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Linguagem Jurídica
Os quadrinhos nos mostram
a) um descontentamento, por parte de Papa-capim, evidenciando uma ironia. b) imparcialidade por parte dos índios. c) crítica ao povo indígena por demorar a usufruir o que o progresso possibilita. d) surpresa por perceber o que passa a ser possível com o advento das máquinas e tristeza por enxergar que a tribo perdeu muito tempo para notar isso.
- Analisando-se com atenção o último quadro, a palavra “progresso” significa:
a) desenvolvimento. b) avanço. c) evolução. d) destruição.
- As tirinhas de humor, as charges, os quadrinhos, muitas vezes, passam para o leitor importantes informações dos acontecimentos que estão a sua volta. Na tirinha de Maurício de Sousa, notamos
a) a problemática ecológica que se verifica no Brasil desde a chegada dos portugueses. b) uma comparação entre a língua nativa e a língua do colonizador das terras brasileiras. c) os erros gramaticais cometidos em nome do progresso. d) as invasões, por parte dos indígenas, às terras dos brancos, conhecidos por caraíbas.
Texto 1 “Mãe, eu tô te ligando de novo, pra você não esquecer do meu dinheiro.”
Texto 2 “Senhores ministros, gostaria de informá-los que sou um cidadão que o passado é um livro aberto.”
Podemos afirmar que não há erro do ponto de vista da linguagem no primeiro texto, e sim no segundo. No texto 1, como se trata de uma circunstância de informalidade, o desacato às regras estabelecidas pela norma culta da língua não caracteriza erro. No texto 2, como se trata de um contexto formal, os desvios observados caracterizam, de fato, erro.
Em tempo, a adequação de texto 2 à norma culta se dá assim: “Senhores ministros, gostaria de informá-los de que sou um cidadão cujo passado é um livro aberto.”
Considere o conceito de erro acima e marque a alternativa que, de acordo com o contexto, caracteriza, de fato, um erro.
a) Conversa entre mãe e filho: — Quando eu vê você na areia do vizinho você vai ver!
b) Um juiz dirigindo-se a um promotor público: — Quando intervier sem minha prévia autorização, será advertido.
c) Congresso de desembargadores: — Assim que verem os desdobramentos do que estamos abordando, sentirão a moleza com que o Estado tem tratado o detento.
d) Colegas em um pátio escolar:
— Num tô nem aí pro que vão falá do que fiz.
- Analisando os textos 1 e 2 da questão anterior com base na teoria da comunicação de Roman Jakobson, pode-se afirmar que as figuras de linguagem em maior evidência são:
a) Referencial e Informativa b) Emotiva e expressiva c) Emotiva e Referencial d) Expressiva e Referencial
Disponível em: http://clubedamafalda.blogspot.com.br/2007/09/tirinha-387.html
O sentido irônico da tirinha acima é construído a partir de um paradoxo em torno da palavra “iguais”, que se revela no último quadrinho. Qual das alternativas abaixo explica corretamente esse paradoxo?
A) Ao perguntar “iguais a quem”, Mafalda demonstra sua preocupação com os direitos universais dos seres humanos, ao contrário de seu pai. B) Ao perguntar “iguais a quem”, Mafalda demonstra uma elevada consciência política, que contradiz a postura apolítica de seu pai. C) Ao perguntar “iguais a quem”, Mafalda revela que toda igualdade pressupõe a diferença. D) Ao perguntar “iguais a quem”, Mafalda estabelece um paradoxo entre sua consciência humanitária e o individualismo de seu pai.
- Veja o que Drummond escreveu sobre o sufixo “ex” e, a seguir, faça o que se pede em relação ao texto.
