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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
LI LIVVRROO
DO DO
CI CIDDAADDÃÃOO
– 3ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA –
As leis do seu cotidiano:
Constituição de 1988
Código Civil de 2002
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Processo Administrativo na Administração Pública Federal
Juizados Especiais
Registros Públicos
Meio Ambiente
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
BRASÍLIA - DF − 2006
NOVO
NOVO
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− III −
NOTA DA 3ª EDIÇÃO
Esta 3ª edição do Livro do Cidadão foi revista e atualizada, já incorporadas à Constituição, às leis e aos decretos as alterações ocorridas até 10 de abril de 2006.
A nova edição traz também a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto- lei nº 4.657, de 4.9.1942) e outros diplomas legais relativos ao Meio Ambiente.
Brasília, 10 de abril de 2006.
Maria Jovita Wolney Valente Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União
TEXTOS E MAIORIA DAS ATUALIZAÇÕES EXTRAÍDOS DO SÍTIO www.planalto.gov.br ()* O Livro do Cidadão foi mantido na página www.agu.gov.br por AUTORIZAÇÃO do Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, conforme a NOTA SAJ N° 1.685, DE 4.8.2003 , em cumprimento ao disposto na Portaria n° 1.091, de 16.6.2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. ()* As alterações anotadas nos textos legais foram conferidas com as referências legislativas da base de dados da Legislação Brasileira, do Senado Federal, encontradas na página www.senado.gov.br
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
LIVRO
DO
CIDADÃO
- 3ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA –
As leis do seu cotidiano:
Constituição de 1988
Código Civil de 2002
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Processo Administrativo na Administração Pública Federal
Juizados Especiais
Registros Públicos
Meio Ambiente
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
BRASÍLIA-DF − 2006
NOVO NOVO
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Valente, Maria Jovita Wolney. Livro do cidadão; as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código Civil de 2002, Estatuto da Cri- ança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Transito Brasileiro, Processo Admi- nistrativo na Administração Pública Federal, Juizados Especiais, Registros Públicos, Meio Ambiente / compilação de Maria Jovita Wolney Valente. 3. ed., rev., atual. até 10.4.2006 e acrescida de Registros Pú- blicos, Meio Ambiente. - Brasília: AGU, MJ, 2006. 451 p.
- Constituição Federal. 2. Código Civil. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Código do Con- sumidor. 4. Código de Trânsito. 5. Processo Administrativo. 6. Juizados Especiais. 7. Registros Públicos.
- Meio Ambiente. I. Titulo. II Brasil. Advocacia-Geral da União. III. Brasil. Ministério da Justiça.
CDD 341. CDU 342.
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Senhor Advogado-Geral da União, (2)
Doutor G ILMAR F ERREIRA M ENDES :
A recente sanção da Lei que institui o novo Código Civil traz séria preocupação, na
medida em que, sendo a lei disciplinadora, por excelência, do agir diário do cidadão, não es-
tará ao alcance de cada brasileiro para que, até a data de sua vigência − janeiro de 2003 −,
cada um possa conhecer as novas normas que traçarão a sua vida na sociedade, as rela-
ções mais simples e corriqueiras da comunidade em que vive.
Essa preocupação despertou-me o desejo de contribuir, de algum modo, para diminuir
a desinformação legislativa da nossa gente, reunindo em publicação única os principais tex-
tos legais de que necessita para exercer a sua cidadania. São muitos os direitos do Cidadão,
mas ele quase não os conhece. Os deveres, se não os observar, ainda que por desconhe-
cimento, o Estado lhos vai cobrar; mas o direito que não exerceu, ninguém sobre isso irá a-
lertá-lo. Pensei naqueles que não têm acesso às leis, nos que não sabem que a lei existe,
nos que não conhecem os seus direitos, e também não sabem todos os seus deveres.
De igual motivou essa contribuição um livro que pertenceu ao meu Bisavô materno,
passou para o meu Avô e chegou até mim, intitulado Digesto Brasileiro , publicado em 1865,
quando viviam os brasileiros sob a égide das Ordenações do Reino de Portugal, com poucas
leis nacionais. Aquela publicação explicou, de forma simples, as normas que mais interessa-
vam ao brasileiro comum no seu cotidiano.
