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ESTUDO DIRIGIDO
PÓS - GRADUAÇÃO POLÍCIA FEDERAL
PORTUGUÊS JURÍDICO
Texto I
DA AÇÃO DOS JUSTOS
Em recente entrevista na TV, uma conhecida e combativa juíza brasileira citou esta frase de Disraeli*: “É preciso que os homens de bem tenham a audácia dos canalhas”. Para a juíza, o sentido da frase é atualíssimo: diz respeito à freqüente omissão das pessoas justas e honestas diante das manifestações de violência e de corrupção que se multiplicam em nossos dias e que, felizmente, têm chegado ao conhecimento público e vêm sendo investigadas e punidas. A frase propõe uma ética atuante, cujos valores se materializem em reação efetiva, em gestos de repúdio e medidas de combate à barbárie moral. Em outras palavras: que a desesperança e o silêncio não tomem conta daqueles que pautam sua vida por princípios de dignidade. Como não concordar com a oportunidade da frase? Normalmente, a indignação se reduz a conversas privadas, a comentários pessoais, não indo além de um mero discurso ético. Se não transpõe o limite da queixa, a indignação é impotente, e seu efeito é nenhum; mas se ela se converte em gesto público, objetivamente dirigido contra a arrogância acanalhada, alcança a dimensão da prática social e política, e gera conseqüências. A frase lembra-nos que não costuma haver qualquer hesitação entre aqueles que se decidem pela desonestidade e pelo egoísmo. Seus atos revelam iniciativa e astúcia, facilitadas pela total ausência de compromisso com o interesse público. Realmente, a falta de escrúpulo aplaina o caminho de quem não confronta o justo e o injusto; por outro lado, muitas vezes faltam coragem e iniciativa aos homens que conhecem e mantêm viva a diferença entre um e outro. Pois que estes a deixem clara, e não abram mão de reagir contra quem a ignore. A inação dos justos é tudo o que os contraventores e criminosos precisam para continuar operando. A cada vez que se propagam frases como “Os políticos são todos iguais”, “Brasileiro é assim mesmo” ou “Este país não tem jeito”, promove-se a resignação diante dos descalabros. Quem vê a barbárie como uma fatalidade torna-se, ainda que não o queira, seu cúmplice silencioso.
- Benjamin Disraeli, escritor e político britânico do século XIX. (Aristides Villamar)
- A frase de Disraeli, tal como é entendida e desenvolvida no texto, reporta-se à necessidade de que a) os homens de bem e os canalhas se congracem na mesma audácia. b) a intempestividade dos homens honestos supere a dos desonestos. c) a ousadia dos bons cidadãos não fique atrás da dos patifes. d) o atrevimento dos desclassificados coíba o dos justos. e) os cidadãos honestos e os meliantes distingam entre o bem e o mal. GABARITO: C
- Atente para as seguintes a fi rmações: I. Às escandalosas práticas dos canalhas deve corresponder uma reação objetiva, que tenha envergadura social e peso político. II. Os homens de virtude não confrontam o que é justo e o que é injusto porque sabem relativizar o valor do bem e o do mal. III. Do quarto parágrafo depreende-se que certas frases do senso comum induzem à complacência com as ações mais nefastas. Em relação ao texto, está correto o que se a fi rma em a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e III, somente. d) III, somente. e) I, II e III. GABARITO: B
- Considerando-se o contexto, as expressões a) freqüente omissão e ética atuante referem-se a distintas condutas, atinentes aos homens de bem. b) barbárie moral e princípios de dignidade são análogas, e referem-se aos homens indignos. c) inação dos justos e freqüente omissão estabelecem entre si a oposição que se verifica entre os justos e os canalhas. d) dimensão da prática social e política e a arrogância acanalhada representam, respectivamente, uma causa e seu efeito. e) iniciativa e astúcia e cúmplice silencioso referem-se aos contraventores e aos criminosos. GABARITO: A
- Quem propaga frases como as citadas entre aspas no último parágrafo parece admitir que a) a resignação é vencida por uma ética atuante. b) a cumplicidade silenciosa é o mal maior. c) o discurso ético é o primeiro passo para a moralização. d) não se deve abrir mão de uma reação ética. e) os descalabros fazem parte da nossa natureza. GABARITO: E
- É exemplo de construção verbal na voz passiva: a) Como não concordar com a oportunidade da frase? b) Se não transpõe o limite da queixa(...) c) (...) pautam sua vida por princípios de dignidade. d) (...) vêm sendo investigadas e punidas. e) (...) não indo além de um mero discurso ético. GABARITO: D
- Quanto às normas de concordância verbal, a frase inteiramente correta é: a) Mais gente, assim como o fez a juíza brasileira, deveriam ponderar as sábias palavras que escolheu Disraeli para convocar a ação dos justos. b) A muitas pessoas incomodam reconhecer que sua omissão diante da barbárie as torna cúmplices silenciosas dos contraventores e criminosos. c) É comum calarmos diante dos descalabros a que costumam dar destaque o noticiário da imprensa, e acabamos, assim, por consenti-los.
