Atividade - Trabalho - sobre a "Responsabilidade Patrimonial" na
Execução. Atividade pode ser manuscrita ou digital. Pesquisa ampla,
inclusive, na bibliografia básica e no material de apoio ora anexo. Mas,
proibido Ctrl C + Ctrl V, portanto quando for citar algum doutrinador
mencione a fonte.
Atividade tem que conter os seguintes tópicos:
1. Responsabilidade Patrimonial;
2. Bens que respondem pela satisfação na Execução;
3. Impenhorabilidade de Bens: obs.: neste tópico falar sobre todas as
hipóteses específicas de impenhorabilidade no direito brasileiro.
4. Fraudes do Devedor: obs.: neste tópico, tratar das duas hipóteses de
fraude: a) fraude contra credores; b) fraude à execução.
1. Responsabilidade Patrimonial:
Chama-se responsabilidade patrimonial a sujeição dos bens do devedor à execução, isto é, a
possibilidade de o patrimônio do devedor ser utilizado para saldar débito reclamado em
processo de execução.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento
de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
2. Bens que respondem pela satisfação na Execução:
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação
reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação
respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do
reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
3. Impenhorabilidade de Bens:
A limitação para a penhora é estabelecida no art. 883 do CPC, que traz um rol de bens que não
são suscetíveis de penhora, os chamados bens impenhoráveis.
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do
executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns
correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado
valor;
