1. Comunicação dos Prazos processuais (Citação, intimação)
A comunicação de prazos processuais no trabalho é feita por meio de citação e
intimação, que são atos que informam a parte sobre a existência do processo e
sobre os atos que devem ser praticados.
No processo trabalhista o termo citação pode ser utilizado tanto para a citação
em si quanto para intimação, sendo nulas se ocorridas sem a observação das
previsões legais existentes no art.280 do CPC.
A citação tem uma função dupla: citar e intimar para o comparecimento em
audiência, sendo que de acordo com o art. 841 da CLT, o servidor público que
recebe a inicial da ação trabalhista deve fazer a notificação ao réu,
encaminhando a este a segunda via da reclamação para apresentar resposta e
comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento.
A notificação pode ser feita também por meio de edital, nos casos em que o réu
cria entraves para que não seja recebida ou nos casos em que não for
encontrado. Porém, há casos em que a citação é realizada por mandato, isso é,
por intermédio de um oficial de justiça, como quando o reclamado reside em local
de difícil acesso.
Após a realização da citação, inicia-se o processo trabalhista, sendo os demais
atos comunicados por meio de intimações (ato pelo qual se da ciência a alguém
dos termos e atos do processo para que faça ou deixe de fazer algo). Na ampla
gama dos casos, a intimação é dirigida ao advogado da parte, por possuir
aptidão para a prática dos atos processuais.
2. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO DIREITO DO TRABALHO
A contagem de prazos processuais no Direito do Trabalho é feita de acordo com
o artigo 775 da CLT, que determina que:
• Os prazos são contados em dias úteis;
• O dia de início não é contado, mas o dia de vencimento é;
• Se o dia de início ou fim do prazo cair em feriado, fim de semana ou dia
de expediente suspenso, o próximo dia útil é considerado.
• Importante destacar também a Súmula 16 do TST, a qual afirma que nos
casos de notificações postais, presume-se seu recebimento após 48
horas, sendo que esta orientação decorre do parágrafo único do art. 774
da CLT, que determina que o Correio deve devolver a correspondência
da intimação em 48 horas se o destinatário não for encontrado ou recusar
o recebimento.
• No direito do trabalho, existem ainda diversos prazos específicos, como,
por exemplo, quinze minutos de tolerância para o atraso do magistrado