e) Caso seja visto como uma fatalidade, a barbárie teria como cúmplices silenciosos os que assim a considerariam. GABARITO: C
- Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase: a) A indignação de muita gente não transpõe na maioria dos casos, o âmbito das conversas privadas e assim, os valores éticos acomodam-se no plano raso de um discurso, que não leva à ação. b) A indignação de muita gente, não transpõe, na maioria dos casos, o âmbito das conversas privadas, e assim, os valores éticos acomodam-se no plano raso de um discurso que não leva à ação. c) A indignação, de muita gente, não transpõe na maioria dos casos o âmbito das conversas privadas, e assim os valores éticos acomodam-se, no plano raso de um discurso, que não leva à ação. d) A indignação de muita gente não transpõe, na maioria dos casos, o âmbito das conversas privadas, e, assim, os valores éticos acomodam-se no plano raso de um discurso que não leva à ação. e) A indignação de muita gente, não transpõe, na maioria dos casos o âmbito das conversas privadas, e, assim, os valores éticos, acomodam-se no plano raso de um discurso que não leva à ação. GABARITO: D
- Se há iniciativa e astúcia na ação do homem injusto, não há iniciativa e astúcia no bom cidadão que, apesar de indignado, não confere à iniciativa e à astúcia o mesmo valor que o mau reconhece na iniciativa e na astúcia. Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os segmentos sublinhados por, respectivamente, a) há elas - não as confere - reconhece nelas. b) as há - não lhes confere - nelas reconhece. c) as há - não confere-lhes - as reconhece. d) há as mesmas - não lhes confere - reconhece-lhes. e) há estas - não as confere - nelas reconhece. GABARITO: B
- Está adequado o emprego do elemento sublinhado na frase: a) A resignação diante dos descalabros é uma reação de cujos efeitos só trazem benefícios aos maus cidadãos. b) A firme reação dos justos será uma surpresa de que os desonestos jamais estarão preparados. c) A desonestidade e o egoísmo são defeitos de cujos nenhum contraventor se envergonha. d) Os princípios de dignidades aos quais o homem honesto vê uma prioridade devem transformar-se em ação. e) A inação dos justos é uma condição com que contam os desonestos para continuar operando. GABARITO: E
- Que os homens de bem deixem sempre clara a diferença entre o que é justo e o que é injusto, e não abram mão de reagir contra quem a ignore. Não haverá prejuízo para o sentido e a correção da frase acima caso se substitua o segmento sublinhado por: a) não se disponham de combater quem a desconheça. b) não renunciem de combater àquele que nela se omite. c) não deixem de se opor a quem não a leve em conta.
