redaçao forense, Trabalhos de Direito do Trabalho

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CURSO DE DIREITO

EXERCÍCIOS DE

REDAÇÃO FORENSE

CONCEIÇÃO DE MARIA MATOS BEZERRA - MAT. 200801524019

WASHINGTON LUIZ SOUSA PORTELA

FORTALEZA

ATIVIDADES

1. QUESTÃO

Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas.

PARECER

Ementa Interrupção de gravidez. Anomalia incurável. Anacrania. gestantes de risco e em tratamento de problemas no período neo-natal Problemas no período neo-natal. evitar o prolongamento do sofrimento da mãe Aborto.

Relatório

Trata-se de questão referente à solicitação encaminhada ao Poder Judiciário para a obtenção de autorização que assegure à autora o direito de interrupção de sua gravidez, uma vez comprovado que o feto é portador de uma anomalia incurável, denominada anacrania. O pleito da autora baseia-se nos laudos periciais apresentados pelo Instituto Fernandes Filgueiras, pertencente à Fundação Oswaldo Cruz, especializado no atendimento a gestantes de risco e em tratamento de problemas no período neo-natal. De acordo com a perícia, além de colocar em risco a vida da gestante, em 100% dos casos, a anacrania é incompatível com a vida, Em razão disso, uma comissão de ética médica do Instituto recomendou o aborto do feto, como forma de evitar o prolongamento do sofrimento da mãe. Em despacho datado de 19 de dezembro de 2002, a juíza negou a autorização para a realização do aborto, sob a alegação de que, apesar de os laudos certificarem a morte do feto, seja na fase intra-uterina, seja na neonatal, a lei não confere ao magistrado o poder de determinar o término da vida. Uma autorização legal para o aborto, mesmo nas circunstâncias descritas, equivaleria, segundo a juíza, à condenação de um ser humano com vida à morte. Fundamentou ainda sua sentença com o argumento de que há registros médicos de bebês portadores de anacrania que, submetidos a cuidados especiais posteriores ao nascimento, sobreviveram por um período superior a um mês. A autora recorreu da decisão. É o relatório.

Fundamentação A análise do caso concreto em questão impõe-nos um exercício de prudência e sensibilidade, uma vez que o princípio constitucional que tutela o direito à vida e lhe confere o estatuto de "bem maior" está em pauta. Mãe e feto são possuidores do mesmo direito; entretanto, para que o direito de um possa ser assegurado, mesmo que por um breve tempo, a vida de outro haverá de ficar exposta a risco. A matéria em exame, além de dialogar com o campo dos direitos da personalidade,

especificamente no que se refere ao momento em que ela se instaura – se na oportunidade do

nascimento, ou da concepção –, apresenta em seu núcleo um conteúdo de valores ético-morais e religiosos colidentes, que a revestem, ainda mais, de complexidade. Se assumirmos uma perspectiva puramente legalista, a impossibilidade de conceder uma autorização judicial para a prática do aborto, em razão de circunstâncias não previstas pelo Código Penal brasileiro, por si só, seria argumento suficiente para fundamentar uma decisão pela improcedência do pedido encaminhado pela autora à Justiça. Todavia, entre a invocação da norma e sua aplicabilidade linear ao caso concreto existe a dimensão excepcional e o caráter singular do pleito da autora. Trata-se, efetivamente, do

QUESTÃO

Leia o caso concreto e a ementa que foi para ele produzida. Em seguida, redija o relatório jurídico.

Caso concreto Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Clean”, localizada em Porto Alegre, produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no dia 1º de março de 2006. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de março de 2006. Logo depois, no dia 20 do mesmo mês, a máquina se incendiou, causando danos à cozinha. A empresa providenciou o conserto da máquina, que passou a funcionar regularmente. Contudo, no dia 2 de setembro de 2007, a máquina se incendiou outra vez, causando mais danos à cozinha, destruindo a própria máquina e ferindo Lúcia, de 4 anos de idade, filha de Maria que, no momento do incêndio, estava sozinha na cozinha. Maria e Lúcia propuseram uma ação, no dia 15 de janeiro de 2008, pedindo devolução de dinheiro no valor da máquina e indenização por danos patrimoniais e morais sofridos. A empresa alegou que não era responsável pelo defeito por desconhecê-lo; e que a lesão da menina era culpa preponderante da mãe, que a deixou sozinha na cozinha quando a máquina estava ligada.

Ementa RESPONSABILIADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE PRODUTO – relação de consumo – danos materiais em cozinha – acidente com criança causado por defeito de produto – responsabilidade objetiva – hipossuficiência da consumidora – Parecer favorável à devolução do valor do produto e indenização por danos morais e patrimoniais.

Relatório

Trata-se de responsabilidade civil por danos decorrentes de vício de produto, relação de

consumo, com o fim de esclarecer a culpa de danos materiais em cozinha por defeito de produto resultando um acidente com criança causado por defeito de produto, gerando uma responsabilidade objetiva em seus produtos postos em circulação. Hipossuficiência da consumidora. Parecer favorável à devolução do valor do produto e indenização por danos morais e patrimoniais. Eis o relatório.

Fortaleza, 22 de setembro de 2009.

Ana Cristina Moraes Nogueira OAB-CE 22150

Caso concreto

Roberto Pires contratou os serviços da clínica de Estética Beleza Eterna para

uma depilação a laser, na região da barba e do pescoço, por R$ 2.576,00. Ele foi

submetido a uma entrevista preliminar com um técnico de estética - não por um médico

• e chegou a informar que tinha foliculite. Logo após a primeira aplicação do laser, ele

apresentou uma gravíssima reação alérgica.

O consumidor afirma que a aplicação também lhe causou dores de cabeça e

nos olhos, além de acnes que lhe deixaram com uma aparência horrível. Por ser

recepcionista de uma grande empresa na área de comércio exterior, ele foi afastado do

trabalho e, posteriormente, perdeu o emprego.

Roberto Pires propôs ação indenizatória, em que pediu reparação pelos danos

morais, estéticos e materiais. Argumenta que todas as providências adotadas pela

empresa não foram suficientes para anular os efeitos dos danos causados.

Na Petição Inicial, a vítima contou que não realizou exames prévios

necessários ao tratamento e, em razão dos problemas apresentados, ficou deprimido,

teve seu trabalho prejudicado e manteve distanciamento do meio social.

Sustenta o autor que “a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade

da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a

capacidade econômica do causador do dano, e as condições sociais do ofendido”.

A ré afirma que não foi responsável pelos danos causados ao recepcionista. Ao

contrário, enfatiza que tomou todas as providências posteriores necessárias à reparação

do dano, mesmo não sendo por ele responsável.

QUESTÃO

Após a compreensão do conflito e a leitura das fontes primárias e secundárias

que auxiliam a solução da lide, desenvolva uma ementa e uma fundamentação para o

caso concreto. Sua fundamentação deverá apresentar, pelo menos, três parágrafos

argumentativos diferentes.

Ementa

Indenização por danos morais e

materiais. Depilação a laser. Reações

alérgicas na região da barba e do

pescoço. Afastamento do trabalho.

Fundamentação

Trata de uma indenização por danos morais e matérias por um serviço de depilação a

laser contra uma clínica de estética, causando ao consumidor reações alérgicas na região

da barba e do pescoço, bem como dores de cabeça e acnes deixando aparência

transfigurada resultando afastamento do trabalho e, posteriormente perda do emprego.

Alega o promovente que não foram realizados exames prévios necessários ao

tratamento. A promovida contesta afirmando que mesmo não sendo responsável pelos

danos causados, tomou todas as providencias posteriores à reparação do dano.