Quando lhe apresentei a idéia da publicação do Livro do Cidadão, com os textos da
Constituição, do novo Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de
Defesa do Consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro, recebi a esperada acolhida, pró-
pria do homem público da estatura de Vossa Excelência, quem sugeriu, de imediato, a inclu-
são das leis do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e dos
Juizados Especiais.
Eis aqui o projeto. Contudo, são necessários patrocínios para que se realize o sonho de
fazer chegar, gratuitamente, a cada lar brasileiro, um exemplar do Livro do Cidadão. Pode pa-
recer quixotesco, mas toda grande obra nasce de um sonho, de um ideal, e começa sempre
pela colocação da primeira pedra no seu alicerce. Essa pedra, nós podemos colocar.
A impressão do livro poderá ser franqueada a entidades públicas e privadas, com o re-
gistro do apoio de cada patrocinador, e a distribuição seria feita pelas escolas, postos de
saúde, agências dos correios, casas lotéricas, agências do INSS, etc.
Os primeiros exemplares seriam destinados à divulgação da iniciativa e outros milhares
poderão ser impressos e distribuídos à população por outros patrocinadores.
Conto com o empenho de Vossa Excelência para levar ao cidadão comum mais esta
ferramenta, indispensável à construção da cidadania.
Brasília, 15 de abril de 2002.
Maria Jovita Wolney Valente
Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União
(^2) Apresentação da 1ª Edição.
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- Índice Temático ..................................................................................................................... ÍNDICE CRONOLÓGICO POR TEMA
- − Sumário ............................................................................................................................................. Constitucional
- − Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 .......................................
- – Emendas Constitucionais^3 .............................................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 2, de 5.8.1992 .......................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 .....................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.1995 .....................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 9, de 9.9.1995 .......................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 17, de 22.9.1977 ...................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 .....................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 .................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 24, de 9.12.1999 ...................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 32, de 11.12.2001 .................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001 .................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 .................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 .................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004 .................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 47, de 5.7.2005 .....................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006 ...................................................................................
- − Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 .....................................................................................
- − Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro − Decreto-lei nº 4.657, de 4.9.1942........................... Civil
- − Sumário ...........................................................................................................................................
- − Código Civil – Lei n° 10.406, de 10.1.2002 ....................................................................................
- − Sumário ........................................................................................................................................... Criança e Adolescente
- − Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei n° 8.069, de 13.7.1990..............................................
- – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente − Lei n° 8.242, de 12.10.1991.......
- − Sumário ........................................................................................................................................... Consumidor
- − Código de Defesa do Consumidor − Lei n° 8.078, de 11.9.1990 ....................................................
- − Sumário ........................................................................................................................................... Trânsito
- − Código de Trânsito Brasileiro − Lei n° 9.503, de 23.9.1997............................................................
- − Sumário ........................................................................................................................................... Administrativo
- − Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal − Lei n° 9.784, de 29.1.1999......
- − Sumário ........................................................................................................................................... Juizados Especiais
- – Juizados Especiais Cíveis e Criminais − Lei n° 9.099, de 26.9.1995..............................................
- – Juizados Especiais Federais − Lei n° 10.259, de 12.7.2001...........................................................
- – Decreto n° 4.250, de 27.5.2002 ......................................................................................................
- − Sumário ........................................................................................................................................... Registros Públicos
- – Lei de Registros Públicos − Lei n° 6.015, de 31.12.1973................................................................
- − Sumário Meio Ambiente
- – Código Florestal − Lei n° 4.771, de 15.9.1965
- – Estações Ecológicas − Lei n° 6.902, de 27.4.1981
- – Lei n° 6.938, de 31.8.1981
- – Lei n° 7.754, de 14.4.1989
- – Lei n° 9.605, de 12.2.1988
- − Lei nº 9.985, de 18.7.2000
- − Lei nº 11.284, de 2.3.2006.
- – Decreto n° 99.274, de 6.6.1990
- – Decreto n o 3.179, de 21.9.1999
- – Decreto n° 4.297, de 10.7.2002
- − Decreto nº 4.340, de 22 .8.2002
- − Decreto nº 5.746, de 5.4.2006
- Constituição da República Federativa do Brasil de ÍNDICE TEMÁTICO POR NORMA
- Administração Pública .........................................................................................................................
- Adolescente .........................................................................................................................................