d) não renunciem em combater quem lhe finge desconhecimento. e) não se furtem em tripudiar sobre quem a menospreze. GABARITO: C
- O verbo indicado entre parênteses deverá fl exionar-se numa forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase: a) Se a cada um de nós efetivamente ...... (perturbar) os que agem mal, a impunidade seria impossível. b) ......-se (dever) aos homens de ação o aperfeiçoamento estrutural de uma sociedade. c) Nas palavras dos piores contraventores ...... (costumar) haver insolentes alusões à moralidade. d) Aos bons cidadãos não ...... (ocorrer) que os maus contam com o silêncio da sociedade para seguirem sendo o que são. e) Aqueles de quem não ...... (advir) qualquer reação contra os desonestos acabam estimulando a corrupção. GABARITO: A
TEXTO II Li que a espécie humana é um sucesso sem precedentes. Nenhuma outra com uma proporção parecida de peso e volume se iguala à nossa em termos de sobrevivência e proliferação. E tudo se deve à agricultura. Como controlamos a produção do nosso próprio alimento, somos a primeira espécie na história do planeta a poder viver fora de seu ecossistema de nascença. Isso nos deu mobilidade e a sociabilidade que nos salvaram do processo de seleção, que limitou outros bichos de tamanho equivalente. É por isso que não temos mudado muito, mas também não nos extinguimos. (Luiz Fernando Veríssimo, Recursos Humanos, in: O Desa fi o Ético, org. de Ari Roitman, com adaptações)
- Considerando as idéias do texto, assinale as inferências como verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a correta opção em seguida. ( ) Mede-se o sucesso pela capacidade de sobrevivência e proliferação. ( ) Se a espécie humana tivesse outro peso e volume não teria sobrevivido. ( ) Viver fora do ecossistema de nascença depende da capacidade de criar o próprio alimento. ( ) O processo de seleção das espécies é que limita a mobilidade e a sociabilidade. ( ) A história da espécie humana poderia ser outra se não houvesse agricultura. ( ) Poucas mudanças trazem como conseqüência a não-extinção da espécie. A seqüência correta é: a) V, V, V, F, F, V b) V, F, F, V, V, F c) F, F, V, V, F, V d) F, V, F, V, V, F e) V, F, V, F, V, F GABARITO: E
Texto II
A racionalidade comunicativa se tornou possível com o advento da modernidade, que emancipou o homem do jugo da tradição e da autoridade, e permitiu que ele próprio decidisse,
metrópoles. Queimaram asas feito mariposas. Caíram numa espécie de vácuo social – a favela intransponível. Sem emprego, sem saúde, sem teto, sem instrução, esse povo desgraçado pelo descaso das autoridades descobriu no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) o que alguns buscam em entidades e organizações como as novas seitas e igrejas: esperança. Mais pragmaticamente, trabalho, comida, teto e, se sobrar, educação e saúde. Correio Braziliense (com adaptações).
- Em relação ao emprego dos elementos no texto, julgue os
itens a seguir.
I. A palavra “franjas”, no primeiro parágrafo, está empregada em sentido fi gurado e signi fi ca periferia, ou seja, a região mais afastada do centro urbano, em geral carente em infra-estrutura e serviços urbanos, e que abriga os setores de baixa renda da população. II. A palavra “redenção”, no segundo parágrafo, signi fi ca salvação eterna, perdão, fé.
III. As palavras “vácuo” e “saúde”, que aparecem no texto, são acentuadas com base na mesma regra ortográ fi ca. IV. A expressão “Queimaram asas feito mariposas”, no segundo parágrafo, constitui uma metáfora do insucesso, do fracasso, da melancolia, da nostalgia, da saudade. V. O vocábulo “teto” está empregado metonimicamente, signi fi cando casa, moradia, habitação.
VI. A repetição intencional da preposição sem, no início do terceiro parágrafo, constitui um recurso estilístico de ênfase. VII. A expressão “Mais pragmaticamente”, no terceiro parágrafo, signi fi ca mais objetivamente, mais concretamente, de forma mais direcionada para a ação prática. Estão corretas SOMENTE as a fi rmações: a) I e III. b) II e III. c) I, II e III. d) IV, V, VI e VII. e) I, V, VI e VII. GABARITO: E
- Assinale a opção que preenche, de forma coesa e coerente, as lacunas do texto abaixo.