O prestígio do sufixo ex: prafrentex é muito mais que pra frente, ultrapassa os limites da localização, beira o infinito. Palavras como durex, gumex, eucatex, erontex soam como algo de fascinante, que valoriza a coisa representada ou sugerida, ou mesmo a coisa nenhuma, que passa a existir na carnação verbal. O x é responsável pelo fascínio, como consoante sofisticada, que os entendidos (recorro à enciclopédia) chamam ora de palatal fricativa surda, ora de alveolar fricativa sonora, ou ainda de alveolar fricativa surda, valendo também como fonema duplo. Apoiado no e metalicamente aberto, produz efeito mágico, dá brilho e ressonância a objetos, projeção ao nada. Salvo na palavra lex, obsoleta como curiosidade romana. (Andrade, C. Drummond de)
Glossário: Lex = lei
A opção que confirma o texto é:
A) Ao confrontar as expressões “prafrentex” e “pra frente”, o texto atribui ao sufixo “ex” uma conotação tranquila, que transmite suavidade, passividade. B) A afirmativa “...valoriza a coisa representada ou sugerida, ou mesmo a coisa nenhuma, que passa a existir na carnação verbal.” quer sugerir que há palavras que, mesmo não significando nada, parecem dizer-nos alguma coisa. C) O “x” é uma consoante pobre, porque não apresenta valores fonéticos diferentes. D) O comentário sobre a consoante “x” remete aos estudos morfossintaxe.
- As empresas de publicidade têm, nesta era da competitividade em que a oferta é maior que a procura, papel fundamental no sucesso ou no fracasso de um produto. Mais que ter criatividade, é necessário pesquisa de mercado e domínio das técnicas de persuasão. Hoje, a indústria que investe milhões em propaganda é a da cerveja.
Veja a propaganda a seguir.
D) No trecho “uma variedade de português não-padrão, com sua gramática particular” (linhas 7-8), o termo gramática refere-se às regras de bom uso da língua, respeitando a norma culta.
- A partir da leitura do texto acima, é CORRETO afirmar que:
A) em respeito aos que não dominam a norma culta da língua, maioria expressiva dos falantes, considera-se como oficial a variedade não-padrão. B) a igualdade de todos perante a lei não se aplica quando o brasileiro que não domina a norma culta se põe a ler a Constituição. C) pelo exposto no texto, pode-se inferir acertadamente que é urgente reduzir a diversidade linguística, mediante imposição da variedade padrão a todos os brasileiros. D) a diversidade linguística tem trazido à tona a discussão de ser ou não ser importante o ensino do nível formal.
Conhecimentos Gerais e Atualidades
- O Cerrado, que ocupa mais de 20% do território nacional, é o segundo maior bioma brasileiro, menor apenas que a Amazônia. Representa um dos hotspots para a conservação da biodiversidade mundial e é considerado uma das mais importantes fronteiras agrícolas do planeta. Considerando a conservação da biodiversidade e a expansão da fronteira agrícola no Cerrado, avalie as afirmações a seguir. I. O Cerrado apresenta taxas mais baixas de desmatamento e percentuais mais altos de áreas protegidas que os demais biomas brasileiros. II. O uso do fogo é, ainda hoje, uma das práticas de conservação do solo recomendáveis para controle de pragas e estímulo à rebrota de capim em áreas de pastagens naturais ou artificiais do Cerrado. III. Exploração excessiva, redução progressiva do habitat e presença de espécies invasoras estão entre os fatores que mais provocam o aumento da probabilidade de extinção das populações naturais do Cerrado. IV. Elevação da renda, diversificação das economias e o consequente aumento da oferta de produtos agrícolas e da melhoria social das comunidades envolvidas estão entre os benefícios associados à expansão da agricultura no Cerrado.
É correto apenas o que se afirma em
A) I. B) II. C) I e III. D) III e IV.
