GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO CONSTITUCIONAL - MATERIAL 2015/1
RESUMO
PAMELA DUARTE
Poder Legislativo
O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a
Câmara dos Deputados (composta por representantes do povo) e o Senado Federal (representando os
Estados-membros e o Distrito Federal). Suas duas funções são elaborar leis (desde a EC até as leis
ordinárias) e exercer o controle político do Poder Executivo e realizar a fiscalização orçamentária (art. 70) de
todos os que lidam com verbas públicas.
Art. 44 da CF/88 “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.”
ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO (ART. 27, 29, 32 E 33, §3º)
Estrutura do Poder Legislativo Estadual
Unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembleia Legislativa, pelos Deputados Estaduais
e representantes do povo no Estado;
Número de Deputados Estaduais: art 27 - o número de Deputados corresponde ao triplo da representação do
Estado na Câmara dos Deputados e atingindo o número de 36 será acrescido de tantos quantos dores os
Deputados Federais acima de 12;
Mandato: o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos;
Outras regras: sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1º).
O mesmo regime dos parlamentares federais.
Remuneração: art. 27, § 2º, o subsídio dos Deputados Estaduais não pode ser superior a 75% aquele
estabelecido em espécie para os Deputados Federais, é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