O fenômeno da globalização econômica ocasi o nou uma série ampla e complexa de mudanças sociais no nível interno e externo da sociedade, afetando, em especial, o poder regulador do E s tado. _________________ a estonteante rapidez e abrangência _________ tais mudanças ocorrem, é preciso considerar que em qualquer soc i edade, em todos os tempos, a mudança existiu como algo inerente ao sistema social.
(Adaptado de texto da Revista do TCU, nº82)
a) Não obstante – com que
b) Portanto – de que
c) De maneira que – a que
d) Porquanto – ao que
e) Quando – de que
GABARITO: A
- Marque a seqüência que completa corretamente as lacunas para que o trecho a seguir seja co e rente.
A visão sistêmica exclui o diálogo, de resto n e cessário numa sociedade ________ forma de codi fi cação das relações sociais encontrou no d i nheiro uma linguagem universal. A validade dessa linguagem não precisa ser questionada, ________ o sistema funciona na base de imperativos automáticos que jamais foram objeto de discussão dos intere s sados.
(Barbara Freytag, A Teoria Crítica Ontem e Hoje, pág. 61, com adaptações)
a) em que – posto que
b) onde – em que
c) cuja – já que
d) na qual – todavia
e) já que - porque
GABARITO: C
- Indique a opção correta, no que se refere à concordância verbal, de acordo com a norma culta: a) Haviam muitos candidatos esperando a hora da prova. b) Choveu pedaços de granizo na serra gaúcha. c) Faz muitos anos que a equipe do IBGE não vem aqui. d) Bateu três horas quando o entrevistador chegou. e) Fui eu que abriu a porta para o agente do censo. GABARITO: C
- Assinale a frase em que há erro de concordância verbal: a) Um ou outro escravo conseguiu a liberdade. b) Não poderia haver dúvidas sobre a necessidade da imigração. c) Faz mais de cem anos que a Lei Áurea foi assinada. d) Deve existir problemas nos seus documentos. e) Choveram papéis picados nos comícios. GABARITO: A
- As normas de concordância estão inteiramente respeitadas na frase: a) Muitos julgam imprescindíveis que se consulte os especialistas para que se avalie com precisão os livros de uma velha biblioteca. b) Qualquer um dos que entram desprevenidos numa velha biblioteca podem se defrontar com surpresas de que jamais se esquecerá.
a) Agissem os membros do tribunal de acordo com os cânones da escola Maliki, (redundar) tudo na morte de Amina. b) É de se perguntar quantos apedrejamentos (haver) de ocorrer, caso se observasse o mesmo rigor da lei em relação ao adultério masculino. c) Por mais razões que (poder) haver para se condenar moralmente um adultério, nenhuma delas tem força para torná-lo um crime. d) Acreditam os observadores que um conflito de interpretações entre juizes muçulmanos e juizes laicos (ensejar), provavelmente, uma guerra civil. e) Aos fanáticos religiosos não (satisfaz) que se solucionem casos como esse de um modo político. GABARITO: B
DIREITO CONSTITUCIONAL
- No que se refere à teoria geral das constituições, assinale a opção correta. a) Constituição flexível é aquela que somente admite a sua reforma por meio de emenda à constituição. b) A constituição é sempre fruto de um processo democrático, não havendo constituição nos países onde há a usurpação de poderes por meio de golpes militares ou revolucionários. c) As normas constitucionais, em regra, não podem ser interpretadas pelos mesmos mecanismos de interpretação das normas infraconstitucionais. d) A interpretação conforme a constituição ocorre quando há, em relação a determinado dispositivo legal, no mínimo duas interpretações possíveis, sendo apenas uma dessas interpretações constitucional. GABARITO: D
- No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais, a) a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais. b) o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social. c) a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito. d) a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais. e) a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita. GABARITO: E
- Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere: I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de e fi cácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua e fi cácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer. II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de e fi cácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes. III. Certos doutrinadores a fi rmam que as normas de e fi cácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fi m assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade. Está correto o que se a fi rma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II e III.