12. A floresta virgem é o produto de muitos milhões
de anos que passaram desde a origem do nosso
planeta. Se for abatida, pode crescer uma nova
floresta, mas a continuidade é interrompida. A
ruptura nos ciclos de vida natural de plantas e
animais significa que a floresta nunca será aquilo que
seria se as árvores não tivessem sido cortadas. A
partir do momento em que a floresta é abatida ou
inundada, a ligação com o passado perde-se para
sempre. Trata-se de um custo que será suportado
por todas as gerações que nos sucederem no
planeta. É por isso que os ambientalistas têm razão
quando se referem ao meio natural como um “legado mundial”. Mas, e as futuras gerações? Estarão elas preocupadas com essas questões
amanhã? As crianças e os jovens, como indivíduos principais das futuras gerações, têm sido, cada vez mais, estimulados a apreciar ambientes fechados, onde podem relacionar-se com jogos de computadores, celulares e outros equipamentos interativos virtuais, desviando sua atenção de questões ambientais e do impacto disso em vidas no futuro, apesar dos esforços em contrário realizados por alguns setores. Observe- se que, se perguntarmos a uma criança ou a um jovem se eles desejam ficar dentro dos seus
quartos, com computadores e jogos eletrônicos, ou passear em uma praça, não é improvável que escolham a primeira opção. Essas posições de jovens e crianças preocupam tanto quanto o descaso com o desmatamento de florestas hoje e seus efeitos amanhã. (SINGER, P. Ética Prática. 2 ed. Lisboa: Gradiva, 2002, p. 292 (adaptado)) É um título adequado ao texto apresentado acima:
A) Computador: o legado mundial para as gerações futuras. B) Uso de tecnologias pelos jovens: indiferença quanto à preservação das florestas. C) Preferências atuais de lazer de jovens e crianças: preocupação dos ambientalistas. D) Engajamento de crianças e jovens na preservação do legado natural: uma necessidade imediata
- É ou não ético roubar um remédio cujo preço é inacessível, a fim de salvar alguém, que, sem ele, morreria? Seria um erro pensar que, desde sempre, os homens têm as mesmas respostas para questões desse tipo. Com o passar do tempo, as sociedades mudam e também mudam os homens que as compõem. Na Grécia Antiga, por exemplo, a existência de escravos era perfeitamente legítima: as pessoas não eram consideradas iguais entre si, e o fato de umas não terem liberdade era considerado normal. Hoje em dia, ainda que nem sempre respeitados, os Direitos Humanos impedem que alguém ouse defender, explicitamente, a escravidão como algo legítimo. (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Secretaria de Educação Fundamental. Ética. Brasília, 2012. Disponível em: <portal.mec.gov.br>. Acesso em: 16 jul. 2012 (adaptado)) Com relação a ética e cidadania, avalie as afirmações seguintes. I. Toda pessoa tem direito ao respeito de seus semelhantes, a uma vida digna, a oportunidades de realizar seus projetos, mesmo que esteja cumprindo pena de privação de liberdade, por ter cometido delito criminal, com trâmite transitado e julgado. II. Sem o estabelecimento de regras de conduta, não se constrói uma sociedade democrática, pluralista por definição, e não se conta com referenciais para se instaurar a cidadania como valor. III. Segundo o princípio da dignidade humana, que é contrário ao preconceito, toda e qualquer pessoa é digna e merecedora de respeito, não importando, portanto, sexo, idade, cultura, raça, religião, classe social, grau de instrução e orientação sexual.
É correto o que se afirma em:
A) I, II e III. B) III, apenas. C) I e II, apenas. D) II e III, apenas.
- A globalização é o estágio supremo da internacionalização. O processo de intercâmbio entre países, que marcou o desenvolvimento do capitalismo desde o período mercantil dos séculos 17 e 18, expande-se com a industrialização, ganha novas bases com a grande indústria nos fins do
B) a mera assinatura de chefes de Estado em acordos internacionais não garante a implementação interna dos termos de tais acordos, sendo imprescindível, para isso, a efetiva participação do Poder Legislativo de cada país. C) as metas estabelecidas na Conferência Rio 92 foram cumpridas devido à propositura de novas leis internas, incremento de verbas orçamentárias destinadas ao meio ambiente e monitoramento da implementação da agenda do Rio pelos respectivos governos signatários. D) a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus respectivos governos, não havendo relação de causalidade entre o compromisso de participação legislativa e o alcance dos objetivos definidos em tais convenções.
- Analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. A organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), órgão da ONU sediado em Roma, lançou em 2013 um programa com o objetivo de incentivar a criação de insetos para combater a fome. PORQUE II. A agência dirigida pelo sul-coreano Ban Ki-Moon acredita que os insetos poderão ser uma resposta para o futuro na luta contra a fome no planeta e já vem implantando algumas espécies no cardápio de países das Américas Central e do Sul, onde há regiões em que a fome atinge índices alarmantes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) a primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira. B) a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa. C) as duas afirmativas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si. D) as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
- Leia o trecho:
O sertão vai a Veneza Festival de Veneza exibe “Viajo Porque Preciso, Volto Porque Te Amo”, de Karim Aïnouz e Marcelo Gomes, feito a partir de uma longa viagem pelo sertão nordestino. [...] Rodaram 13 mil quilômetros, a partir de Juazeiro do Norte, no Ceará, passando por Pernambuco, Paraíba, Sergipe e Alagoas, improvisando dia a dia os locais de filmagem. “Estávamos à procura de tudo que encetava e causava estranhamento. Queríamos romper com a ideia de lugar isolado, intacto, esquecido, arraigado numa religiosidade intransponível. Eu até evito usar a palavra ‘sertão’ para ter um novo olhar sobre esse lugar”, conta Karim. A ideia era afastar-se da imagem histórica da região na cultura brasileira. “Encontramos um universo plural que tem desde uma feira de equipamentos eletrônicos a locais de total desolação”, completa Marcelo. (CRUZ, Leonardo. Folha de S. Paulo, p. E1, 05/09/2009.)
A partir da leitura desse trecho, é INCORRETO afirmar que:
A) a feira de equipamentos eletrônicos, símbolo da modernidade e da tecnologia sofisticada, é representativa do contrário do que se pensa sobre o sertão nordestino. B) as expressões isolamento, esquecimento e religiosidade, utilizadas pelos cineastas, são consideradas adequadas para expressar a atual realidade sertaneja. C) o termo “sertão” tem conotação pejorativa, por implicar atraso e pobreza; por isso, seu uso deve ser cuidadoso. D) os entrevistados manifestam o desejo de contribuir para a desmitificação da imagem do sertão nordestino, congelada no imaginário de parte dos brasileiros.
- Não são poucos os casos nos quais, neste princípio de século XXI, regimes ditatoriais se sentem ameaçados pelo sentimento oposicionista e libertário que ecoa nas praças públicas. Uma novidade é que essas manifestações, em número crescente, tendem a ser estimuladas e divulgadas pela rede mundial de computadores. Em geral, governos que se sentem acuados pela própria população buscam cercear ou censurar a navegação no ambiente virtual. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.
a) Na atual ordem mundial globalizada, informação gera mais conhecimento, e conhecimento é poder. b) Apesar do cenário de guerra civil, a Síria é o país do Oriente Médio com o mais elevado grau de liberdade de acesso à Internet. c) Para ampliar sua inserção internacional, a China promove ampla abertura política e libera a Internet em seu território. d) No movimento denominado Primavera Árabe, as redes sociais funcionaram a favor dos governos contestados pela opinião pública.
- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art.1º que “os Estados - partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. Assinale a resposta incorreta:
a) A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima. b) A vítima de violação de direitos humanos deve residir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição c) Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.
d) Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.
Direito Constitucional
- Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, respectivamente, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
A) Analítica, rígida e promulgada. B) Outorgada, super-rígida e analítica. C) Promulgada, rígida e analítica. D) Analítica, rígida, promulgada.
- Assinale a alternativa que aponta regra não materialmente constitucional:
A) As que organizam o Estado. B) As que se relacionam com o poder. C) As que dispõem sobre as hipóteses de inelegibilidades para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. D) As que tratam da política de desenvolvimento urbano.
- Assinale a alternativa INCORRETA
A) Constituição rígida é aquela que para ser modificada necessita de um processo mais complexo do que o exigido para a mudança das leis ordinárias. B) A Constituição de 1937 foi apelidada de Constituição Cidadã. C) A Constituição de 1934 foi positivada por promulgação. D) Todas as regras dispostas no texto constitucional são formalmente constitucionais.
- Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.
