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1. A ação popular à) é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público b) pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores. c) pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral à) exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. e) pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade. Resposta: E 2. O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado: à) habeas data b) mandado de injunção <) mandado de segurança à) ação popular Respost 3. O controle de constitucionatidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade julgue o item Qualquer pessoa física ou jurídica têm legitimidade ativa para propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Não Tal afirmativa é correta? Tal afirmativa é incorreta. Justifique sua resposta Conforme dispõe o art. 103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Govemador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional Assinale a altemativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade a) É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo. b) Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos. demais órgãos do Poder Judiciário. <) Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo. 4) Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República é) É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal Resposta: C 5. Deacordo com a Constituição Federal, sobre os remédios constitucionais, numerar a 2*coluna de acordo coma 1º e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Habeas corpus. (2) Habeas data. (3) Mandado de injunção. (1) Sempre que alguém sofrer ou se considerar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (3) Sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (2) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. a)1-3-2. b)1-2-3 