- Sobre o sistema de controle de constitucionalidade, dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA: a) No controle de constitucionalidade exercido por via incidental, a decisão judicial terá efeito retroativo ( ex tunc ), somente inter partes. b) Somente o Governador do Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade. c) O sistema constitucional brasileiro combina os sistemas de controle concentrado e difuso. d) No controle de constitucionalidade exercido por via incidental, a decisão judicial terá efeito jurídico somente entre as partes. e) A eficácia do controle concentrado é erga omnes. GABARITO: B
- Acerca da Inconstitucionalidade analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta: I. A doutrina tem entendido que uma lei é formalmente inconstitucional quando elaborada por órgão incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou quando segue procedimento diverso daquele fi xado na constituição (inconstitucionalidade formal propriamente dita). II. A inconstitucionalidade por omissão que implica a necessidade de atos administrativos concretos pode ser atacada, segundo a Constituição Federal, por mandado de injunção que é um instrumento de efetivação da cidadania para suprir a falta de providências materiais do poder público. III. O Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade implícita (ADI 815-3) que é aquela que resulta da antinomia entre as normas constitucionais primárias e os princípios positivados, eis que esses últimos constituem-se na síntese dos valores e demonstram o espírito da Constituição. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c) Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I e II estão corretas. e) Somente as afirmativas I e III estão corretas. GABARITO: A
- Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis. Nesse caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise: I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais fi cam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suíça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante. II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais, como ocorre
nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como jurisdicional. III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adotado pela Constituição Federal vigente, con fi gura o controle misto. Diante disso, está correto o que se a fi rma APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. GABARITO: B
- No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição. b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal. c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais. d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais. e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical. GABARITO: A
- Tratando-se dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA: a) Os direitos de liberdade constitucionalmente assegurados são o de locomoção; o de pensamento; o de reunião e de associação; o de profissão; o de ação; o de liberdade sindical e o de greve. b) A desapropriação, consistente em limitação ao direito de propriedade, é meio pelo qual o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, o que só pode se verificar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. c) O princípio da função social da propriedade está consagrado na Constituição entre os direitos sociais. d) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização. e) A liberdade de pensamento é o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em tema de ciência, religião, arte, ou o que for. GABARITO: D
- Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta:
sanguinis e lá teve um fi lho, cujo pai, também brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação, a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastando que o registro seja feito na repartição diplomática brasileira sediada nesse país. III. O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo estrangeiro, a menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade originária. IV. A Constituição Federal exige a condição de brasileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro do STF e de procurador-geral da República. V. Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem concorrer a cargos eletivos. VI. A in fi delidade partidária é hipótese não inserta entre as causas de perda do mandato parlamentar, como tem entendido o STF. Estão corretas SOMENTE as a fi rmações: a) I e III. b) I e IV. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I, V e VI. GABARITO: E
- Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA: a) O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo. b) A ação popular é ação constitucional cuja legitimidade ativa pertence a qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos. c) A garantia constitucional do direito de petição pode ser exercida por qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, e somente pode ser dirigida à autoridade do Poder Judiciário. d) Na ação civil pública pode ser pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica ou cominação de multa diária. e) Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus , inclusive sem advogado. GABARITO: C
- Considere as seguintes a fi rmações sobre os direitos sociais. I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossu fi cientes. III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. IV. A fi rma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Estão corretas SOMENTE as a fi rmações a) I e III. b) I e IV.
