais, governamentais, não-governamentais, públicas e, até mesmo, privadas. Este último segmento vem, aos poucos, adquirindo maior significado como fonte de financiamento, visto que atualmente muitas empresas adotam e trabalham com o conceito da responsabilidade social, buscando contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e ambientalmente sustentável. Dentro desse espírito, e considerando os princípios básicos da responsabilidade social, nos quais a questão do meio ambiente está inserida, várias fundações mantidas por empresas privadas passaram a apoiar projetos que dizem respeito à área ambiental. As fontes de recursos também podem variar

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quanto à escala dos projetos apoiados, quanto às formas de concessão dos recursos e quanto aos critérios e processos adotados na seleção das propostas. As formas mais comuns de operar a concessão de recursos financeiros para o uso em projetos observam dois formatos principais: recursos não-reembolsáveis: o recurso financeiro transferido para a execução do projeto não deverá ser devolvido à entidade financiadora, e sim integralmente utilizado no desenvolvimento das atividades do projeto, sendo necessário comprovar a sua utilização. Quando as entidades envolvidas nesse tipo de operação são de caráter público, o instrumento usual utilizado para a formalização da relação entre elas é um convênio ; crédito ou empréstimo: nesse caso, o valor

FINANCIAMENTO DE PROJETOS