- Advocacia ............................................................................................................................................
- Advocacia-Geral da União ...................................................................................................................
- Advocacia pública ...............................................................................................................................
- Assistência social .................................................................................................................................
- Atividade econômica ............................................................................................................................
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................
- Atribuições do Congresso Nacional .....................................................................................................
- Atribuições do Presidente da República ..............................................................................................
- Câmara dos Deputados .......................................................................................................................
- Ciência e tecnologia .............................................................................................................................
- Comissões............................................................................................................................................
- Comunicação social .............................................................................................................................
- Congresso Nacional .............................................................................................................................
- Conselho da República ........................................................................................................................
- Conselho de Defesa Nacional..............................................................................................................
- Criança .................................................................................................................................................
- Cultura..................................................................................................................................................
- Defensoria Pública ..............................................................................................................................
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ............................................................................
- Deputados ............................................................................................................................................
- Desporto...............................................................................................................................................
- Direitos e deveres individuais e coletivos.............................................................................................
- Direitos e garantias fundamentais........................................................................................................
- Direitos políticos ...................................................................................................................................
- Direitos sociais .....................................................................................................................................
- Disposições constitucionais gerais.......................................................................................................
- Disposições constitucionais transitórias...............................................................................................
- Distrito Federal .....................................................................................................................................
- Educação ............................................................................................................................................
- Emenda à Constituição ........................................................................................................................
- Emenda Constitucional n° 2, de 25.8.1992 ........................................................................................
- Emenda Constitucional n° 3, de 17.3.1993 ........................................................................................
- Emenda Constitucional n° 8, de 15.8.1995 ........................................................................................
- Emenda Constitucional n° 9, de 9.11.1995 ........................................................................................
- Emenda Constitucional n° 17, de 22.11.1997 ....................................................................................
- Emenda Constitucional n° 19, de 4.6.1998 ........................................................................................
- Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.1998 ....................................................................................
- Emenda Constitucional n° 24, de 9.12.1999 ......................................................................................
- Emenda Constitucional n° 32, de 11.9.2001 ......................................................................................
- Emenda Constitucional n° 33, de 11.12.2001 ....................................................................................
- Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 ....................................................................................
- Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 ....................................................................................
- Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004 ....................................................................................
- Emenda Constitucional nº 47, de 5.7.2005 ........................................................................................
- Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006 ......................................................................................
- Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 ........................................................................................
- Estado de defesa ................................................................................................................................
- Estado de sítio .....................................................................................................................................
- Estados federados ...............................................................................................................................
- Família − 14 −
- Finanças públicas
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária..................................................................................
- Forças Armadas...................................................................................................................................
- Funções essenciais à justiça
- Idoso
- Impostos da União
- Impostos do Distrito Federal
- Impostos dos Estados..........................................................................................................................
- Impostos dos Municípios......................................................................................................................
- Índios....................................................................................................................................................
- Intervenção
- Juízes do Trabalho
- Juízes dos Estados
- Juízes Eleitorais
- Juízes Federais
- Juízes Militares
- Leis.......................................................................................................................................................
- Limitações do poder de tributar............................................................................................................
- Meio ambiente......................................................................................................................................
- Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.................................................................
- Ministério Público
- Ministros de Estado..............................................................................................................................
- Municípios
- Nacionalidade
- Orçamentos..........................................................................................................................................
- Ordem econômica e financeira
- Ordem social
- Organização do Estado........................................................................................................................
- Organização dos Poderes....................................................................................................................
- Organização político-administrativa
- Partidos Políticos
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Poder Legislativo..................................................................................................................................
- Política agrícola e fundiária e reforma agrária
- Política urbana
- Preâmbulo
- Presidente da República
- Previdência Social................................................................................................................................
- Princípios fundamentais.......................................................................................................................
- Princípios gerais da atividade econômica
- Processo Legislativo
- Reforma agrária
- Regiões
- Repartição das receitas tributárias.......................................................................................................
- Responsabilidade do Presidente da República
- Reuniões
- Saúde...................................................................................................................................................
- Segurança Pública
- Seguridade Social
- Senado Federal....................................................................................................................................
- Senadores............................................................................................................................................
- Servidores públicos
- Sistema Financeiro Nacional
- Sistema Tributário Nacional ................................................................................................................. − 15 −
- Sumário ................................................................................................................................................
