Direito Penal I - Teoria do Crime
Excludente de Ilicitude
Excludentes de ilicitude legais (art.23, CP). Estado de Necessidade;
Legítima Defesa;
Estrito cumprimento do dever
legal;
Exercício regular de direito.
Tipo Penal:
São as situações
previstas em lei que
configuram crime.
Excludentes de ilicitude supralegais Derivam da doutrina;
Via de regra se exclui a ilicitude
mas pode atingir o fato típico
(atenção!!).
Muitas vezes temos a tipicidade formal,
mas não temos a presença da tipicidade
material (Princípio da Insignificância).
Legítima defesa putativa (art. 20, CP) Não tem relação com as
excludentes de ilicitude;
Isenta da pena.