I - Norma constitucional de eficácia plena é aquela que contém todos os elementos necessários para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se esperam. II - Norma constitucional de eficácia limitada é uma norma de eficácia plena, que opera todos os efeitos desde sua entrada em vigor. No entanto, o legislador está autorizado a reduzi-la. III - Norma constitucional de eficácia contida é aquela que não contém todos os elementos necessários à sua integral aplicabilidade, porque ela depende da interposição do legislador.
A)Apenas a afirmação I está correta. B) Apenas a afirmação II está correta. C) Apenas a afirmação III está correta. D) Todas as afirmações estão corretas.
- Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado.
B) Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o poder e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na Constituição. C) Todas as regras dispostas no texto constitucional são formalmente constitucionais. D) O fato de uma regra estar na Constituição não significa que ela é hierarquicamente superior as demais normas jurídica do ordenamento.
- Examine as afirmações abaixo e após responda:
I - As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata. II - A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa. III - Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão. IV - A interpretação conforme a Constituição efetuada pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
A) Todas estão corretas. B) Somente II e III estão corretas. C) Somente II, III e IV estão corretas. D) Somente II e IV estão corretas.
- Examine as afirmações abaixo e após responda:
I - Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns. II - Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal. III - O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. IV - De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
A) Todas estão corretas. B) Somente IV está correta.
B) vontade. C) equidade. D) piedade.
- Texto 1 “Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa idéia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas.” ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.
Texto 2 “É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva – que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam – mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.” (Petição inicial da ADPF 178)
Os textos acima, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas. Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre “homem e mulher” (CRFB, art. 226, §3º)?
A) O argumento da eficácia jurídica, que afirma a necessidade de o Direito refletir a sociedade. B) O argumento majoritário, que impõe ao Direito acompanhar o comportamento da maioria das pessoas. C) O argumento do positivismo jurídico, que considera a lei como moral positiva. D) O argumento da dignidade humana, que impõe reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
Direito Civil
- Mário Lima de Oliveira, de dezesseis anos de idade, foi examinado por médico psiquiatra e diagnosticado como esquizofrênico, enfermidade que lhe retira o necessário discernimento para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Em razão disso, Mário é:
a) relativamente incapaz pela idade, que prevalece em relação ao diagnóstico médico, a ser desconsiderado para efeitos jurídicos. b) relativamente incapaz, tanto pela idade como pela enfermidade diagnosticada. c) inteiramente capaz, bastando ser assistido por um Curador, em razão de sua idade e enfermidade, para certos atos da vida civil. d) absolutamente incapaz, irrelevante sua idade em face de sua enfermidade.
- Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.
a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo. b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio. c) No momento em que contraiu matrimônio. d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.
- No que se refere ao negócio jurídico é CORRETO afirmar que:
a) A vontade livre é um dos elementos de validade do negócio jurídico e o artigo 104 do Código Civil faz menção expressa a esse requisito. b) A validade da declaração de vontade nem sempre dependerá de forma especial quando a lei expressamente a exigir. c) O silêncio pode ser fato gerador de negócio jurídico. d) O negócio jurídico não subsistirá se a outra parte não tinha conhecimento da reserva mental.
- O ato firmado pelo representante e que implique conflito de interesses com o representado, quando o fato era ou devia ser do conhecimento do terceiro com quem tratou com o representante será:
a) Anulável. b) Nulo. c) Ineficaz. d) Inexistente.
- Em relação à prescrição: I – A exceção, ou defesa, não prescreve no mesmo prazo previsto para a pretensão.
II – As partes, de comum acordo, podem alterar os prazos prescricionais. III – A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro. IV – Suspensa, em favor de um dos credores solidários, a prescrição a todos aproveita.
Das proposições acima: a) Todas estão corretas. b) I e III estão corretas. c) Todas são falsas, com exceção da opção III. d) Todas são verdadeiras, com exceção da opção I.
- Assinale a alternativa incorreta.
a) As dívidas decorrentes de prática de jogo não proibido não obrigam o pagamento. b) Na obrigação de dar, se houver perda da coisa, sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. c) Na obrigação de dar, se houver deterioração da coisa, antes da entrega, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou, alternativamente, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. d) Nas obrigações facultativas a perda ou deterioração do bem principal por culpa do devedor faz com que a obrigação recaia sobre o outro bem, além de incidir perdas e danos.
- Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários:
a) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade. b) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente. c) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes. d) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.
- Em relação às obrigações, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela que foram mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias. II. Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa abatido de seu preço o valor que perdeu. III. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia que executou o ato de que se devia abster. IV. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto, por hipótese, se uma for de coisa não suscetível de penhora. V. Obrigando-se por terceiro, uma pessoa pode compensar esta divida com o que o credor dele lhe dever.
Está correta a alternativa:
a) III e IV. b) II e III c) IV eV. d) I e V
- Ricardo, terceiro não interessado, pagou dívida de seu amigo Cleiton, em seu próprio nome, antes do vencimento. Nesta hipótese, Ricardo.
a) não poderá reembolsar-se do que pagar uma vez que não possuía interesse no pagamento da dívida sendo considerada pela legislação mero ato de liberalidade. b) poderá reembolsar-se do que pagar logo após o pagamento e independentemente do vencimento. c) poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento e também se sub-roga nos direitos do credor. d) poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento, porém não se sub-roga nos direitos do credor.
- À solução de questões que envolvem danos decorrentes de erro médico, nas cirurgias plásticas de correção de defeito físico e embelezamento, quanto à relação paciente-médico e à relação paciente-hospital, é correto afirmar-se que:
a) a relação paciente-hospital é regulada pela responsabilidade civil subjetiva. b) a relação paciente-médico não é contratual. c) a obrigação resultante da relação paciente-médico é de resultado, salvo prova de intervenção de fator imprevisível, força maior ou caso fortuito. d) a obrigação resultante da relação paciente-médico é sempre de meio.
Sociologia Geral e Jurídica
- As relações de gênero assumem formas diferentes em diferentes sociedades, períodos históricos, grupos étnicos, classes sociais e gerações. Não obstante, têm em comum a diferenciação entre homens e mulheres, apesar da imensa variabilidade social da natureza da diferença. Um aspecto muito comum é que a diferença de gêneros se associa à desigualdade de gênero, com homens exercendo poder sobre as mulheres — alguns afirmam que universalmente, outros que quase universalmente. (Sylvia Walby. Gênero. In: William Outhwaite e Tom Bottomore (Ed.). Dicionário do pensamento social do século XX. Trad. Eduardo Francisco Alves e Álvaro Cabral. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1996, p. 332.)
O termo sociológico utilizado para conceituar a desigualdade estrutural de gênero em nossa sociedade é:
A) feminismo. B) homofobia. C) patriarcado.
d) Necessidade e Suficiência da pena.
- Assinale a alternativa CORRETA - A aplicação do perdão judicial está sujeita à complementação:
a) Apenas normativa. b) Apenas valorativa. c) Normativa e Valorariva. d) Homovitelina e Heterovitelina.
- Assinale a alternativa INCORRETA. A expressão: "A lei penal incriminadora alcançará fatos praticados antes de sua entrada em vigor, inclusive aqueles decididos por sentença transitada em julgado", nos revela:
a) Principio da retroatividade. b) Principio da ultratividade. c) A previsão legal do art. 2o do Código Penal. d) Extratividade da lei penal incriminadora.
- De acordo com as assertivas de I a IV, assinale a alternativa INCORRETA:
I - Só se pode atribuir penalidade ao agente que não podia agir de outro modo. II - A norma penal é imperativa pois não importam as circunstâncias da conduta, o autor responderá por ela. III - A norma penal incriminadora será permissiva quando autorizam a prática do fato previsto na lei. IV - O complemento normativo heterovitelino da lei penal incompleta ou em branco pode ocorrer apenas na hipótese do complemento homogêneo.
a) As assertivas I e IV são verdadeiras. b) A assertiva III é falsa. c) A assertiva II é verdadeira e a assertiva III é falsa. d) A assertiva I é falsa e a assertiva IV é verdadeira.