- Superior Tribunal de Justiça.................................................................................................................
- Supremo Tribunal Federal....................................................................................................................
- Territórios .............................................................................................................................................
- Tribunais e Juízes do Trabalho ............................................................................................................
- Tribunais e Juízes dos Estados ...........................................................................................................
- Tribunais e Juízes Eleitorais ................................................................................................................
- Tribunais e Juízes Militares..................................................................................................................
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais ................................................................................
- Tributação e Orçamento.......................................................................................................................
- União ...................................................................................................................................................
- Vice-Presidente da República ..............................................................................................................
- Código Civil –
- Administração (sociedade limitada) .................................................................................................. Lei de Introdução ao Código Civil
- Administração (sociedade simples) ...................................................................................................
- Administração do condomínio (edilício) ............................................................................................
- Administração do condomínio (geral) ................................................................................................
- Administração dos bens de filhos menores .......................................................................................
- Adoção ..............................................................................................................................................
- Agência e distribuição .......................................................................................................................
- Águas ................................................................................................................................................
- Alimentos ...........................................................................................................................................
- Aluvião ...............................................................................................................................................
- Álveo abandonado ............................................................................................................................
- Anticrese ...........................................................................................................................................
- Anulação da partilha ..........................................................................................................................
- Aposta ................................................................................................................................................
- Aqüestos ...........................................................................................................................................
- Aquisição da posse ...........................................................................................................................
- Aquisição da propriedade imóvel ......................................................................................................
- Aquisição da propriedade móvel .......................................................................................................
- Aquisição pelo registro do título ........................................................................................................
- Aquisição por acessão ......................................................................................................................
- Arras ou sinal ....................................................................................................................................
- Árvores limítrofes ..............................................................................................................................
- Associações ......................................................................................................................................
- Assunção de dívida ...........................................................................................................................
- Ato jurídico perfeito (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ..........................................................................................
- Atos ilícitos ........................................................................................................................................
- Atos jurídicos lícitos ...........................................................................................................................
- Atos unilaterais ..................................................................................................................................
- Aumento do capital ............................................................................................................................
- Ausência ............................................................................................................................................
- Avulsão ..............................................................................................................................................
- Bem de família ..................................................................................................................................
- Bens ..................................................................................................................................................
- Bens coletivos ....................................................................................................................................
- Bens considerados em si mesmos ....................................................................................................
- Bens consumíveis ..............................................................................................................................
- Bens divisíveis ...................................................................................................................................
- Bens do ausente ................................................................................................................................
- Bens do tutelado ................................................................................................................................
- Bens fungíveis − 16 −
- Bens imóveis
- Bens móveis
- Bens públicos
- Bens reciprocamente considerados
- Bens singulares..................................................................................................................................
- Caducidade dos legados
- Capacidade (empresário)...................................................................................................................
- Capacidade (pessoas naturais)
- Capacidade de testar
- Capacidade para o casamento
- Caracterização (empresário)..............................................................................................................
- Caracterização (sociedade anônima).................................................................................................
- Caracterização e inscrição (empresário)
- Casamento
- Causas que impedem ou suspendem a prescrição
- Causas que interrompem a prescrição
- Causas suspensivas (casamento)
- Celebração de casamento por autoridade consular (Decreto-lei nº 4.657, de 1942).........................................
- Celebração do casamento
- Cessação da tutela
- Cessão de crédito
- Cisão das sociedades
- Cláusula penal
- Cláusula resolutiva
- Cláusulas especiais à compra e venda
- Coação
- Codicilos
- Coisa julgada (Decreto-lei nº 4.657, de 1942)....................................................................................................
- Colação
- Comissão
- Comissão (propriedade móvel)
- Comodato
- Compensação
- Compra e venda
- Compromisso
- Comunhão parcial
- Comunhão universal
- Condição
- Condomínio edilício
- Condomínio geral
- Condomínio necessário
- Condomínio voluntário
- Confusão
- Confusão (propriedade móvel)
- Conselho fiscal
- Constituição das servidões
- Constituição de renda
- Constituição do penhor
- Construções e plantações
- Consumíveis (bens)
- Contabilista e outros auxiliares
- Contrato com pessoa a declarar
- Contrato estimatório
- Contrato preliminar
- Contrato social .................................................................................................................................. − 17 −
- Contratos aleatórios ..........................................................................................................................
