RETA FINAL 2011.1
DIREITO CONSTITUCIONAL
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RETA FINAL 2011.1
DIREITO CONSTITUCIONAL
AULA 01
1. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
a) Forma: Escrita
b) Conteúdo: Formal
c) Estabilidade: Rígida
d) Modo de Elaboração: Dogmática
e) Extensão: Prolixa/ Analítica
f) Fins: Dirigente
g) Origem: Promulgada
2. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
• Toda norma constitucional, independentemente de regulamentação, possui eficácia jurídica.
• A eficácia jurídica é variável, originando 3 tipos de normas diferentes:
a) Plena: desde a entrada em vigor da CF já está apta a produzir todos os seus efeitos essenciais,
independentemente de qualquer regulamentação normativa. Sua aplicabilidade é direta, imediata e
integral.
Ex.: (ambos da CF) art. 18, §1º; art. 5º, IV e V – este útlimo que justifica a impossibilidsade do anonimato
por meio da previsão de responsabilização.
Obs.: Denúncias Anônimas não constituem provas lícitas para dar início à investigação formal, tão pouco
constituem provas úteis no Processo Penal. Somente podem ser utilizadas para dar inicio a uma
investigação discreta, prudente e informal.
b) Contida: conhecida também como de eficácia restringível (segundo Maria Helena Diniz) – significa que há
um direito plenamente exercitável, independentemente de regulamentação) passível de limitação e
restrição. Repare que já existe um direito que pode ser exercitado desde a promulgação da Constituição.
No entanto, é possível que uma lei ou uma outra norma infraconstitucional incida e restrinja o direito. É
possível, não é obrigatório. No mais, a aplicabilidade da norma de eficácia contida é direta, imediata e
possivelmente não integral.
Ex.: Art. 5, XIII CF
c) Limitada Quanto a Princípios Institutivos (as vezes chamada só de ‘limitada’): é aquela norma que
somente produz todos os seus efeitos essenciais depois de regulamentada. Depende de complemento
normativo posterior para produzir todos os seus efeitos. Ex: art 5, XXXII, art 37, VII, art 153, VII, art 7, XXVII.
E se a lei/complemento não for feito??? Teremos uma omissão constitucional!!
Omissão Constitucional: Será suprida por 2 instrumentos
1. Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF)
Existe de forma expressa na modalidade individual e na modalidade coletiva por analogia ao MS Coletivo,
art. 5º, LXX, CF.
Legimitidade no MI Individual: qualquer pessoa que consiga demonstrar o não exercício de um direito em
razão da falta de norma regulamentadora (nexo causal).
Legitimidade para o MI Coletivo: os mesmos do MS Coletivo.
Efeitos:
• A partir de Outubro/2007 no julgamento dos MI´s (670, 708 e 712) que versavam sobre greve no serviço
público (art. 37, VII, CF) o STF superou a sua doutrina tradicional e passou a adotar a Teoria Concretista.
