HABEAS DATA
Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na forma de uma ação
constitucional que pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para
tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a",
Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data
com o intuito de adicionar informações em cadastro existente. É remédio personalíssimo,
só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados.
Habeas Data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos
direitos do cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das
informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade.
Exemplo:Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores
do Serviço de Proteção ao Crédito, poderá impetrar habeas data contra essa instituição
(caso um pedido administrativo formal já tenha sido negado ou ignorado), para que deixe
de constar no cadastro de devedores.