preparatorio oab constitucional, Esquemas de Direito Constitucional

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APOSTILA - OAB

DIREITO CONSTITUCIONAL

2ª FASE

Site: www.anasupercabeca.com.br e-mail: [email protected] Twitter: @supercabeca Facebook: Ana Cláudia Sant´Anna

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CAPITULO I - PEÇAS

1.1 Modelos de Endereçamento de Peças Processuais

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA

CÍVEL _____ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______________.

2. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA

DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

________________.

3. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA

DO ESTADO DO _________.

4. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

____________________.

5. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

____________________.

6. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

__________________.

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7. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO DO ______________ DO TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA _____________ REGIÃO.

8. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA

FEDERAL DA SEÇÃO DO ___________ DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA ___________ REGIÃO.

9. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL PRESIDENTE DA ____ TURMA FEDERAL DA SEÇÃO DO

_________ DA ______________ REGIÃO.

10. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL PRESIDENTE DA SEÇÃO DO ESTADO ___________ DA

__________________ REGIÃO.

11. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL PRESIDENTE DA SEÇÃO DO ESTADO ___________ DA

______________REGIÃO.

12. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

13. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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DA LIMINAR Em regra usada em MS, AP, e Reclamação Constitucional Não usada em MI e HD. ESPAÇAMENTO: 1 LINHA

DO PEDIDO Em face do exposto requer: (Caso haja no problema, pedir primeiramente a gratuidade) A concessão da Liminar, na forma da lei; Citação (Notificação) do réu, na forma da lei, Intimação do Ilustre Membro do Ministério Público, na forma da lei; Condenação ao principal, com os devidos fundamentos; Condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários, na forma da lei ; (Não cabe custas: HC E HD/ Não cabe honorários: MS, MI E HD) ; Protesta por provas (exceto em MS E MI) ; Dá-se valor a causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins meramentes fiscais) ESPAÇAMENTO: 1 LINHA

Nestes termos, pede deferimento. ESPAÇAMENTO: 1 LINHA Local, Data. Nome do Advogado Oab nº...

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1.3 Parecer Jurídico

À Empresa _____

Ilmo. Sr. _____

EMENTA: ( BREVES NOTAS DO PARECER )

I – RESUMO DOS FATOS

Cópia do problema.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Sua tese a respeito do tema proposto, com fundamentação legal, doutrina e jurisprudência.

III – CONCLUSÃO

O candidato concluirá seu parecer respondendo as indagações sugeridas no problemas de forma genérica.

IV – RESPOSTA AOS QUESITOS ( se houver )

O candidato responderá objetivamente às perguntas ofertadas na questão, caso exista.

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

É o parecer.

Atenciosamente, Local e data Advogado OAB nº...

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problema cita autorização não use a sú-mula, pois nesse caso não é delegação é autorização. Observar ainda se quem pratica o ato é mero executor, onde não entra no pólo passivo, entra apenas como informante no processo.

Competência : STF art. 102, I, d – STJ art. 105, I, b. Em outros casos será definida

de acordo com a autoridade coatora. Cuidado!!! Se as autoridades tem domicilio diferentes prevalece o art. 94, §4 do CPC. Inicialmente a natureza da competência é absoluta sendo mitigada no caso acima.

Pedido:

Liminar, art. 7, II (falar na fundamentação sobre periculum in mora e fumus boni iuris) supra “inaudita altera pars”; não cabe liminar nas leis 2.270/56, 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92. Notificação da requerida, ora impetrada acima descrito; Presença do MP na forma Do artigo 10 Lei 1533/51; Concessão da Segurança, com a confirmação da liminar proferida, na forma da Lei 1.533/51, para proteger direito líquido e certo do autor na forma da fundamentação supra, para que o impetrante possa (alguma coisa do problema), sob pena de astreinte na forma da legislação subjetiva civil em vigor (art. 461, CPC); Condenação ao pagamento da custas e despesas processuais na forma da lei; Estima-se para a presente causa o valor de R$ 350,00 [...].

Obs.: Não se protesta por provas; não se pede honorários advocatícios (súmula 512 STF); não cabe em juizado; não cabe contra ato normativo (súmula 266); não cabe contra ato interno corporis do órgão, contra ato disciplinar e recurso administrativo; cabível para analisar a legalidade (súmula 429) , contra ato judicial senão couber outra ação.

O recurso cabível a liminar é agravo de instrumento, súmula 622 do STF; Para o MSC, somente associação precisa de um ano.