c) I, II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. GABARITO: D
- Quanto à organização dos poderes, assinale a opção correta. a) Cada território deverá ter oito deputados federais. b) A criação ou extinção de órgão e ministérios se faz por lei. Mas a Constituição Federal autoriza ao presidente da República, por meio de decreto, alterar a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não importe em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos. O presidente da República poderá, ainda, extinguir cargos públicos vagos por meio de decreto. c) Ao presidente do STF cabe a iniciativa para propor projeto de lei que vise criar ou extinguir cargos e remuneração de seus serviços auxiliares. Essa mesma competência, em relação ao Ministério Público federal, é conferida, pela própria Constituição Federal, ao procurador-geral da República. d) Ao STF cabe julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil. GABARITO: B
- Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta. a) Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. b) A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República. c) O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional. d) Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF. GABARITO: A
- A respeito do Poder Legislativo pode-se a fi rmar: a) Pelo artigo 62 da Constituição Federal, que trata das Medidas Provisórias, considera-se que o Congresso Nacional pode exercer o controle repressivo da constitucionalidade, pois retirará do ordenamento jurídico ato normativo perfeito e acabado apesar do seu caráter temporário. b) Que em âmbito federal funciona o bicameralismo do tipo federativo em que os estados são representados pelos senadores, o povo é representado pelos deputados federais e os munícipes pelos vereadores. c) O voto secreto para perda do mandato parlamentar, previsto no § 2o do artigo 55 da Constituição Federal, é considerado cláusula pétrea por estar contido na proibição do artigo 60, § 4o, II que trata do voto direto, secreto, universal e periódico. d) Segundo o artigo 58 da Constituição, para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário requerimento de um terço dos integrantes dos membros das casas, conjunta ou separadamente, para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo que os parlamentares podem impor penalidades e sanções civis e criminais. e) Segundo a Constituição, os deputados passam a ter imunidade formal a partir de sua diplomação e por isso têm inviolabilidade civil e penal por
princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa II está correta. c) Somente a afirmativa III está correta. d) Somente as afirmativas I e II estão corretas. e) Somente as afirmativas I e III estão corretas. GABARITO: D
- Assinale a alternativa INCORRETA: a) O número total de Deputados Federais por Estados e pelo Distrito Federal será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, e nenhuma unidade poderá ter menos de oito e mais de setenta Deputados. b) Os Estados membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância aos chamados “princípios sensíveis” constantes da Carta Federal. c) Compete privativamente à União estabelecer cultos religiosos e organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. d) O procedimento legislativo sumário é aquele em que o Presidente da República solicita urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. e) É competência privativa da Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa. GABARITO: C
- Em relação ao Poder Judiciário, pode-se a fi rmar: a) A jurisdição é uma das faces do poder político, por isso, é legítimo que o Judiciário goze das autonomias administrativa e financeira, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, garantias essas que foram estendidas às Defensorias Públicas através da Emenda Constitucional no 45. b) Admite-se sua interferência no controle preventivo de constitucionalidade quando qualquer cidadão reclama a prestação jurisdicional durante o processo legislativo. c) A responsabilidade dos integrantes do Poder Judiciário tem como base constitucional a previsão por erro judiciário, mas em alguns casos podem ser também responsabilizados politicamente. d) No controle incidental a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade após a atuação do órgão especial. e) Para solução de conflitos fundiários a constituição prevê a competência exclusiva dos Tribunais de Justiça dos estados para a criação de varas especializadas para dirimir questões agrárias. GABARITO: C
- Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: I. Cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. II. Incumbe ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis. O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público do Estado. III. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. IV. O acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternativamente, apurados na última entrância. Estão corretas: a) Todas as proposições estão corretas. b) Só a proposição I é correta. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Só a proposição I é incorreta. e) Todas as proposições estão incorretas. GABARITO: A
- Acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO a fi rmar: a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho. b) Aos Juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador- Geral da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. d) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. GABARITO: C
- Considere as seguintes a fi rmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal: I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os con fl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros. III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se a fi rma APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) II e III. d) II, III e IV.
