Políticas Públicas para a Educação Infantil no Brasil: Das Creches ao ECA - Prof. Silva, Provas de Método de Ensino

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CONTEÚDO, METODOLOGIA E PRÁTICA

DE ENSINO DE CRECHES E EDUCAÇÃO

INFANTIL

POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS PARA

EDUCAÇÃO INFANTIL

Olá!

Ao fim desta aula, você será capaz de: 1- conhecer a história do surgimento das primeiras creches no Brasil e as formas como foram dados os primeiros passos da educação infantil em nosso pais; 2- estudar algumas leis que mudaram gradativamente a forma como a educação infantil foi e é construída em nosso país; 3- analisar criticamente a situação atual da educação infantil no Brasil.

Aqui você conhecerá de forma resumida a história das políticas públicas voltadas à infância brasileira, desde o surgimento das primeiras creches até o parecer de 2009, que obriga toda criança a partir de quatro anos a frequentar espaços de educação infantil.

Apesar de ainda ser necessário estar fortemente implicado na luta sobre o direito da criança brasileira, é preciso reconhecer que nas últimas décadas do século XX houve um grande avanço na garantia dos direitos da criança. Vale ressaltar, que as conquistas nessa área são reflexos em sua maioria da organização de setores da sociedade civil que lutaram pela garantia das crianças no Brasil para que fossem vistas como cidadãs de direitos. Vamos conhecer um pouco sobre como as creches foram sendo instaladas em nosso país.

Além desse aspecto, havia o estigma associado às crianças que frequentavam como creches, que eram vistas como coitadas e dependentes da assistência de pessoas caridosas, uma vez que a manutenção desses espaços não era ainda responsabilidade exclusiva do Estado. Você já fala no Código de 1927? O código de 1927, primeiro conjunto de leis voltado especificamente para crianças, na verdade foi o marco da infância brasileira desigual, em que o foco verdadeiro era defensor de uma sociedade do “menor infrator” ou da “criança abandonada”. Esse código refletiu um período especificado marcado por instituições como a Funabem, que durante muito tempo representou o confinamento e a violência como marca do tratamento destinado à infância brasileira.

É no contexto social e político da emergência do projeto industrial brasileiro, nos anos 1930, que a criança se torna um campo de intervenção social, a partir da articulação de um conjunto de práticas que tanto ofereciam assistência social quando propunham medidas de controle jurídico sobre a infância dos mais pobres. Este conjunto de práticas foi ordenado no código de menores de 1927, quando a criança pobre começa a ser identificada como menor.

Esse período foi marcado pelo autoritarismo de uma política centralizadora caracterizada pela exclusão total ou parcial e a inexistência da cidadania infantil.

Na conjuntura política autoritária dos anos 1960, a questão do “menor” ficou identificada como sendo uma questão de segurança nacional e passa a ser tratada, diretamente, a partir da forte presença do Estado no enfrentamento das questões sociais. Numa tendência centralizadora, o atendimento à infância passou a ser articulado em torno da política nacional de bem estar do menor, executada pela Funabem (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), que coordenava as Febem (Fundações Estaduais de Bem-Estar do Menor), num novo arcabouço institucional.

A partir dos anos 70 a entrada da pesquisa e análise científica na área da infância, principalmente voltadas para o abandono e a pobreza das crianças, permite trazer novos significados à infância brasileira.

• (^) A partir desseperíodo várias iniciativas surgem mudando o panorama da criança

pobre noBrasil:

• 1976 – criação da Comissão Parlamentar de inquérito para um diagnóstico sobre a realidade do menor;
• 1978 – criação da Pastoral do Menor ampliando e modernizando a presença da igreja católica;
• 1979 – em São Paulo a criação do movimento em defesa do menor se concentra nas denuncias de maus tratos praticados na Febem.

O atendimento oferecido principalmente às crianças pobres de nosso país começou a mudar a partir da década de 70, que ofereceu as bases para uma reformulação política. São elas:

• Constituição federal de 1988;
• ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – 1990;
• Política Nacional de Educação Infantil – 1994;
• LDB - Lei de diretrizes e bases da educação nacional aprovada em 1996;
• Referenciais Curriculares Nacionais para Educação Infantil – 1998;
• As diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil – 1998. Vamos saber mais sobre as bases da reformulação política do atendimento oferecido às crianças pobres de nosso país.