- Se a norma penal incriminadora é aplicada a fatos cometidos durante a sua vigência, há a possibilidade da ocorrência dos seguintes fenômenos penais, exceto:
a) Princípio da ultratividade. b) Extratividade. c) "Tempus regit actum" d) Princípio da retroatividade.
- Aponte a afirmação certa.
a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. c) A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. d) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.
- O preso pode freqüentar curso de nível superior?
a) Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. b) Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. c) Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. d) Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado.
- Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA:
A) É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento de pena ao condenado à pena de detenção. B) A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta a adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei. C) A circunstancia agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento da pena. D) Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.
- Podem obter autorização de saída temporária os:
A) Condenados que cumpram pena em regime semiaberto B) Presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto C) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto D) Condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto;
- Um sujeito é condenado por crime contra a Administração Pública à pena de nove anos de reclusão, em regime fechado. Depois de cumprir três anos da pena, ele requer progressão de regime de cumprimento. Como deve agir o Magistrado diante de tal pleito?
A) Indeferir o pedido, pois houve apenas o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, o que não autoriza a progressão. B) Verificar, primeiramente, se o réu condenado reparou o dano que causou ou devolveu o produto do crime, com os acréscimos legais, e condicional tal circunstância a possibilidade de progressão. C) Indeferir a pretensão, porque os crimes contra a Administração Pública exigem o cumprimento integral da pena no regime fechado. D) Indeferir o pedido, porque os crimes contra a Administração Pública são considerados hediondos e fazem parte do rol dos delitos que tipificam a lavagem de dinheiro, cuja pena deve ser cumprida inteiramente no regime fechado, inviabilizando a progressão.
Processo Civil
- Maria, servidora pública federal, mãe de 2 filhos, ingressa com Ação Ordinária na Justiça Federal, para declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de auxílio pré-escola, abstenção da retenção do imposto de renda sobre os mesmos valores e consequente restituição dos valores já descontados e retidos em seus vencimentos. A autora requer, ainda, antecipação de tutela, para evitar as retenções enquanto aguarda a decisão da lide. Utiliza, como fundamento para seu pedido, decisão do STJ que traz a seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel.Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.º 1.111.175/SP, DJe de 01/07/2009.
Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. O pedido de antecipação de tutela é cabível, visto que se demonstra, inequivocamente, a verossimilhança das alegações, apontando, inclusive, sua concordância com a decisão dos tribunais, conforme requisito exigido pelo Código de Processo Civil.
PORQUE
II. Nos termos previstos pela legislação vigente, em especial pelo Código de Processo Civil, deve a parte requerente demonstrar, para a obtenção da tutela antecipada, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer
A) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal. B) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada material. C) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal. D) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento do despacho saneador.
- O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito comum sumário.
A) Reconvenção. B) Exceção. C) Contestação. D) Impugnação ao valor da causa.
- Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo.
A) Reconvenção. B) Denunciação à lide. C) Chamamento ao processo. D) Nomeação à autoria.
- O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A) Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados. B) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição. C) Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência. D) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.
ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, desde que após a instituição da arbitragem; c) a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, porém, mesmo sendo condenatória, não constitui título executivo; d) o lugar em que será proferida a sentença arbitral não constará, obrigatoriamente, no compromisso arbitral.
- A decisão de submeter uma controvérsia à arbitragem é normalmente feita pelas partes em uma relação jurídica por meio da chamada “______________________”, constante de contrato ou de documento à parte, prévios ao eventual litígio, que normalmente define os poderes dos árbitros, o procedimento da arbitragem e outras questões relevantes.
O texto acima apresenta um espaço lacunar. Leia- o atentamente, e marque a alternativa que o completa corretamente:
a) Cláusula de abertura; b) Cláusula Compromissória; c) Cláusula extrajudicial; d) Cláusula Pactual.