- Contratos em geral ............................................................................................................................
- Corretagem .......................................................................................................................................
- Curadoria dos bens do ausente ........................................................................................................
- Curatela .............................................................................................................................................
- Curatela do enfermo ..........................................................................................................................
- Curatela do nascituro ........................................................................................................................
- Curatela do portador de deficiência física .........................................................................................
- Dação em pagamento .......................................................................................................................
- Daqueles a quem se deve pagar ......................................................................................................
- Decadência .......................................................................................................................................
- Defeitos do negócio jurídico ..............................................................................................................
- Deliberações dos sócios ...................................................................................................................
- Depósito ............................................................................................................................................
- Depósito necessário ..........................................................................................................................
- Depósito voluntário ............................................................................................................................
- Descoberta ........................................................................................................................................
- Deserdação .......................................................................................................................................
- Deveres do usufrutuário ....................................................................................................................
- Diferentes classes de bens ...............................................................................................................
- Direito adquirido (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ...............................................................................................
- Direito das coisas ..............................................................................................................................
- Direito das obrigações .......................................................................................................................
- Direito das sucessões .......................................................................................................................
- Direito de acrescer entre herdeiros e legatários ...............................................................................
- Direito de construir ............................................................................................................................
- Direito de empresa ............................................................................................................................
- Direito de família ...............................................................................................................................
- Direito de representação ...................................................................................................................
- Direito de tapagem ............................................................................................................................
- Direito do promitente comprador .......................................................................................................
- Direito patrimonial .............................................................................................................................
- Direito pessoal ...................................................................................................................................
- Direitos da personalidade (pessoas naturais) ....................................................................................
- Direitos de vizinhança .......................................................................................................................
- Direitos do credor pignoratício ..........................................................................................................
- Direitos do usufrutuário .....................................................................................................................
- Direitos e deveres dos condôminos ..................................................................................................
- Direitos e obrigações dos sócios .......................................................................................................
- Direitos reais .....................................................................................................................................
- Disposições testamentárias ..............................................................................................................
- Dissolução (sociedade limitada) ........................................................................................................
- Dissolução (sociedade simples) ........................................................................................................
- Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal ................................................................................
- Distrato ..............................................................................................................................................
- Divórcio realizado no estrangeiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) .....................................................................
- Doação ..............................................................................................................................................
- Dolo ...................................................................................................................................................
- Domicílio ............................................................................................................................................
- Domicílio (Decreto-lei nº 4.657, de 1942)...........................................................................................................
- Efeitos da fiança ................................................................................................................................
- Efeitos da posse ................................................................................................................................
- Efeitos do legado e do seu pagamento .............................................................................................
- Eficácia de leis, atos e sentenças de outro país (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ..............................................
- Eficácia do casamento − 18 −
- Empreitada
- Empresário
- Empréstimo
- Encargo
- Enriquecimento sem causa
- Erro
- Escrituração (empresa)
- Escusa dos tutores
- Espécies de contrato
- Especificação
- Estabelecimento
- Estado de perigo
- Estipulação em favor de terceiro
- Evicção
- Exceção de contrato não cumprido....................................................................................................
- Excluídos da sucessão
- Exercício da curatela
- Exercício da tutela
- Exercício das servidões
- Exercício do poder familiar
- Extinção da fiança
- Extinção da hipoteca
- Extinção das obrigações
- Extinção das servidões
- Extinção do condomínio
- Extinção do contrato
- Extinção do mandato
- Extinção do penhor
- Extinção do poder familiar
- Extinção do usufruto
- Fatos jurídicos
- Fiança
- Filiação
- Formação dos contratos
- Formas ordinárias do testamento
- Fraude contra credores
- Fundações
- Fungíveis
- Fusão das sociedades
- Garantia dos quinhões hereditários
- Gerente
- Gestão de negócios
- Habilitação para o casamento
- Habitação
- Herança e sua administração
- Herança jacente
- Herdeiros necessários
- Hipoteca
- Hipoteca de vias férreas
- Hipoteca legal
- Ilhas
- Impedimentos (casamento)
- Imputação do pagamento
- Inadimplemento das obrigações