A constituição Federal de 1988 A CF de 1988 destaca que a educação é direito de todos e coloca a educação infantil como um dever do Estado. Sendo assim, a ela passa pela primeira vez no Brasil a ser um direito da criança e uma opção da família.

Vamos registrar o título VII, do Estatuto que se dedica aos crimes e infrações administrativas e que diz respeito mais especificamente aos educadores da infância de nosso país:

Submeter a criança sob sua autoridade a vexame ou constrangimentos (detenção de seis meses a dois anos); submeter a criança à tortura (aqui são previstos os casos de lesão corporal leve, grave ou gravíssima que podem levar à morte, com diferentes penalidades); deixar o educador ou o dirigente de ensino pré-escolar de comunicar à autoridade competente os casos que tenha conhecimento de suspeita ou confirmação de maus tratos (multa de 3 a 20 salários de referencia aplicando-se o dobro nos casos de reincidência).

O ECA propõe que o confinamento e a punição sejam substituídos pela prestação de serviço à comunidade, sendo para toda e qualquer criança e jovem, não só marcado pela pobreza de nosso país. Em último caso, deve haver internação em instituição educacional, pois a liberdade assistida e a semiliberdade são prioritárias.

É preciso que recursos sociais e políticas públicas disponíveis para que como podem cumprir tais medidas, e nelas aparecem a inclusão em programas específicos ou oficiais de auxilio a família, à criança e ao adolescente, entre os quais podemos destacar o atendimento em creches e pré-escolas.

Pela primeira vez na história do Brasil as proposições desse documento não foram oferecidas exclusivamente por juristas e advogados, mas tiveram a participação importante de setores civis da sociedade. Pais e profissionais especializados na área da educação e dos direitos humanos colaboraram e brigaram ativamente pela efetivação do Estatuto.

Política Nacional de Educação Infantil

Como resultado da Constituição Federal e da elaboração do ECA, o Ministério da Educação e Desporto (MEC) propõem uma política Nacional de Educação Infantil, assumindo finalmente a importância de seu papel na garantia dos direitos das crianças a uma educação de qualidade. O MEC institui na primeira metade da década de 1990, uma Comissão Nacional de Educação Infantil (CNEI), que participa da elaboração dessa política em todo o país.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Em 20 de dezembro de 1996 é aprovada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), a LDB, apresentando três artigos que tratam da educação infantil. Apesar de não parecer muito, ainda assim é possível considerar o avanço que ela representa, principalmente por reafirmar que a educação para as crianças com menos de 6 anos é a primeira etapa da educação básica.

Referenciais Curriculares Nacionais para Educação Infantil O RCNEI não tem valor legal, constitui-se apenas de um conjunto de sugestões para os professores de creches e pré-escolas. Este documento representou um retrocesso no processo que vinha se dando no Brasil de o governo com a participação da sociedade civil, construir uma política de educação para as crianças pequenas.

Parecer CNE/CEB n20/2009 (homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação) Em 11 de novembro de 2009, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprova as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil. Duas mudanças significativas surgem em função das medidas estabelecidas nas diretrizes curriculares. A primeira é a ampliação do Ensino Fundamental com a integração do CA como primeiro ano, para nove anos e não oito como anteriormente. A segunda medida diz respeito a obrigatoriedade da família em matricular a criança de 4 anos na pré-escola.

O artigo a seguir muda o início da obrigatoriedade da criança nas creches, veja. Art.5 - A educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. § 2° É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Vale ressaltar que a atividade principal da infância é brincar e que a criança de 4 a 6 anos precisa de tempo e liberdade para escolher fazer o que quiser, mesmo que seja não fazer nada. A infância não pode ser percebida como treino para o futuro. E por esse motivo a criança precisa de uma proposta curricular que atenda a suas características, potencialidades e necessidades específicas.

Este breve histórico tentou apresentar uma realidade de conquistas e lutas de crianças oprimidas por uma sociedade adultizada.

As leis principais que favorecem às crianças e jovens brasileiros foram resultados da organização de setores civis da sociedade que lutaram por um olhar mais humano e pela efetivação das leis. A informação e a mobilização parecem critérios fundamentais na construção de uma educação infantil de qualidade.

É impossível conceber uma educação infantil de qualidade sem relacioná-la a fatores políticos, históricos, econômicos e culturais. Todos temos que nos considerar representantes da construção desse processo.