- São causas de nulidade da sentença arbitral, salvo:
a) for nulo o compromisso; b) emanou de quem não podia ser árbitro; c) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; d) não decidir o processo arbitral em seis meses;
Hermenêutica Jurídica
- Analise o texto abaixo: O operador de produção Valdecir Kessler, 39 anos, conseguiu na Justiça Federal do Paraná o direito de receber o salário-maternidade. A sua mulher morreu no sétimo mês de gestação devido a complicações no parto, e ele ficou como único responsável por Ariane, uma menina que nasceu prematura. Este é o primeiro caso no regime de iniciativa privada em que é concedida licença- maternidade ao pai, destaca sua advogada, Fabiane Stockmanns. No serviço público, um funcionário da Polícia Federal de Brasília já havia obtido o benefício. Em dezembro de 2010, Kessler, que mora na cidade de Toledo (PR) e trabalha num frigorífico, requisitou o benefício ao INSS. O pedido foi negado em primeira instância, pois o órgão o considerou improcedente sob o fundamento que a legislação concede o benefício apenas à gestante, no caso a mulher. A empresa também se negou a pagar o salário. O pai ficou quatro meses em casa cuidando da filha, contando com ajuda de amigos. Kessler recorreu. Um ano e dois meses depois de dar entrada com o processo, a Justiça federal paranaense considerou o recurso procedente por maioria dos votos. Ele vai receber
o valor dos quatro meses do salário-maternida de retroativo, com juros e correção monetária. Qual método de interpretação foi utilizado pela Justiça Federal Paranaense na situação em epígrafe:
a)Literal. b)Histórico. c)Gramatical. d)Extensivo.
- Analise as seguintes assertivas:
I - Na Antiguidade Clássica, recorria-se a Hermes, o mensageiro dos Deuses, pela busca da verdade escondida. Hermes foi retratado por Homero (no livro "Odisseia") e Hesíodo (na obra "Os trabalhos e os dias")por suas habilidades e considerado benfeitor dos mortais, portador da boa sorte e também das fraudes. Seu atributo característico era a ambiguidade, pois ao mesmo tempo que era mensageiro dos deuses, era também fiel mensageiro do mundo das trevas. Não é de se estranhar que a palavra "hermenêutica" encontre consentâneos nas palavras "hermeneuein" (interpretar), "hermenea" (interpretação), "hermeios" (sacerdote do oráculo de Delfos) e "Hermes" (o mensageiro, na mitologia antiga ocidental). II - O estudo da hermenêutica jurídica, ou seja, a técnica e os métodos para a correta interpretação das leis se torna fundamental para o estudo da ciência do direito. III - Tanto a norma, quanto a construção da interpretação (sentido) desta norma surgem nos debates, nas reuniões, nas sentenças proferidas por juristas e doutrinadores, que são intérpretes do Direito. IV - A hermenêutica jurídica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto, porém ela não é exclusivamente um método de interpretação.
Em seguida, marque a opção que as analisa corretamente:
a) Todas as assertivas estão corretas; b) Todas as assertivas estão erradas. c) Apenas uma assertiva é errada. d) Apenas duas assertivas são corretas.
- “A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua extensão. Em resumo, o executor extrai da norma tudo o que na
mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito” (Carlos Maximiliano, Hermenéutica e aplicação do direito, 9.ed., São Paulo: Forense, 1980, p.1). Considerando o texto apresentado, é correto afirmar que:
a) as leis disciplinam apenas os casos concretos, por isso só admitem uma interpretação. b) hermenêutica e interpretação são palavras sinônimas e significam a busca do exato sentido da lei. c) a hermenêutica oferece as regras de interpretação e interpretar um texto de lei consiste em buscar-lhe o significado e o alcance. d) a hermenêutica não se insere na Ciência do Direito, sendo mera manifestação da arte de advogar.
- O método de interpretação das normas segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método
a) literal. b) teleológico. c) histórico. d) gramatical.
- Qual das premissas jurídicas abaixo descritas não é uma regra científica da hermenêutica:
a) O todo contem a parte; b) é incorreta a interpretação que conduz ao vago, ao inexplicável, ao contraditório ou ao absurdo; c) Quando a lei não fez distinção, o intérprete deve fazê-la. d) Prevalece a interpretação que compatibiliza normas aparentemente antinômicas.