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Obs.: súmulas do STF 101, 248, 266, 269, 270, 271, 272, 294, 310, 319, 330, 392, 405, 433, 474, 405, 429, 510, 511, 623, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632, 701. Obs.: súmulas do STJ - 99, 105, 41, 169, 212 , 213, 333

1.6 Ação Popular

Visa anular ato administrativo discricionário ou vinculado lesivo,art 5,LXXIV,sumula 101 do STJ e 365 do STF.cuidado atr 2 da lei ato lesivo e o art 4 alega ilegalidade do ato.é necessário mostrar a ilegalidade e lesivi-dade do ato.

Autor: Cidadão (pessoa física).Cuidado analfabeto maior de 18 anos pode segundo a doutrina entre 16 e 18 com o título não pode, o ar.t 9 da lei implica na possibilidade do MP dar continuidade da ação..

Réu: Ente, entidade, órgão ou agente público, art. 1 e 6 da lei 4717/65.

Foro: Não tem foro privilegiado – as ações vão para as varas, art 5 da lei vara da

fazenda pública,federal e estadual, cuidado justiça eleitoral pode receber para impugnar a apuração de eleições ( STF).Usar art 109, I da cfcaso seja Emp.Pub,Soc Econ Mista, fundação e autarquia estadual municipal é justiça es-tadual , ainda empresa privada recursos estaduais.

Perdas e Danos : É possível excepcionalmente, se o problema determinar.

Pedido: Liminar (se houver) Citação Intimação do ilustre menbro do MP,na forma da lei. Condenação ao principal Protesta por provas Custas e honorários – acrescentar: de acordo com a Lei 4717/65, arts. 10 e 12. Observação: art 19 da lei reexame necessário, prescrição art. 21: 5anos.

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Obs: AP e ACP: É possível que o RÉU seja algum órgão do terceiro setor (SESI, SENAI,...) ou pessoa jurídica de Dir. Privado, que exerça função delegada ou receba subsídios estatais.

1.8 Habeas Corpus

 Ação penal que tutela liberdade artigo 5º LXVIII E CPP  Preventivo e repressivo

Legitimado ativo: Qualquer pessoa

Legitimado passivo: Pessoa física ou jurídica

Competência: Depende da autoridade de coatora

Pedido : No preventivo: salvo-conduto / Repressivo: Relaxamento da prisão.

O STF ENTENDE QUE CABE HC DE PESSOA JURÍDICA DEFENDENDO

INTERESSE DE PESSOA FÍSICA DE SUA ESTRUTURA.

SÚMULAS DO STF: 319, 606,691 a 695

1.9 Recurso Extraordinário

Controle difuso-efeito erga omnes no recurso extraordinário contra ADIN estadual versus Lei municipal de reprodução obrigatória.

Súmulas do STF: 253, 281, 282, 285, 286, 288, 289, 273, 272, 279, 292, 399, 432, 454, 455, 506, 510, 515, 513, 528, 602, 636, 639, 640, 638, 637, 634.

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Diante da edição da Emenda Constitucional 45/04, que incluiu, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários, a exigência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, e já tendo sido editada norma regulamentar, mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a adoção das ações necessárias à plena efetividade das novas disposições constitucionais e à uniformização mínima de procedimentos.

Considerando as características no novo instituto, uma comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados, é condição in-dispensável para que os objetivos que informaram a reforma constitucional sejam plenamente alcançados, garantindo-se a necessária segurança aos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera.

Fundamentos:

 CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.  CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06.  RISTF, artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/07, artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e artigo nº 13, com a redação da Emenda Regimental nº 24/08.

Finalidade: Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos

extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.

Natureza e Competência para o Exame: A existência da repercussão geral da

questão constitucional suscitada é pressuposto de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal. Exige-se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário.

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Obs.: Não tem custas nem honorários, súmula 512 STF e 105 STJ do. Não cabe em juizado.

CAPITULO II - Provas

1. Provas Antigas

1.1 30º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional

1) No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado,

residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto

Nacional de Seguridade Social - INSS, buscando uma certidão que atestasse

seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá chegando foi

encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito,

dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma

certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu

pedido protocolou, ato contínuo, por escrito, um requerimento ao INSS

solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de

contribuição para efeitos de aposentadoria.

No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o

fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se

dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça

prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por

determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de

contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua

inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um

curso de formação e capacitação profissional ministrado pela própria

Administração Pública.

Diante do exposto, redija a peça processual adequada para requerer o acesso

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à certidão de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.

