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Curso de Pós Graduação em Gestão Tributária e Auditoria no Setor Público
Disciplina: Legislação Tributária Federal e Estadual
Aluno(a): Marianne Siqueira Carneiro
Resposta tarefa 02:
O ICMS - imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - é um tributo de
competência estadual e incide sobre: operações relativas à circulação de mercadorias;
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; prestações onerosas
de serviços de comunicação; fornecimento de mercadorias conjuntamento com prestação
de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; fornecimento
de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS), de
competência dos Municípios, quando a lei complementar que regula o ISS(LC 116/03) o
sujeitar à incidência do imposto estadual; entrada de mercadoria ou bem importados do
exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade; prestação de serviço prestado no exterior ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior; e por fim, sobre a entrada, no território do Estado
destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
A alíquota aplicável ao ICMS nas operações interestaduais é obrigatoriamente
definida por resolução do Senado Federal e atualmente, como regra, é de 12% (doze por
cento), exceto nas seguintes operações: quando o estado remetente pertencer às regiões
Sul ou Sudeste, salvo Espírito Santo, e o estado destinatário pertencer às região Norte,
Nordeste, Centro-Oeste e também o Espírito Santo, caso em que a alíquota será de 7%
(sete por cento); quando se tratar de transporte aéreo interestadual, cuja alíquota será de
4% (quatro por cento) e, por último, quando se referir à circulação de mercadoria
importada entre os estados também será de 4% (quatro por cento), salvo quando se
tratarem de mercadoria que possua similar nacional, de bens ou mercadoria que foram
produzidas de acordo com os processos produtivos básicos (conforme legislação
aplicável) ou quando a operação for de gás natural.