Esta questão vale cinco pontos. Na peça processual o examinado deve,

necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo

um ponto:

a) O remédio constitucional correto para a tutela do direito pretendido;

b) A possibilidade ou não de concessão de medida liminar;

c) A correta identificação dos sujeitos processuais: legitimidade ativa,

legitimidade passiva e juízo processante;

d) Os fundamentos jurídicos e doutrinários da prova pré-constituída;

e) A capacidade argumentativa, a coerência do texto.

ADVOGADO: EDGAR POPIES

INSC. Nº : 1.

2) Uma lei municipal foi impugnada em sede de representação de

inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o

pedido. O dispositivo da Constituição do Estado que figurava como parâmetro

de controle repetia, por necessidade oriunda da limitação do Poder Constituinte

Decorrente, certo dispositivo da Constituição da República. O requerente,

então, sabedor que o entendimento do Supremo Tribunal Federal era diferente

daquele fixado na decisão do TJ, questionou-lhe sobre a possibilidade de se

levar a questão à instância extraordinária e, em caso positivo, como deverá ser

instrumentalizada essa remessa. Fundamente integralmente a resposta.

3) Tendo levado a registro policial a agressão de que fora vítima, perpetrada

por seu companheiro, viu Maria publicado na imprensa local o fato objeto do

registro. Tendo por violado o direito à intimidade de sua vida em comum com

Antonio, o agressor, em face da repercussão da notícia junto a seus vizinhos,

filhos e demais familiares, intentou ação, objetivando a reparação de danos

morais ao escopo de vê-los compostos a partir de indenização em dinheiro.

Tanto que citado, o órgão da imprensa não titubeou em afirmar a veracidade do

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mista do setor de energia elétrica ingressou com ação ordinária perante a

Justiça Federal. Intimada para intervir na lide, a União afirmou a inexistência de

interesse na demanda, razão pela qual o juiz federal, afirmando-se

incompetente, determinou a remessa dos autos à comarca da justiça estadual

onde se localizavam os imóveis rurais em questão. O juiz estadual, ao receber

os autos, entendeu haver interesse federal, logo, competência do juiz federal,

de maneira que, também se afirmando incompetente para processar e julgar a

demanda, suscitou conflito de competência.

Nessa situação, que órgão do Poder Judiciário tem competência para dirimir

este conflito?

Fundamente integralmente a resposta.

1.2 31º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional

1) A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela

Administração Fazendária federal, especificamente por ato do Coordenador

Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado,

continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se

fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo

com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria

adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar

medidas de maior restrição à livre iniciativa, como o cancelamento do registro

da empresa, a interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias.

Silva & Costa deseja reiniciar com a maior brevidade possível suas atividades

empresariais, embora não disponha de recursos suficientes para promover o

imediato recolhimento dos valores devidos. Procura, então, seus serviços

advocatícios para intentar a medida judicial cabível. Elabore a peça processual

adequada.

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2) Motivado por eventos recentes de violência, o Deputado Federal Antônio

Luiz pretende apresentar projeto de lei alterando a redação de dispositivos do

Código Penal de modo a cominar a pena de prisão perpétua a determinadas

hipóteses de homicídio doloso qualificado, cuja gravidade - argumenta o

Deputado - submetem a sociedade a risco intolerável. Alertado pela assessoria

jurídica da Câmara de Deputados de que tal projeto seria incompatível com a

Constituição, o parlamentar resolve, previamente, apresentar Proposta de

Emenda Constitucional alterando o artigo 5º, inciso XLVII, alínea b. A PEC é

encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que considera não ser a

Proposta passível de deliberação, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I,

e §4º, inciso IV. Inconformado, o parlamentar reúne o apoio de um terço da

Câmara de Deputados, que apresenta nova Proposta de Emenda, agora

revogando o próprio art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal.

Suponhamos que a PEC tenha superado o controle preventivo da Comissão de

Constituição e Justiça. O Deputado Ferreira da Cunha, ao se ver na

contingência de participar da deliberação, formula, então, consulta sobre a

constitucionalidade da PEC. O Deputado está interessado em impugnar a PEC

ainda no curso do processo legislativo.

Pergunta-se: Quais argumentos podem ser apresentados para sustentar a

inconstitucionalidade desta última PEC? A ordem constitucional brasileira

comporta a possibilidade de provimento judicial que implique a avaliação da

constitucionalidade da PEC ainda no curso do processo legislativo?

3) Comente as distinções entre resolução e decreto legislativo.

4) Deputado Federal, recém empossado, apresenta projeto de lei criando no

âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social a Fundação de Amparo à

Criança. Comente a iniciativa do parlamentar.

5) Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma

legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o